declaração especial complexidade

12493 resultados para declaração especial complexidade

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... no plano do Governo de combate à complexidade dos processos e de reduçáo do volume dos ... a fixaçáo de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Acresce ainda referir que a complexidade deste sistema torna o acto de contagem uma tarefa ... também que se tenha presente de modo especial os novos regimes do processo executivo e do ... c) Nas de oposição, suspensão ou declaração de invalidade de deliberações sociais, o do ...
  • Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho de 2007
    ... especial de conservaçáo ou numa zona de protecçáo ... complexidade do plano ou programa, a entidade responsável ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... matérias reguladas em legislação especial -, cujo não cumprimento dá ao dono da obra o ... 1 - Quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem, o ... a concurso pode autorizar, mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os ...
  • Acórdão nº 05P3114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1. A noção de "excepcional complexidade" do artigo 215º, nº 3 do CPP está, em larga medida, referida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação de todos os elementos do respectivo procedimento; a integração da noção exige uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, em avaliaçã

    ... Pº., declarou a especial complexidade de processo, nos termos e para os ... para que a questão sobre a declaração de especial complexidade fosse apreciada em ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... pais, familiares ou outras pessoas de especial referência afetiva para a criança, e às ... 2 - Atendendo à complexidade da causa, o juiz pode determinar o alargamento do ... ício e o termo de cada depoimento, declaração, informação, esclarecimento, requerimento e ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
    ... sentir as exigências de prevenção especial" ou de ressocialização ... XIX.      Disp\xC3" ... a 7751 que lhe havia indeferido a declaração de especial complexidade do processo e a ...
  • Acórdão nº 686/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2004
    ... Assim sendo e tomando em atenção a complexidade das questões postas no decurso dos autos e no ... e a perícia realizada não revestiram especial complexidade no douto tribunal círculo Torres ... Penal, fundamento, no caso, da declaração de especial complexidade do processo ...
  • Despacho n.º 10763/2021
    ... e retificada pela Declaração de Retificação n.º 732/2021, o Conselho de ... e em especial, no âmbito do desenvolvimento de planos ... (safety) e de acordo com a complexidade e o risco local, no espaço aéreo sob ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... 1.' instância, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem ... CAPÍTULO II ... aqueles relacionados; d) Acções de declaração de inexistência ou de anulação do casamento ... ão da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente; b) ...
  • Acórdão nº 128/10.9GAAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2010

    1. A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se como tal os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidas pelas partes na defesa das teses em presença. 2. A fundamentação da decisão é deficiente ou insuficiente...

    ... Juiz de Instrução de Amares declarou a especial complexidade dos presentes autos. --- ... pelo arguido na questão da declaração da excepcional complexidade destes autos fez com ...
  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... empresarial, estáo ainda sujei-tos a um especial dever de colaboraçáo com o Tribunal de Contas ... do caso concreto, nomeadamente a complexidade ou o volume das questóes a analisar, o ...
  • Acórdão nº 142/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2007
    ... 11, mediante despacho, foi declarada a especial com­plexidade do processo ... Convocada a ... despacho, foi declarada a especial complexidade do processo ... O peticionante, como já se ... a superveniência do despacho de declaração da especial complexidade do processo ...
  • Acórdão nº 1157/05TACTB-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2009

    1. Para que se possa configurar uma situação de recusa, necessário é que o juiz esteja a intervir nos autos. Não há recusa por antecipação. 2. Não basta um simples convencimento subjectivo por parte de quem requer a recusa ou pede a escusa, para que opere a existência da suspeição do julgador 3. Não há qualquer formação de convicção prévia que afecte a intervenção no julgamento no despacho em...

    ... que fosse reconhecida e declarada a especial complexidade dos autos e que fosse prorrogado por ... como fundamento para a requeri da declaração da especial complexidade dos autos, como faz ...
  • Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... Artigo13.° Regime especial de indeferimento da petição inicial A petição ... ão de prova ou fase equivalente, por declaração expressa nos autos ... Artigo16.° ... da procuradoria, de acordo com a complexidade e o valor da causa ... CAPÍTULO IV ...
  • Acórdão nº 2287/14.2T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    Em sede de incidente da habilitação de cessionário de crédito exequendo, caso o título comprovativo da cessão junto com o requerimento inicial não revele e demostre com segurança a alegada cessão, tal não justifica a prolação, de imediato, de despacho de indeferimento liminar do incidente.

    ... juntou documento epigrafado "Declaração de cessão de créditos para efeitos de ... créditos na presente data "; "Devido à especial dimensão e complexidade dos contratos, parte dos ...
  • Acórdão nº 439/05.5TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010

    O n.º 6 do artigo 107º estabelece que o prazo de 20 dias pode ser prorrogado «até ao limite máximo de 30 dias», não que tal prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias.

    ... , referente a um processo de elevada complexidade, composto por 8/9 volumes e 32 apensos, vem ... ão consta qualquer despacho a declarar a especial complexidade dos autos, nem existe qualquer ... do CPP), certo é que o incidente de declaração de especial complexidade obedece a critérios ...
  • Acórdão nº 685/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2005
    ... ão preventiva – sem verificação e declaração judicial de especial complexidade, e com base em ...
  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
    ... ços do consumidor, desde a data da declaração da utilidade pública até à data do trânsito ... juntas aos autos não resulta qualquer especial complexidade que justifique a fixação do valor ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... o parecer prestados pelo médico e a declaração ... do doente, assinados por ambos, integram o ... e 223.º, n.º 1). No que se refere em especial à inconstitucionalidade por ... ação , está ... ância, mas também de assinalável complexidade», aprovou uma tabela ... (indicativa) para a ...
  • Acórdão nº 07P3997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007

    I - A providência de habeas corpus é «uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo, em muito curto espaço de tempo, a uma situação de ilegal privação de liberdade» - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 260. II - O art. 5.º, al. b), da Lei 48/07 revogou a norma do art. 54.º do DL 15/93, do mesmo passo que o n.º 4

  • Relatório n.º 5/2023
    ... O regime especial de dispensa ou redução de coima em processos ... subscreveu, em março de 2022, a Declaração conjunta da Rede Europeia de Concor- ... rência ... ção em processos sem excecional complexidade, bem como no número ... de decisões finais de ...
  • Acórdão nº 00256/20.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
    ... pedindo o arquivamento dos autos e a declaração de nulidade da atribuição de especial ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... que vier a ser definido em legislação especial ... Artigo 4.º ... Resolução extrajudicial de ... a) A dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às ... d) Por renúncia, através de declaração escrita apresentada ao membro do Governo ...
  • Acórdão nº 0197/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - O art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19/11, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento funcional subsistentes à data da sua entrada em vigor. II - Para ser viável a reclassificação prevista naquele art.º 15.º é necessário que o funcionário esteja a exercer as funções correspondentes à nova...

    ... no frágil argumento de que, a «declaração de fls. 10 do processo principal, da Direcção ... 2/12/2004 identificou como de maior complexidade e responsabilidade da categoria de Liquidador ... estabelecido por este art.º15.º era especial, de carácter transitório, e que o mesmo impunha ...

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