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Acórdão nº 65/16.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016

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Vincent
Magistrado ResponsávelJÚLIO GOMES
Data da Resolução18 de Outubro de 2016
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6.ª Secção) Processo n.º 65/16.3T8STR.E1.S1 Relatório AA e BB, casados, instauraram processo especial de revitalização, de acordo com o disposto nos artigos 17.º-A e seguintes do CIRE. Resulta desse requerimento que os Requerentes são, ambos, trabalhadores subordinados.

Por despacho de 17/02/2016 foi indeferido liminarmente o pedido de PER dos requerentes com fundamento em que tal processo não se destina a pessoas singulares.

Os Requerentes recorreram tendo o Tribunal da Relação de Évora decidido a seu favor, primeiro em despacho singular e depois em conferência e tendo julgado procedente o recurso e revogado a decisão recorrida, “que deverá ser substituída por outra com vista ao prosseguimento dos autos, se outra causa a tal não obstar”.

A Digna Magistrada do Ministério Público, na sua qualidade de parte acessória no processo, veio, nos termos do disposto nos artigos 3.º n.º 1, alínea f) e l) e 5.º, números 4 e 6 da Lei n.º 47/86, veio interpor recurso de revista. Para o efeito invoca contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 10/12/2015, no Processo n.º 1430/15.9T8STR, pedindo a revogação do Acórdão recorrido e a sua substituição por outro, que mantenha a decisão proferida em 1.ª instância, que não admitiu liminarmente o processo especial de revitalização.

Fundamentação De Facto Os Requerentes são trabalhadores por conta de outrem, mais precisamente, o Requerente marido exerce funções de trabalhador de limpezas na empresa CC e a Requerente esposa exerce as funções de operadora de curtumes na empresa DD S.A.

De Direito Verifica-se a contradição de Acórdãos entre o Acórdão recorrido e o invocado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em 10/12/2015, no Processo n.º 1430/15.9T8STR, em que foi Relator o Sr. Conselheiro PINTO DE ALMEIDA e em que o Relator do presente processo foi adjunto, havendo, pois, que admitir o presente recurso à luz do artigo 14.º n.º 1 do CIRE.

A única questão jurídica que se suscita no presente processo é a de saber se o PER se aplica a pessoas singulares que são trabalhadores por conta de outrem.

O Acórdão recorrido respondeu afirmativamente, invocando como fundamento que “onde a lei não distingue não deve ser o seu aplicador a fazer tal distinção, assumindo tarefa que cabia ao legislador”. Cita abundante doutrina nesse sentido, a posição do Governo Português no portal do IAPMEI e a letra, tanto da proposta de lei 39/XII...

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