declaração especial complexidade

I - Está vedado ao STJ substituir-se ao tribunal que ordenou a prisão que está na base da petição de habeas corpus em termos de sindicar os fundamentos que a ela subjazem, ou seja, de conhecer da bondade da respectiva decisão, visto que se o fizesse estaria a criar um novo grau de jurisdição, igualmente lhe estando vedado apreciar eventuais anomias processuais situadas a montante ou jusante da...

• Legislação

I - Embora o conceito de excepcional complexidade releve essencialmente do domínio factual, o Tribunal, ao ajuizar da proporcionalidade da ampliação do prazo de duração da prisão preventiva, não poderá deixar de tomar em consideração aspectos como o tipo de crime indiciariamente imputado, os bens jurídicos por este vulnerados e a sua gravidade. II - A ampliação do prazo máximo de duração da...

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I - A separação de processos não determina a descomplexificação do processo principal nem daquele separado, desde que operada com os afundamentos taxativos previstos no artº 30º CPP; II – Para o processo separado são transportados os meios de prova, os meios de obtenção de prova, o estatuto processual do queixoso, ofendido, vitima, assistente e arguido (incluindo a medida de coacção) e a...

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A declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo 215º, nº 3, do C. P. Penal, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos no nº 1 do artigo em causa Tal declaração, com a consequência inerente em termos de prazos da prisão preventiva, é justificada, na perspetiva da lei, por especiais dificuldades que a investigação, num caso concreto,

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1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via...

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I - O habeas corpus em virtude de prisão ilegal abrange, por interpretação extensiva, a obrigação de permanência na habitação. II - O âmbito da providência de habeas corpus restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação e só dos fundamentos taxativamente enunciados no art. 222.º, n.º 2, do CPP. III - Tendo sido produzido um segundo despacho quanto à declaração de...

I -O prazo máximo de prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação eleva-se para 1 ano, como estabelece o n.º 3 do art. 215.º do CPP, se o procedimento for por crime referido no n.º 2 e se revelar de excepcional complexidade, a qual terá que ser declarada em 1.ª instância, nos termos do n.º 4 do citado preceito. II - Em caso de procedimento por crime do n.º 2 do art. 215.º do CPP, o...

I - A decisão a declarar a excepcional complexidade do procedimento foi proferida no âmbito do inquérito X, com fundamento nas circunstâncias específicas que aí se verificavam. Enquanto a conexão se manteve, essa declaração, vigorando para todo o processo, aplicava-se ao procedimento relativo ao requerente. Com a cessação da conexão e a autonomização do processo Y relativamente ao processo X, a...

1 - Produzida decisão condenatória pelo crime do artº 21º nº1 e 24º al. c) do D.L.15/93 de 22 de Janeiro, antes da entrada em vigor da Lei 48/07 de 29 de Agosto que reviu o C.P.P., e tendo sido interposto recurso no processo, o qual se encontra aliás ainda pendente na primeira instância, ficou estabelecido, automáticamente, um prazo máximo de prisão preventiva de 4 anos, por força do nº 1, al. d),

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. No caso de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas...

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