declaração de venda automovel

3873 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    .... g) Proceda-se à venda dos que tiverem algum valor económico, os demais ..., 465, 468 a 470, 476 e 609 e registo automóvel de fls. 544, que aqui se dão como reproduzidos ... comprimido, através da necessária declaração aquisitiva. 102).- Submetidos os produtos ...
  • Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã

    ...ência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de ...d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ... em nome das quais é emitida a Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) ou a Declaração ...
  • Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...

    ... C… Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel e Herança Jacente de D…* *Acordam neste ... com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado. ... devedor, com o propósito de prevenir a venda" e a adjudicação do penhor ou a execução do cr\xC3"...
  • Aviso n.º 5242/2019
    ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...Artigo 59.º Taxas específicas para venda no período festivo de Natal e Ano Novo As taxas ...
  • Acórdão nº 045245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - De acordo com a previsão do n. 3 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a declaração de perda a favor do Estado relativa a um veículo automóvel que o arguido havia comprado com, pelo menos, parte de dinheiro proveniente da venda de produtos estupefacientes. II - A detenção, uso e porte de revólver "transformado", de calibre 22", não manifestado nem registado, constitui o crime...

    ... 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a declaração de perda a favor do Estado relativa a um veículo automóvel que o arguido havia comprado com, pelo menos, te de dinheiro proveniente da venda de produtos estupefacientes. II - A detenção, ...
  • Acórdão nº 0030671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    I - E nula a sentença em que se não indiquem os factos necessarios a decisão. II - Para que se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva de propriedade basta o não cumprimento injustificado de qualquer prestação. III - Não obstante a resolução do contrato ser equiparada a declaração de nulidade, a restituição das prestações pagas não pode ser...

    ... se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva ...ção do contrato ser equiparada a declaração de nulidade, a restituição das prestações ...
  • Acórdão nº 0030671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    I - E nula a sentença em que se não indiquem os factos necessarios a decisão. II - Para que se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva de propriedade basta o não cumprimento injustificado de qualquer prestação. III - Não obstante a resolução do contrato ser equiparada a declaração de nulidade, a restituição das prestações pagas não pode ser...

    ... se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva ...ção do contrato ser equiparada a declaração de nulidade, a restituição das prestações ...
  • Acórdão nº 045245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - De acordo com a previsão do n. 3 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a declaração de perda a favor do Estado relativa a um veículo automóvel que o arguido havia comprado com, pelo menos, parte de dinheiro proveniente da venda de produtos estupefacientes. II - A detenção, uso e porte de revólver "transformado", de calibre 22", não manifestado nem registado, constitui o crime...

    ... 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a declaração de perda a favor do Estado relativa a um veículo automóvel que o arguido havia comprado com, pelo menos, te de dinheiro proveniente da venda de produtos estupefacientes. II - A detenção, ...
  • Acórdão nº 3300/15.1.T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue

    ... com aviso de recepção, contendo a declaração de resolução, carta que veio a ser devolvida ao ... consta no Registo Civil, no Registo Automóvel, na Autoridade Tributária e na Segurança Social ...ção de uma dessas doações a uma compra e venda posteriormente realizada, se resultarem, como ...
  • Declaração n.º 118/2021
    ... fim de vida, ainda que complementem atividades de reparação automóvel, e o vazamento ou o abandono de lixos e detritos fora dos locais ou ... dos proprietários, nos termos do artigo 35.º Artigo 66.º Compra e venda do índice médio de utilização 1 - Os proprietários de terrenos para ...
  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam...

    ... de 2007, comprou à 1ª Ré o veículo automóvel de marca .., de matrícula .., do ano de 2005, ... b) À resolução do contrato de compra e venda com restituição pelo réu do valor pago pelo ...ção? A petição configura uma declaração de vontade tendente a obter um determinado efeito ...
  • Acórdão nº 4609/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - A dissolução de uma sociedade é a modificação (e não a extinção) da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade. A sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, mas mantém a personalidade jurídica durante esta - art. 146º, nº1 e 2 do CSC. II - As finalidades visadas com a liquidação são: quanto ao sócios, evitar que as relações sociais quer activas, quer passivas,...

    ... de Trabalho o arresto do veículo automóvel Audi A6 de matrícula JQ, da 1a R., que foi ...foi o negócio da venda do veículo em 27/2/2004, arguindo a ... 8. A R. entregou ainda à A. a declaração necessária para esta poder beneficiar do ...
  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ...ência de um estilo de vida luxuoso; cujas vendas ocorriam à porta de sua casa ou as ...declaração da perda favor do Estado do telemóvel ...L.., condutor habitual do veículo automóvel de matrícula (..)LX, consumidor de haxixe há ...
  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... que como tal constem do registo automóvel; 7-No que concerne ao elemento sistemático de ... celebração dos contratos de compra e venda; 21-Ora, a entender-se que do artigo 3 do CIUC ...ó uma imprescindível e inequívoca declaração de vontade (i.e., a aceitação) por parte dos ...
  • Regulamento n.º 309/2017
    ...: a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo; ou b) Ser ... veículo seja «carro de serviço», declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o ... Zona; b) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos, ou a publicidade de ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ...ção em cumprimento e factura de compra e venda, relativos à retroescavadora JCB com o número ... naqueles termos, sendo que a declaração de venda da sua máquina, também foi o arguido ...ém a atividade no ramo da mecânica automóvel, desde fevereiro do ano em curso como SS ...
  • Edital n.º 166/2022
    ... de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (Livro ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, com declaração de retificação n.º 46 -B/2013, de 1 de ... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as valas ser cobertas ...
  • Edital n.º 1490/2021
    ... para o efeito; c ) Desenvolver sorteios com venda de rifas, com exceção do disposto no artigo ...ão entregar à Câmara Municipal uma declaração sob compromisso de honra que comprove o valor ... valor do subsídio de transporte em automóvel próprio em vigor na Administração Pública, e ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim

    ... a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... adquiriu à 1.ª ré um veículo automóvel de marca Renault, modelo Laguna Break, 2.0 dCI de ....ª ré em 28/9/2007, não obstante a declaração de fls. 44, emitida para efeitos fiscais, e a ...
  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou...

    ... actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade. ...ário para reparação do veículo automóvel de matrícula ZX; - solidariamente, indemniza-lo ... representante de terceiros e que na declaração de venda não constaria em nenhum lado o nome ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...) Absolve o arguido H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou ... a favor do Estado:— a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 do apenso ... fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das ...
  • Aviso (extrato) n.º 9842/2022
    ...preço cobrado pela utilização ou venda das infraestruturas corresponde ao preço de ...[…]. 1 — A circulação automóvel e o estacionamento, no interior do PEPA e na AAE ...b) Cópia da última declaração de IRS ou IRC, tratando-se o interessado de ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta móvel, que terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma...

    ...ácia, quanto a si, do actos de compra e venda havidos entre a Ré (Maria), como vendedora, e o ... um prédio rústico e um veículo automóvel (que melhor identificou); · e fosse ordenado ao ... de 15 de Abril de 2005 (conforme «DECLARAÇÃO» que é fls. 20 dos autos, e que aqui se dá por ...
  • Edital n.º 583/2022
    ... para o efeito; c ) Desenvolver sorteios com venda de rifas, com exceção do disposto no artigo ...ão entregar à Câmara Municipal uma declaração sob compromisso de honra que comprove o valor ... valor do subsídio de transporte em automóvel próprio em vigor na Administração Pública, e ...
  • Aviso n.º 6307/2017
    ...2 - É interdita a venda ambulante ao longo das Vias Estruturantes de ... de ac/m2 de terreno; b) Estacionamento automóvel arborizado e preferencialmente semipermeável, de ...ões posteriormente introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 114-J/95, de 31 de agosto, ...

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