declaração de venda automovel

3746 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 02P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002

    I - Na burla do conto do vigário - no caso mediante promessa de venda de notas falsas de escudos - a falta de probidade do burlado é frequentemente igual à do próprio burlão, sem que, no entanto, se possa afastar a culpabilidade do agente, e que o sujeito passivo sofre um efectivo prejuízo no seu legítimo património II - Com efeito, nessa hipótese, independentemente do eventual concurso de...

    ..." exigia que os mesmos assinassem uma declaração referindo que tinham recebido o dinheiro falso e ...e) Viatura automóvel da marca Citroen, modelo XM, com a matrícula DU, ... o seguinte: a) Uma declaração de venda do veículo automóvel "Toyota", matrícula NQ, ...
  • Acórdão nº 03P3364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004

    1 - O facto de o art. 51º do DL 15/93 de 22/1 equiparar os crimes de tráfico dos arts. 21º a 24º e 28º aos crimes de terrorismo, criminalidade violenta e altamente organizada para os efeitos do art. 1º, nº. 2 do CPP não significa que o tribunal de júri não possa ter intervenção no julgamento desses crimes, ao menos como resultado automático daquela equiparação. 2 - Tratando-se de matéria...

    ... pessoa o reconhecimento pela voz e a declaração de que o mesmo é conhecido por "C.". Pelo menos ... dito, como o «oferecer, pôr à venda, distribuir, ceder, proporcionar a outrem», como ... e os restantes dois num outro veículo automóvel. Para se inteirarem dos locais onde o E. em cada ...
  • Acórdão nº 41/18.1PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I – Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes de ser detido, na viatura automóvel por si conduzida, as substâncias estupefacientes que adquiriu, inexistindo uma relação de causalidade adequada entre a utilização daquele veículo e a prática do crime previsto no artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é injustificada a declaração de perda a favor do Estado de tal...

    ...-moedas de cor preta; 1 (um) veículo automóvel ligeiro de passageiros do ano de 2017, de ... a assumir uma posição de que a declaração" de perdimento a favor do Estado não é de aplica\xC3"..., tal veículo adquirido com os proventos da venda de estupefacientes. LL) O perdimento do veículo ...
  • Regulamento n.º 245/2021
    ... - veículo sem motor, atrelado a um automóvel, concebido e apetrechado para servir de ...ípedes com e sem motor e automóveis para venda ou exposições; c) O estacionamento de qualquer ... prova do seu local de trabalho; e) Declaração em como não possui parqueamento próprio; f) ...
  • Aviso n.º 9958/2020
    ... e: a) Sejam proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo, ou; b) ... essa utilização seja atestada por declaração escrita. 2 - Os titulares são inteiramente ... do presente regulamento; b) Destinado à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Aviso n.º 5408/2018
    ... a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não reveste um ... existiam lugares de estacionamento automóvel; mm) Pendão ou Banner - suporte publicitário, ... mobiliário urbano a colocar; f) A declaração do titular da exploração de que respeita ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção, o seguinte: Nota Declaração de Retificação n.º 18/2014 - Diário da ...3 - .. 4 - .. 5 - Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos ..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ....10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ..., o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ...
  • Acórdão nº 262/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em I, a...

    ...ção fiscal, sido penhorado o veículo automóvel da marca Mercedes Benz, modelo E300 Turbo Diesel, ...constante da declaração de venda da viatura de marca Mercedes com a ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e...

    ... a resolução dos negócios de compra e venda supra aludidos na factualidade provada, ... resulta dos autos de insolvência, a declaração de insolvência de Manuela foi proferida no dia ... de 2014, relativamente ao veículo automóvel e participação social infra mencionados, com os ...
  • Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1)Existência de um crédito; - (2)Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito;- (3)Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito;- (4)Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2.- O artigo 610º do C.C. impõe que o autor...

    ... melhor identificados: • Veículo automóvel pesado de mercadorias da marca MITSUBISHI, com a ... 24 de Maio de 2018, na sequência da declaração de insolvência da ré “I(…)” e da ..., no ano de 2010, colocado a empresa à venda em vários portais de compra e venda de empresas ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...édio da atividade de assistência pós-venda, considerando-a insuscetível de beneficiar a ... competitivo - como é o caso do sector automóvel - e os produtos são muito semelhantes entre si - ... assinada pela AA e pela BB uma “Declaração de Recebimento de Documentos” junta de fls 1286 ...
  • Regulamento n.º 126/2018
    ... de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado - Capítulo III; d) Regime de ...ções, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de ... o veículo seja "carro de serviço", declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o ...
  • Acórdão nº 1775/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

    ... Recorrente com os 26.445,00 recebidos com a venda de um dos veículos da insolvente pagou, para ...€, respeitante à venda do veículo automóvel de marca Scania, matrícula 50-CB-24, pesado de ... incumprido: a) O dever de requerer a declaração de insolvência; b) A obrigação de elaborar as ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em dívida

    ...-se à aquisição do veículo automóvel" de marca Peugeot 307 CC 1.6 Dynamique, com a matr\xC3"..., documentos intitulados “Declaração de Circulação”, com os quais circulou com a ... A venda de bens alheios é nula (art. 892.º do Código ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... estrutura logística para armazenamento e venda que fez subir o volume de vendas daqueles ...A compra de um automóvel, por exemplo, atende às características do ...) - Maria João Vaz Tomé (junto declaração de voto) - José Manuel Bernardo Domingos - ...
  • Acórdão nº 771/14.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    1. Operada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador restituir o veículo automóvel e, o vendedor, a quantia recebida como preço. 2. Porém, porque a resolução, não é um instrumento...

    ... se declare anulável o contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e o Réu e, em ..., em 12 de Abril de 2012, um veículo automóvel da marca AUDI, e no pressuposto que tinha ele a ... exposto, solicita-se que apresente declaração emitida pelo representante oficial da marca em ...
  • Declaração n.º 88/2019
    ...ções de apoio à comercialização do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de fabrico e ensilagem de gelo; ... sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas; s) Infraestruturas indispensáveis à ...
  • Declaração n.º 80/2019
    ...ções de apoio à comercialização do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de fabrico e ensilagem de gelo; ... sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas; s) Infraestruturas indispensáveis à ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ..., SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D.. , com vista à sua ..., ajudando no transporte de carros e/ou vendas e ganha comissões do que vende (cfr. ponto 119 ... a lesados que não apresentem declaração de rendimentos, não tenham profissão certa ou ...
  • Acórdão nº 0768/20.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -

    ... ao pedido de remição do veículo automóvel ligeiro de passageiros BMW, de matrícula ....., ... de mãe da executada, no âmbito da venda realizada por meio de leilão eletrónico no ... do preço de venda acompanhada da declaração de não inibição. - O proponente dirigiu-se a ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ...D… pela entrega imediata e venda da viatura ser a venda efectuada pelo preço ... por compensação com a entrega do automóvel acrescida dos juros vincendos. Alega, em ... à luz da interpretação da declaração por um declaratário normal e atento o teor ...
  • Acórdão nº 078358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - É válido o contrato verbal pelo qual uma das partes vende à outra um veículo automóvel (artigo 11 n. 3 e 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 55/75, de 12 de Fevereiro). II - Sem prejuizo da validade daquele contrato verbal as partes podiam, depois da conclusão do negócio, reduzir a escrito o contrato, seja para o consolidar, seja para qualquer outro efeito (artigo 223 n.2 do Código Civil). III - O...

    ... entre si um contrato verbal de compra e venda da carrinha de matricula francesa 4914 QZ 14 em ...-se a assinar a respectiva declaração de venda, depois de obtida o titulo de registo de ... o segundo vendeu ao primeiro um veiculo automovel. Não e posta em duvida a validade formal desse ...
  • Acórdão nº 078358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - É válido o contrato verbal pelo qual uma das partes vende à outra um veículo automóvel (artigo 11 n. 3 e 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 55/75, de 12 de Fevereiro). II - Sem prejuizo da validade daquele contrato verbal as partes podiam, depois da conclusão do negócio, reduzir a escrito o contrato, seja para o consolidar, seja para qualquer outro efeito (artigo 223 n.2 do Código Civil). III - O...

    ... entre si um contrato verbal de compra e venda da carrinha de matricula francesa 4914 QZ 14 em ...-se a assinar a respectiva declaração de venda, depois de obtida o titulo de registo de ... o segundo vendeu ao primeiro um veiculo automovel. Não e posta em duvida a validade formal desse ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...ão alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na ... dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do ... separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de ...

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