declaração especial complexidade

I - Numa situação em que: - o peticionante foi condenado em 1.ª instância na pena de 6 anos de prisão, pena esta confirmada pelo Tribunal da Relação; - por efeito de recurso interposto para o STJ por outros arguidos no processo, foi o acórdão da Relação anulado, por omissão de pronúncia relativamente ao reexame da matéria de facto que lhe foi pedido por um dos recorrentes, anulação que este...

I - É plenamente válido e legal o despacho, fundamentado e com prévia audição dos arguidos, proferido na 1.ª instância, sob promoção do MP, no dia anterior ao da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, a declarar a especial complexidade de um processo, despacho esse proferido pelo juiz deste após acórdão final do tribunal colectivo. II - Se estava esgotado o poder jurisdicional em relação à...

I - O despacho que decreta a especial complexidade do processo, vincula qualquer arguido nele constituído , independente da constituição de arguido ser antes ou depois da existência de tal despacho. II - A falta de audição e, notificação, de arguido constituído posteriormente a despacho que declarou a especial complexidade dos autos, sobre o conteúdo desse despacho, não invalida a eficácia do...

I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...

A declaração judicial de especial complexidade processual, para os fins de elevação dos prazos de prisão preventiva, nos termos dos art.ºs 54.º n.º 3, do Dec.º-Lei n.º 15/93, de 22/1 e 215.º n.º3, do CPP, não carece de ser expressa, bastando, para produzir eficácia, que resulte, implícita e inequivocamente, dos termos do despacho judicial a vontade de alargar tais prazos. Assim será quando o juiz

A elevação do prazo de prisão preventiva, correlato da declaração de especial complexidade do processo, aplica-se a todos os arguidos, independentemente da sua comparticipação nos actos delituosos investigados.

A elevação do prazo de prisão preventiva, correlato da declaração de especial complexidade do processo, aplica-se a todos os arguidos, independentemente da sua comparticipação nos actos delituosos investigados.

I - Não estabelecendo o n.º 4 do art. 215.º do CPP qualquer prazo específico para o exercício do direito de audição do arguido, esse prazo só pode ser o prazo supletivo do art. 105.º, n.º 3, do CPP, ou seja, 10 dias. Assim, tendo o arguido sido notificado para se pronunciar sobre a promoção do MP de declaração de especial complexidade do processo, deveria ter-se aguardado o decurso de tal prazo.

• Legislação

A declaração de especial complexidade do processo com o fim de alargar o prazo de prisão preventiva, só tem sentido e é eficaz, se prolatada antes de esgotado o prazo normal daquela prisão, não podendo servir de remedeio de uma situação ilegal de continuação da detenção.

A declaração de especial complexidade do processo com o fim de alargar o prazo de prisão preventiva, só tem sentido e é eficaz, se prolatada antes de esgotado o prazo normal daquela prisão, não podendo servir de remedeio de uma situação ilegal de continuação da detenção.

A declaração de especial complexidade do processo com o fim de alargar o prazo de prisão preventiva, só tem sentido e é eficaz, se prolatada antes de esgotado o prazo normal daquela prisão, não podendo servir de remedeio de uma situação ilegal de continuação da detenção.

• Diário da República

A declaração de especial complexidade do procedimento eleva para doze meses o prazo de prisão preventiva na hipótese prevista na alínea a), do n. 1 do artigo 215 do Códido de Processo Penal, por força do disposto no seu n. 3; a não realização do reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva imposta pelo artigo 217 do Código de Processo Penal, de três em três meses, não extingue...

I - Quando esteja em causa o crime de tráfico de estupefaciente os prazos de duração máxima da prisão preventiva são, ope legis, os previstos no art. 215º, nº 3 CPP por força do regime especial estabelecido pelo art. 54º nº 3 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. II - O Dec. Lei nº 15/93 contém disposições especiais no âmbito do processo penal para os crimes de tráfico de estupefacientes,...

I - Quando esteja em causa o crime de tráfico de estupefaciente os prazos de duração máxima da prisão preventiva são, ope legis, os previstos no art. 215º, nº 3 CPP por força do regime especial estabelecido pelo art. 54º nº 3 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. II - O Dec. Lei nº 15/93 contém disposições especiais no âmbito do processo penal para os crimes de tráfico de estupefacientes,...

• Diário da República

1 - Na jurisprudência têm-se adotado o entendimento de que o critério para admitir ou não a tomada de declarações para memória futura há-de resultar de uma ponderação entre o interesse da vítima em ser inquirida na medida do estritamente indispensável à consecução das finalidades do processo e o interesse da comunidade na descoberta da verdade e na realização da justiça. 2 - Porque a memória...

• Legislação

I  -   O STJ vem entendendo que na providência de habeas corpus, não incumbe à providência do habeas corpus julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que os sujeitos processuais possam desencadear no processo, no momento próprio, nomeadamente sobre a questão de mérito, mas sim, e apenas, aceitar o efeito, que os diversos actos produzam num determinado momento,...