declaração especial complexidade

12493 resultados para declaração especial complexidade

  • Acórdão nº 1420/11.0T3AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - Embora a apreensão de objetos prevista pelo n.º 1 do art. 178º do CPP se destine, essencialmente, a conservar provas reais, ela visa também garantir a efetivação da privação definitiva do bem. II – No âmbito dos crimes de corrupção, a compressão do direito constitucional à propriedade privada [art. 62º da CRP] decorrente da perda de vantagens consagrada pelo art. 109º do CPenal,...

    ... , o Ministério Público requereu a declaração de excecional complexidade do processo ... Por ... ões de ordem de prevenção geral e especial ... A prevenção geral de integração assenta ...
  • Acórdão nº 694/09.1JDLSB.B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... especial complexidade do processo, o que tem por ... ém, que na tramitação tendente à declaração de especial complexidade, se verificaram duas ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da ... (Anterior artigo 17.º) Artigo19.º Forma especial de eleição 1 - Os vogais do Conselho Superior ... de 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for indispensável maior prazo, devendo, nesta ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... reconheceu e declarou a excepcional complexidade do inquérito n.º 1324/08.4PPPRT, o que ... conclusões: “1ª - O juízo sobre a especial complexidade deste processo por parte da ... à Mª JIC que se indeferisse a declaração de especial complexidade do inquérito, bem como ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... situação em que a declaração de invalidade, por tardia, se converta numa ... CPP) ou a declaração de especial complexidade do processo (art. 215.° do CPP) ...
  • Acórdão nº 347/10.8PJPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I – A detenção em consequência de um MDE é uma privação da liberdade resultante de lei especial de cooperação internacional em matéria penal e não tem a esma natureza, fundamento e finalidade da prisão preventiva. II - Para a contagem do prazo da prisão preventiva não deve ser incluído o período em que a pessoa procurada é detida ao abrigo do MDE no Estado executor e até ser entregue às...

    ... do CPP – aplicável por força da declaração de especial complexidade dos autos – se mostra ...
  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I - O suspeito tem direito à tradução de todos os atos do processo necessários à sua compreensão a fim de lhe permitir exercer plenamente o seu direito de defesa e a fim de garantir a equidade do processo. II – Integra a nulidade dependente de arguição do art. 120.º, n.º 2, al. c), do CPP, a notificação do despacho que declarou a excecional complexidade do processo feita aos arguidos de...

    ... º do CPP, isto face à excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ... legal para declarar o processo de especial complexidade. O despacho recorrido serve apenas ... consequências, como é o caso da declaração de processo como de especial complexidade, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... tão simples e tão clara quanto a complexidade das matérias o permitiu e eliminando as duplas ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... 3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada ...
  • Acórdão nº 934/10.4TASTS-EB.P! de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2011

    I – O tribunal de recurso conhece, oficiosamente, das nulidades insanáveis [art. 119.º, do CPP] e das nulidades da sentença [art. 379.º, do CPP]. I I – As irregularidades [art. 123.º, do CPP] e as nulidades dependentes de arguição [art. 120.º, do CPP] têm ser suscitadas perante o tribunal de 1ª instância. O despacho que delas conhecer é que pode ser objecto de recurso para o...

    ... questões pendentes: Promoção de declaração de especial complexidade dos autos e oposição ...
  • Acórdão nº 184/12.5TELSB-BE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2022

    I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que...

    ... "direito à liberdade" proclamado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 3.°), de ... ção de OPHVE, pediu a declaração de especial complexidade, nos seguintes termos: “Atenta a ...
  • Acórdão nº 694/09.1JDLSB.B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ... especial complexidade do processo, o que tem por ... ém, que na tramitação tendente à declaração de especial complexidade, se verificaram duas ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... à presente lei; r) Prever o regime especial a que fica sujeita a publicidade na ... ão que conduziu a tais processos; g) Declaração de insolvência pessoal, independentemente da ... categoria de mediador, com a complexidade do tipo de produto proposto e com o tipo de ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... reconheceu e declarou a excepcional complexidade do inquérito n.º 1324/08.4PPPRT, o que ... conclusões: “1ª - O juízo sobre a especial complexidade deste processo por parte da ... à Mª JIC que se indeferisse a declaração de especial complexidade do inquérito, bem como ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... reconheceu e declarou a excepcional complexidade do inquérito n.º 1324/08.4PPPRT, o que ... conclusões: “1ª - O juízo sobre a especial complexidade deste processo por parte da ... à Mª JIC que se indeferisse a declaração de especial complexidade do inquérito, bem como ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
    ... reconheceu e declarou a excepcional complexidade do inquérito n.º 1324/08.4PPPRT, o que ... conclusões: “1ª - O juízo sobre a especial complexidade deste processo por parte da ... à Mª JIC que se indeferisse a declaração de especial complexidade do inquérito, bem como ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... reconheceu e declarou a excepcional complexidade do inquérito n.º 1324/08.4PPPRT, o que ... conclusões: “1ª - O juízo sobre a especial complexidade deste processo por parte da ... à Mª JIC que se indeferisse a declaração de especial complexidade do inquérito, bem como ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... reconheceu e declarou a excepcional complexidade do inquérito n.º 1324/08.4PPPRT, o que ... conclusões: “1ª - O juízo sobre a especial complexidade deste processo por parte da ... à Mª JIC que se indeferisse a declaração de especial complexidade do inquérito, bem como ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... reconheceu e declarou a excepcional complexidade do inquérito n.º 1324/08.4PPPRT, o que ... conclusões: “1ª - O juízo sobre a especial complexidade deste processo por parte da ... à Mª JIC que se indeferisse a declaração de especial complexidade do inquérito, bem como ...
  • Acórdão nº 03P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso NULL)

    I - O prazo da prisão preventiva suspende-se durante o período de realização de perícia determinante para a decisão de acusar mas essa su

    ... especial complexidade e inexistindo qualquer douto ... DL n.º 15/93, de 22/1, solicitou a declaração judicial do processo, como de especial ...
  • Acórdão nº 100/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
    ... , o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à ... o processo foi declarado de especial complexidade («Por despacho de 19/12/2013 foi declarada a ... recorrer não justifica por si só a declaração de especial complexidade.» (fls. 207), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... Merece especial destaque a este propósito o reconhecimento da ... pode ser actualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância ... que, pela sua natureza ou especial complexidade, impliquem uma apreciação valorativa de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... especial, mas a evolução do processo civil não podia ... só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é ... complexidade técnica, o dirigente máximo do serviço ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem ... 3 - O disposto no n.º 2 ... 4 - Na declaração de oposição ou de revogação da autorização, ... trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que ...
  • Acórdão nº 534/10.9TASTS-GK.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - A excepcional complexidade do processo pode derivar do número de arguidos ou de ofendidos ou do carácter altamente organizado do crime. II – O n.º 3 do art.º 215º do CPP consagra uma cláusula geral e ampla de preenchimento do conceito de excepcional complexidade, que nos permite concluir que a mesma há-de ser preenchida através da avaliação casuística e criteriosa do julgador, sob...

    ... do Ministério Público, declarar a “especial complexidade do processo”, bem como manter a ... extensão invocada para justificar a declaração de excepcional complexidade, nem quanto a si é ...
  • Acórdão nº 712/14.1TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. A cessão ( art. 577º Código Civil ) -, é o contrato pelo qual o credor (cedente) transmite a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (devedor cedido), a totalidade ou uma parte do seu crédito. 2. No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário - art. 376.° do anterior Cód. Proc. Civil (356º NCPC) -, mesmo na falta de oposição dos requeridos, compete ao...

    ... outorgaram um documento denominado "declaração de cessão de créditos para efeitos de ... ponto 6), "devido à especial dimensão e complexidade dos Contratos, parte dos ...

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