declaração especial complexidade

12188 resultados para declaração especial complexidade

  • Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001
    ... podem determinar a necessidade de regime especial de prestação de trabalho conduz à ... a cada categoria diferentes graus de complexidade e de responsabilidade. 3 - As categorias ... afectação a este regime depende de declaração escrita do funcionário, manifestando a sua ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro de 1988
    ..., associada à especialização e complexidade da estrutura hospitalar, veio exigir que fossem ..., com o qual o Estado celebra um contrato especial de gestão por quatro anos. Nas 612 unidades ... na decisão ou a desaprovem com declaração na acta da respectiva reunião. Artigo 34.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008; Lei n.º ...Título II Contratos administrativos em especial. Capítulo I Empreitadas de obras públicas. ...com a sua natureza, complexidade, montagem jurídica e financeira ou devido aos ...
  • Acórdão nº 08P918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008

    Numa situação em que os arguidos foram detidos e colocados em prisão preventiva, indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, vindo posteriormente, por acórdão de 27-06-2007, a ser condenados em penas diversas entre 7 e 12 anos e 6 meses de prisão, como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º e 24.º, al. c), do DL 15/93

    ... Justiça, não havia necessidade de declaração judicial. IV. Acontece que, no caso vertente, ...", nunca foi declarado judicialmente a especial complexidade e NUNCA FOI O MESMO TRATADO ...
  • Acórdão nº 13/04 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2004
    ... autos[,] não se torna necessária a declaração judicial de especial complexidade do processo[,] ...
  • Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
    ...º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3"... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
  • Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
    ...º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3"... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
  • Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
    ...º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3"... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
  • Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
    ...º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3"... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
  • Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
    ...º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3"... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
  • Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
    ...º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3"... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... requerer a declaração, com força obrigatória geral, da .... Ora, atento o especial regime a que se. encontram sujeitas as ... comensurável com a magnitude e a complexidade da atividade administrativa. contemporânea. . ...
  • Acórdão nº 03P1643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2003
    ...complexidade dos autos», encontra-se o arguido «ilegalmente ... 4 anos, se o procedimento se revelar de especial complexidade, devido, nomeadamente, ao número de ...ático, pressupondo antes a prévia declaração de especial complexidade do processo, com ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...declaração do Estado de Emergência, a AdC assegurou aos ... às exigências de prevenção geral e especial, garantindo a confiança dos agentes económicos ..., a extensão dos autos e a complexidade da vida de cada uma das empresas intervenientes, ...
  • Acórdão nº 331/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2008

    I - A previsão do artigo 113º, nº 9 do Código de Processo Penal, devidamente conjugado com a letra e espírito do artigo 6º, nº 3, al. a) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, exigem, no caso de arguido que não entenda a língua portuguesa, que sejam devidamente traduzidas as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem...

    ... audição dos arguidos relativamente à especial complexidade do processo / a notificação que ... de coacção, de audição e de declaração de especial complexidade dos autos, isso não ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 08P200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008

    1 - Tem entendido o STJ que o habeas corpus, tal como o configura o CPP, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. Por...

    ... 5° O processo mantinha o estatuto de especial complexidade por força da aplicação do art° ...declaração de especial complexidade da nova redacção. ...
  • Acórdão nº 07208/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011

    1.Constituem dois procedimentos administrativos autónomos, (i) o de reagrupamento familiar instaurado junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pelo “cidadão residente em território nacional que pretenda beneficiar do direito de reagrupamento familiar” e (ii) o de visto de residência a favor dos familiares, a instaurar por estes, isto é, pelos familiares do cidadão residente que...

    ... dois articulados, salvo em caso de declaração judicial de especial complexidade nos termos do ...
  • Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

    ...declaração negocial dos Primeiro e Segunda Réus faltosos de ...; - no entendimento dos autores, em especial na parte que diz respeito à partilha da B.. ... especial preparação técnica e complexidade e que necessariamente se repercutem na respetiva ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ...ém como Homem (…) que o investe numa especial responsabilidade para com. os seres vivos que ... graduações que se justifiquem pela complexidade variável das diferentes. espécies, na ... com declaração ) - José João Abrantes ( vencido, aderindo à ...
  • Acórdão nº 2381/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

    ... do seu texto, não comporta qualquer declaração confessória ou o reconhecimento por ele da ..., da sua importância, extensão e complexidade. Incumprimento doloso do Banco réu, que tinha ... invoca em sua defesa que se deve dar especial relevo o depoimento das testemunhas por si ...
  • Acórdão nº 02P2941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Agosto de 2002
    ...De resto, tendo sido declarada a especial complexidade dos autos nos termos do n.º 3 do tigo 215.º do CPP, tal declaração «consome o dispositivo do artigo 216.º daquele ...
  • Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
    ...ários e agentes de tarefas de complexidade e responsabilidade equiparáveis, não ... 1 - Mantém-se em vigor a legislação especial aplicável aos corpos de bombeiros. 2 - A ... nenhum efeito, independentemente de declaração...
  • Acórdão nº 02P1794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002

    I - O habeas corpus, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão: - a incompetência da entidade donde partiu a prisão; - a motivação imprópria; - o excesso de prazos II - E para que possa merecer...

    ...5. Declarado como de excepcional complexidade, viu os prazos de duração máxima de prisão ... em 26 de Janeiro de 2001; - à declaração, transitado em julgado, do processo como de ... expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente ...
  • Acórdão nº 03P3545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004

    I - Se, num processo por tráfico de droga, após o termo do prazo normal da prisão preventiva o despacho judicial de 1.ª instância, ao invés do que foi suposto, não declarou a «excepcional complexidade» daquele com efeito retroactivo, antes, se limitou a afirmar que, para o juiz signatário, o prazo dilatado previsto no artigo 54.º, n.º 3, do DL n.º 15/93, de 22/1, decorre imediatamente da lei sem...

    ... o procedimento de excepcional complexidade, apesar de posterior ao decurso do prazo de ... nem perfilha, segundo a qual a declaração de excepcional complexidade opera ... necessária a declaração judicial de especial complexidade do processo pois que se aplica ...

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