diario da republica horas extras
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Acórdão nº 18593/16.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2018
I - O n.º 2 do artigo 337.º, do Código do Trabalho, assume-se como norma especial de direito material probatório, ao exigir “documento idóneo” para a demonstração dos créditos aí previstos nos casos em que esses se encontrem vencidos há mais de cinco anos relativamente ao momento em que sejam reclamados. II - A exigência de acordo do trabalhador para que possa ser alterado um horário...
... noturno e €400,00, por serviços extras prestados na “D ... ”, previamente acordados ... em Esposende e que “ juntava mais umas horas no fim-de-semana se o patrão deixasse ficar ali ... 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, dispõe que “a todos são ... 21 - Podendo o período diário ser aumentado em duas horas, sem exceder as 50 ... -
Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes
... ano de 2019 e do crédito atinente às 105 horas de formação não proporcionadas ... mínima correspondência quanto às horas extras, com referência aos dias, meses e anos, ... quanto ao período normal de trabalho diário do A. e está incorreto quanto ao período normal ... publicado na IIª Série do Diário da República, o Anúncio de procedimento 8495/2019, através ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A
N.º 120 23 de junho de 2022 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA ... período normal de trabalho médico é de 8 horas diárias ... e 40 horas semanais, organizadas de ... extras ...
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Edital n.º 799/2024
... b) 11.4.3 Mais de 6 m 2 8,00 b) 11.5 Extras, por dia: 11.5.1 Por automóvel 4,00 b) ... sem marcação: 14.1.1 Passeios de Jipe 2 horas 35,00 a) 14.1.2 Passeios de Jipe 4 horas ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 19 - Series III
... Constituição da República e está regulamentado na Lei ... Cláusula 11.ª ... Cláusula 36.ª ... (Períodos diário e semanal de trabalho) ... 1 - Sem prejuízo de ... Trinta e nove horas semanais divididas de Segunda a ... Sexta-feira ... 2 - O horário dos empregados “extras” será o atribuído ... ao serviço especial a ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... 610 Diário da República, 2.ª série PARTE H UNIÃO DAS ... de urgência, para emissão no prazo de 24 horas, de mais 6,00€. Artigo 12.º Base de cálculo ... também calculado o custo hora para horas extras das 18h -24h e aos fins de semana, tendo por ...
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Despacho n.º 12093/2023
... 261 Diário da República, 2.ª série PARTE E INSTITUTO ... curricular Organização do ano curricular Horas de trabalho Créditos Obs. Tot al Contacto TT P ... ,0 6,0 Orquestração III (Percussão e Extras) ...
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Anúncio de procedimento n.º 14574/2020
... : Tarifa Mínima de Transporte/ Custo por Horas" Extras de Serviço / Taxa de Cancelamento Pondera\xC3" ... DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2020/12/14 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 24 - Series III
... Constituição da República e está regulamentado na Lei ... Cláusula 11.ª ... Cláusula 36.ª ... (Períodos diário e semanal de trabalho) ... 1 - Sem prejuízo de ... Trinta e nove horas semanais divididas de Segunda a ... Sexta-feira ... 2 - O horário dos empregados “extras” será o atribuído ... ao serviço especial a ...
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Aviso n.º 10469/2023
N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 168 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... compreendidos: ... a) Entre as 17:30 horas do dia 24 de dezembro e as 09:00 horas do dia 26 ... l) Instalar o equipamento e extras a uma distância inferior a um (1) metro linear ...
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Aviso n.º 9737/2022
N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 321 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... compreendidos: ... a) Entre as 17:30 horas do dia 24 de dezembro e as 09:00 horas do dia 26 ... l) Instalar o equipamento e extras a uma distância inferior a um (1) metro linear ...
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Acórdão nº 2810/20.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...
... foi contratado, era (ou deveria ser) de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, cumprido por ... esteve sempre disponível para o trabalho diário de 8 horas, ficando desde sempre à disposição ... n.º 307/2019, publicada no Diário da República, Série I, de 2019-09-13. Sem prejuízo do que ... íamos uma segunda transferência com horas extras".” e “Às vezes. Por transferência bancária.\xE2" ... -
Regulamento n.º 37/2019
... do disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 73/2013, de 3 de ... poderá ser exigido após um período de 24 horas 6 - Nas situações em que seja solicitado pelo ... do autocarro implicar o pagamento de horas extras ao motorista, (ou seja, atividade nos dias úteis ...
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Despacho n.º 1281/2023
... 250 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Organização do ano ... curricular ... Horas de trabalho ... Créditos Observações ... T TP ... extras” oferecidos para complemento das skills ...
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Regulamento n.º 384/2020
... de 7 de janeiro, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de ... O Parque funciona vinte e quatro horas por dia, todo o ano, sem prejuízo da necessidade ... ao calor; c) No caso de colocação de extras adaptadas às garrafas de gás, deverá ...
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Regulamento n.º 755/2022
N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 677 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... FREGUESIA ... ças para assentamentos de campa e jazigo, horas extras e saqueta de concentrado de pó ... para ...
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Aviso n.º 9911/2018
... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do ... Aviso publicado em 2.ª série de Diário da República, de acordo com o preceituado no ... ultrapassar um período máximo de 12 horas diárias. 3 - Sempre que o número de crianças a ... possam assegurar o pagamento de atividades extras programadas especificamente para este período ...
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Aviso n.º 12988/2020
... artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do ... Aviso é publicado em 2.ª série de Diário da República, de acordo com o preceituado no ... ultrapassar um período máximo de 12 horas diárias. 3 - Sempre que o número de crianças a ... possam assegurar o pagamento de atividades extras programadas especificamente para este período ...
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Aviso n.º 10554/2022
N.º 100 24 de maio de 2022 Pág. 477 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... UNIÃO DAS ... Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) ... 0,00 € ... Horas Extras ...
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Regulamento n.º 75/2018
... 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e conferida pelas alíneas k) e ee) ... Parque funciona diariamente, vinte e quatro horas por dia, todo o ano. Artigo 8.º Entrada no ... 3 - No caso de colocação de extras adaptadas às bilhas de gás, deverá ... º dia do mês seguinte à publicação no Diário ...
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Aviso n.º 11403/2024/2
... da publicação do presente Aviso no Diário da República , da Proposta de Regulamento ... 2—Sede Social 3—4 horas de mentoria business por mês ... 15/45 Aviso ... espaço em incubação—50€/hora Extras: A utilização do espaço por terceiros fora da ...
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Acórdão nº 73/08.8TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2012
... prestação do trabalho pago sob a designação de «horas-extra», os valores auferidos pelo trabalhador a este título não têm a natureza de retribuição, pelo que não serão de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e respectivo subsídio. 3. Apurando-se que a razão de ser do pagamento de um acréscimo remuneratório «trabalho nocturno», devido nas situações em que o número de horas de trabalho à noite ultrapassa as 30 horas mensais,...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 21 - Series III
... marcada na agenda do dia em horas definidas, com a ... duração mínima de 20 ... diário é repartido por dois períodos de trabalho ... por todo o território da República Portuguesa ... Cláusula 3.ª ... Vigência e ... extras, ou dos ... centros de convívio, quer através ...
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Edital n.º 963/2021
... ível de utilização em autocondução, as horas anuais de utilização e o custo salarial que ... uma considerável economia em horas extras que deixarão de ser suportadas pelo município ... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 99.º a 101.º do Código ... e Edital n.º 934/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de agosto de ...
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Acórdão nº 469/09.4 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2010
I - A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 56.º, consagra o direito de contratação colectiva, conferindo ao legislador ordinário uma ampla margem de actuação no estabelecimento das normas por que devem reger-se as relações colectivas de trabalho, maxime, no tocante à fixação de limites atinentes ao objecto da contratação colectiva, sem que se possa afirmar que a fixação de tais limites ofendem o...