diario da republica horas extras
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Acórdão nº 18593/16.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2018
I - O n.º 2 do artigo 337.º, do Código do Trabalho, assume-se como norma especial de direito material probatório, ao exigir “documento idóneo” para a demonstração dos créditos aí previstos nos casos em que esses se encontrem vencidos há mais de cinco anos relativamente ao momento em que sejam reclamados. II - A exigência de acordo do trabalhador para que possa ser alterado um horário...
... noturno e €400,00, por serviços extras prestados na “D ... ”, previamente acordados ... em Esposende e que “ juntava mais umas horas no fim-de-semana se o patrão deixasse ficar ali ... 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, dispõe que “a todos são ... 21 - Podendo o período diário ser aumentado em duas horas, sem exceder as 50 ... -
Anúncio n.º 228/2025 de 16 de abril de 2025
... sistema de aquisio dinmico (*):At s 18h00 horas do 20 dia a contar da data de envio do presente ... : NoFator:Nome: OutrosOutro Nome: Condies/extras associados ao contrato, para alm das indicadas na ...
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Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes
... ano de 2019 e do crédito atinente às 105 horas de formação não proporcionadas ... mínima correspondência quanto às horas extras, com referência aos dias, meses e anos, ... quanto ao período normal de trabalho diário do A. e está incorreto quanto ao período normal ... publicado na IIª Série do Diário da República, o Anúncio de procedimento 8495/2019, através ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A
N.º 120 23 de junho de 2022 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA ... período normal de trabalho médico é de 8 horas diárias ... e 40 horas semanais, organizadas de ... extras ...
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Edital n.º 799/2024
... b) 11.4.3 Mais de 6 m 2 8,00 b) 11.5 Extras, por dia: 11.5.1 Por automóvel 4,00 b) ... sem marcação: 14.1.1 Passeios de Jipe 2 horas 35,00 a) 14.1.2 Passeios de Jipe 4 horas ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 19 - Series III
... Constituição da República e está regulamentado na Lei ... Cláusula 11.ª ... Cláusula 36.ª ... (Períodos diário e semanal de trabalho) ... 1 - Sem prejuízo de ... Trinta e nove horas semanais divididas de Segunda a ... Sexta-feira ... 2 - O horário dos empregados “extras” será o atribuído ... ao serviço especial a ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... 610 Diário da República, 2.ª série PARTE H UNIÃO DAS ... de urgência, para emissão no prazo de 24 horas, de mais 6,00€. Artigo 12.º Base de cálculo ... também calculado o custo hora para horas extras das 18h -24h e aos fins de semana, tendo por ...
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Despacho n.º 12093/2023
... 261 Diário da República, 2.ª série PARTE E INSTITUTO ... curricular Organização do ano curricular Horas de trabalho Créditos Obs. Tot al Contacto TT P ... ,0 6,0 Orquestração III (Percussão e Extras) ...
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Aviso n.º 12988/2020
... artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do ... Aviso é publicado em 2.ª série de Diário da República, de acordo com o preceituado no ... ultrapassar um período máximo de 12 horas diárias. 3 - Sempre que o número de crianças a ... possam assegurar o pagamento de atividades extras programadas especificamente para este período ...
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Anúncio de procedimento n.º 14574/2020
... : Tarifa Mínima de Transporte/ Custo por Horas" Extras de Serviço / Taxa de Cancelamento Pondera\xC3" ... DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2020/12/14 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 24 - Series III
... Constituição da República e está regulamentado na Lei ... Cláusula 11.ª ... Cláusula 36.ª ... (Períodos diário e semanal de trabalho) ... 1 - Sem prejuízo de ... Trinta e nove horas semanais divididas de Segunda a ... Sexta-feira ... 2 - O horário dos empregados “extras” será o atribuído ... ao serviço especial a ...
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Aviso n.º 10469/2023
N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 168 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... compreendidos: ... a) Entre as 17:30 horas do dia 24 de dezembro e as 09:00 horas do dia 26 ... l) Instalar o equipamento e extras a uma distância inferior a um (1) metro linear ...
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Aviso n.º 9737/2022
N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 321 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... compreendidos: ... a) Entre as 17:30 horas do dia 24 de dezembro e as 09:00 horas do dia 26 ... l) Instalar o equipamento e extras a uma distância inferior a um (1) metro linear ...
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Portaria n.º 23/2025/1
... ção (consulta aberta nas primeiras 24 horas ou para a consulta diferida com marcação até ... de Pediatria 1—Número médio diário" de episódios da urgência de pediatria, distribu\xC3" ... 6—Número mensal de horas extras dos médicos na urgência de pediatria ...
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Acórdão nº 2810/20.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...
... foi contratado, era (ou deveria ser) de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, cumprido por ... esteve sempre disponível para o trabalho diário de 8 horas, ficando desde sempre à disposição ... n.º 307/2019, publicada no Diário da República, Série I, de 2019-09-13. Sem prejuízo do que ... íamos uma segunda transferência com horas extras".” e “Às vezes. Por transferência bancária.\xE2" ... -
Regulamento n.º 37/2019
... do disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 73/2013, de 3 de ... poderá ser exigido após um período de 24 horas 6 - Nas situações em que seja solicitado pelo ... do autocarro implicar o pagamento de horas extras ao motorista, (ou seja, atividade nos dias úteis ...
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Despacho n.º 1281/2023
... 250 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Organização do ano ... curricular ... Horas de trabalho ... Créditos Observações ... T TP ... extras” oferecidos para complemento das skills ...
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Edital n.º 963/2021
... ível de utilização em autocondução, as horas anuais de utilização e o custo salarial que ... uma considerável economia em horas extras que deixarão de ser suportadas pelo município ... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 99.º a 101.º do Código ... e Edital n.º 934/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de agosto de ...
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Regulamento n.º 755/2022
N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 677 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... FREGUESIA ... ças para assentamentos de campa e jazigo, horas extras e saqueta de concentrado de pó ... para ...
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Regulamento n.º 384/2020
... de 7 de janeiro, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de ... O Parque funciona vinte e quatro horas por dia, todo o ano, sem prejuízo da necessidade ... ao calor; c) No caso de colocação de extras adaptadas às garrafas de gás, deverá ...
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Aviso n.º 9911/2018
... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do ... Aviso publicado em 2.ª série de Diário da República, de acordo com o preceituado no ... ultrapassar um período máximo de 12 horas diárias. 3 - Sempre que o número de crianças a ... possam assegurar o pagamento de atividades extras programadas especificamente para este período ...
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Aviso n.º 10554/2022
N.º 100 24 de maio de 2022 Pág. 477 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... UNIÃO DAS ... Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) ... 0,00 € ... Horas Extras ...
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Regulamento n.º 75/2018
... 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e conferida pelas alíneas k) e ee) ... Parque funciona diariamente, vinte e quatro horas por dia, todo o ano. Artigo 8.º Entrada no ... 3 - No caso de colocação de extras adaptadas às bilhas de gás, deverá ... º dia do mês seguinte à publicação no Diário ...
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Aviso n.º 11403/2024/2
... da publicação do presente Aviso no Diário da República , da Proposta de Regulamento ... 2—Sede Social 3—4 horas de mentoria business por mês ... 15/45 Aviso ... espaço em incubação—50€/hora Extras: A utilização do espaço por terceiros fora da ...
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Acórdão nº 73/08.8TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2012
... prestação do trabalho pago sob a designação de «horas-extra», os valores auferidos pelo trabalhador a este título não têm a natureza de retribuição, pelo que não serão de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e respectivo subsídio. 3. Apurando-se que a razão de ser do pagamento de um acréscimo remuneratório «trabalho nocturno», devido nas situações em que o número de horas de trabalho à noite ultrapassa as 30 horas mensais,...