declaração dívidas

17342 resultados para declaração dívidas

  • Acórdão nº 02604/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...

    ...Nos termos do 48º nº 3 da LGT, as dívidas tributárias prescrevem, em relação ao responsável subsidiário, se ...A reversão contra a Oponente ocorreu mais de 6 anos após a declaração de insolvência da devedora originária e mais de 4 anos após o ...
  • Aviso n.º 1956/2021
    ...ça social;b) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;c) Tenham a sua situação regularizada ... tributos ao Município de Carrazeda de Ansiães;d) Apresentem declaração de que conste não ter o declarante aproveitado anteriormente de idêntico ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ... corresponde a juros de mora, à taxa legal, desde a data da declaração de insolvência até ao termo do prazo para reclamar créditos, sobre as ... dispõe o seguinte, sob a epígrafe “Vencimento imediato das dívidas”: “1 – A declaração de insolvência determina o vencimento de ...
  • Acórdão nº 3177/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... .., contra o opoente revertida e instaurada para a cobrança de dívidas de I.V.A., do ano de 2011 e no montante de total de € 2.368,51. XO ...ção de bens e sendo considerada gerente na sentença de declaração de insolvência de devedora originária, estão em causa dívidas da sua ...
  • Acórdão nº 00644/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido deduzido pedido de condenação à prática do acto devido, não pode o Tribunal atender o pedido de declaração de invalidade do acto praticado que, em vez de alternativo, foi formulado cumulativamente com o primeiro pedido. 2. A unicidade de pedido não implica, contudo, unicidade de questões,...

    ... contra si pelo recorrido, são eles: o acto de compensação de dívidas de contribuições para a segurança social com o valor integral da ... jurídico leva à revogação da sentença e não à declaração de nulidade, nos termos da invocada norma da alínea d), do n.º1 do ...
  • Acórdão nº 07578/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso, e afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à acção; por outro lado, constitui vinculação temática para o tribunal, pois é dentro dele que o tribunal se move. 2. A impugnação judicial

    ... 5) A declaração de prescrição tem efeitos retroativos – porque extintiva, e não .../2007 foi proferida sentença no referido processo que declarou as dívidas prescritas e em consequência extinta a instância por inutilidade ...
  • Aviso n.º 8503/2020
    ... Apoio às Pessoas, Famílias e Empresas Nota Justificativa A declaração de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, desencadeou ... ou prestador de serviços; d) Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária ou autorização de consulta à respetiva ...
  • Acórdão nº 0030035 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

    I - O anúncio publicado no periódico "Correio da Manhã" pelo arguido dizia: "Eu, F., declaro que não me responsabilizo por quaisquer dívidas contraídas ou a contrair por minha mulher, F., residente em Rua X, Vila Y". II - No anúncio não se imputa à assistente, de forma directa ou indirecta, mesmo sob a forma de suspeita, qualquer facto, nem se formula, explícita ou implicitamente, sobre ela um...

    ... dizia: "Eu, F., declaro que não me responsabilizo por quaisquer dívidas contraídas ou a contrair por minha mulher, F., residente em Rua X, Vila ... do anúncio que o arguido fez publicar nada mais flui do que declaração de vontade de não se responsabilizar pelas dívidas actuais e futuras do ...
  • Acórdão nº 0030035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

    I - O anúncio publicado no periódico "Correio da Manhã" pelo arguido dizia: "Eu, F., declaro que não me responsabilizo por quaisquer dívidas contraídas ou a contrair por minha mulher, F., residente em Rua X, Vila Y". II - No anúncio não se imputa à assistente, de forma directa ou indirecta, mesmo sob a forma de suspeita, qualquer facto, nem se formula, explícita ou implicitamente, sobre ela um...

    ... dizia: "Eu, F., declaro que não me responsabilizo por quaisquer dívidas contraídas ou a contrair por minha mulher, F., residente em Rua X, Vila ... do anúncio que o arguido fez publicar nada mais flui do que declaração de vontade de não se responsabilizar pelas dívidas actuais e futuras do ...
  • Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... publicidade prevista para a (interdição) foi declaração inconstitucional em. acórdão de 09-03-1988 (1 BvL 49/86, disponível em ... psíquica; declaração de não assunção de dívidas assumidas pelo cônjuge;. publicitação pelo Banco de Portugal da lista ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

    ... com o crédito relativo a salários vencidos após a declaração de insolvência, por a manutenção do seu contrato de trabalho ter sido ...ção ulterior de créditos, e para as acções relativas a dívidas da massa insolvente, o crédito aqui reclamado há muito que se ...
  • Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de 220.000€), contraídos por um casal, em 2006, um deles destinado à aquisição (pelo preço de 190.000€) de um imóvel (para habitação) que deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido,

    ... SA, requereu, em 22-02-2016, no Tribunal Judicial de Braga, a declaração de insolvência de C., divorciado, invocando, como causa de pedir, que ... sequer curou de provar ter capacidade para solver as respectivas dívidas. Referindo-se imprecisamente ora à inexistência ora à extinção ...
  • Declaração de Retificação n.º 38/2014. D.R. n.º 174, Série I de 2014-09-10, de 10 de Setembro de 2014
  • Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ... que conduziu à escritura pública apareciam e ali requeriam declaração bastante ao senhor Notário que fundamentasse o seu desacordo com os ... a que a extinção da sociedade acarrete a extinção das dívidas sociais. Ora, permanecendo as dívidas, há que determinar quem responde ...
  • Acórdão nº 1060/09.4TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à

    ...fls. 116 e 117). Não o tendo sido, quaisquer dívidas que pudessem existir não poderão ser agora ponderadas e deduzidas à ... 2 – Feita a declaração do direito do Estado, proceder-se-á à liquidação da herança, ...
  • Acórdão nº 6320/07.6TBBRG-W.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho, mas sim o encerramento definitivo do estabelecimento. 2 – O acto de cessação de contratos de trabalho, após a declaração de insolvência, traduz-se num acto de gestão e administração da massa insolvente, sendo esta responsável pelas dívidas que daí surjam, com a extinção dos contratos de trabalho, que devem ser...

    ..., levado a efeito pelo A.I., nascendo de facto posterior à declaração de insolvência, mantendo-se o estabelecimento em funcionamento. A 5 de ... massa insolvente e é gerido pelo A.I., sendo responsável pelas dívidas que gerar. E como responsável pela gestão deste património, o acto de ...
  • Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução

    ... instaurada contra a sociedade “ C……………, S.A.” por dívidas de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e ... negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de ...
  • Acórdão nº 350/09.0T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    1. Ao estatuir que o início do processo de revitalização implica a suspensão das acções de cobrança de dívidas e outras com fim idêntico, o disposto no actual art.º 17-E, nº 1, do CIRE não abrange uma acção destinada à declaração de nulidade do trespasse por via do qual o devedor adquiriu um determinado estabelecimento farmacêutico. 2. Com efeito, para que a negociação das dívidas do...

    ..., Lda, uma vez que visa a declaração de nulidade dos contratos de trespasse do seu estabelecimento comercial, ... obsta à instauração de quaisquer acções para a cobrança de dívidas ao devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, ...
  • Acórdão nº 07829/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I - De acordo com o disposto no nº 1 do art. 23º da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal, sendo o despacho que a ordena o acto que dá início ao procedimento para efectivação da responsabilidade subsidiária. II - Aquele despacho está sujeito a fundamentação, devendo incluir, além da indicação das normas legais que determinam a imputação da...

    ... chamado a título de responsável subsidiário pelo pagamento de dívidas IRC de 2002 a 2006, IRS de 2003 e 2005, IVA 4T de 2004 e 2T de 2006 e ...59 do PEF) uma declaração manuscrita onde o próprio oponente declara ter recebido a quantia de € ...
  • Aviso n.º 7905/2023
    ...a) A identificação civil e fiscal do requerente;. b) Declaração de início de atividade acompanhada da informação cadastral das ...c) Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária ou autorização de consulta. à respetiva ...
  • Acórdão nº 6320/07.6TBBRG-W.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho, mas sim o encerramento definitivo do estabelecimento. 2 – O acto de cessação de contratos de trabalho, após a declaração de insolvência, traduz-se num acto de gestão e administração da massa insolvente, sendo esta responsável pelas dívidas que daí surjam, com a extinção dos contratos de trabalho, que devem ser...

    ..., levado a efeito pelo A.I., nascendo de facto posterior à declaração de insolvência, mantendo-se o estabelecimento em funcionamento. A 5 de ... massa insolvente e é gerido pelo AI., sendo responsável pelas dívidas que gerar. E como responsável pela gestão deste património, o acto de ...
  • Acórdão nº 02609/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    1 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1, ambos da LGT]. 2 – O artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige para...

    ... de Gondomar sob o n.º 1783200701041339 e apensos, instaurado por dívidas de IRC dos anos de 2006 e 2007. *No âmbito das Alegações por si ... a oposição apresentada, com a qual visava o oponente a declaração da sua ilegitimidade nos termos da alínea b) do n.° 1 do Art.° 204° do ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ... ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, o valor que tenciona ...
  • Acórdão nº 01020/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência, ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e...

    ...ças da Trofa o ter considerado responsável subsidiário pelas dívidas exequendas, provenientes de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... os créditos exequendos se venceram em data anterior à da declaração" de insolvência da sociedade originária devedora, entendeu que da conjuga\xC3"...
  • Acórdão nº 495-13.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE , integram-se as acções executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; -Porém, já as acções declarativas, que o mesmo é dizer, as acções judiciais cujo desiderato...

    ...ões declarativas integram o elenco das acções para cobrança de dívidas, constante do artº 17.°-E do CIRE ; 4.ª-O thema decidendum do presente ...ência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente, a declaração de insolvência determina a sua suspensão, obstando ainda à ...

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