codigo do cire

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  • Acórdão nº 4075/14.7TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do CIRE, a par do dolo, que a pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos preceitos legais (artigos 20º e 22º do CIRE e artº 128º do Código do Trabalho), e dolosa, os...

    ...Código do Trabalho, art.s 126º nº 2 e 128º, al.s i) e h)). 2. Encontra-se ... de credores, a ser objecto de resolução por parte do Administrador (CIRE, art.s 120º nºs 1 a 3 e 121º nº 1 al. f)). 15. Ou seja, a – ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A competência material afere-se pela forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes, não estando o tribunal adstrito à qualificação que a/s parte/s tenha/m produzido para definir o objecto da acção. II - Em matéria cível, compete aos Tribunais do Trabalho, para além do mais, conhecer das questões emergentes de relações...

    ... Março de 2014, ao abrigo do disposto no artigo 347.º, n.º 2, do Código do Trabalho. Sustenta a ilicitude do despedimento, com fundamento na ...17.º-E, n.º 1, do CIRE, quando conjugado com o disposto no art. 39.º, n.º 2, do Cód. Proc. ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ...ção dos requisitos substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, como pela falta ...As alterações legais recentemente introduzidas ao CIRE pela Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, com a (re)criação do PER têm por ...
  • Acórdão nº 8675/15.0T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - Ao classificar os créditos que reconheceu à credora, aqui apelante, como créditos subordinados, o Administrador de Insolvência (A.I.) cometeu um erro evidente e notório, que se patenteia e manifesta nos próprios termos dos créditos que lhe reconhece (créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação) e no disposto no art.º 333º do Código do Trabalho, que lhes atribui privilégios...

    ... qualificação do seu crédito, como impõe o art.º 129º nº 4 do CIRE, sendo que a omissão desta formalidade legal, por parte do Exmo. Sr. ... apreciar, nos termos da alínea d) do nº 1, do artigo 615º do Código de Processo Civil; ii) Interpretação das normas jurídicas que ...
  • Acórdão nº 1772/09.2TBPMS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. Os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade (artº 333°, n° 1, al. b) do Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12/2). 2.A lei exige uma especial ligação funcional do trabalhador ao imóvel. Este deverá fazer parte integrante da...

    ...ça considerou, em decorrência do disposto no art.130º, nº3, do CIRE, ter como reconhecidos os créditos que não foram impugnados. A ... 8- Estabelece o art.º 686º do Código Civil que “ A hipoteca confere ao credor o direito a ser pago pelo valor ...
  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I. Ex vi do artº 277º do CIRE, o qual dispõe que “Os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho”, não dispõe o Código da Insolvência sobre os efeitos dos contratos de trabalho após a declaração judicial de insolvência. II. Dispõe o artº 347º- nº1 do Código do...

    ...ção 1ª Secção Cível Sumário ( art.º 663º-n.º7 do Código" de Processo Civil ): I. Ex vi do artº 277º do CIRE, o qual dispõe que \xE2\x80"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o ...
  • Acórdão nº 4626/06.0TBBCL-I.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Nas situações em que os bens penhorados não são vendidos no processo de insolvência, o artigo 88º nº3 do CIRE deve ser interpretado restritivamente por forma a permitir o prosseguimento da execução para venda desses bens, com vista à satisfação do crédito do exequente. II - Apresentar-se-ia contrário ao sentido de justiça enquanto...

    ...88º do CIRE, por despacho proferido a 13/02/2007 (cfr. fls. 475). Por despacho de ...e 818º e 819º do Código Civil. Pugna a Recorrente pela revogação do despacho recorrido e ...
  • Acórdão nº 1099/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    . A regra da substituição do Tribunal de recurso ao tribunal recorrido não pode ser entendida como tendo aplicação nos casos em que o tribunal recorrido simplesmente não se pronuncia sobre nenhuma das questões suscitadas e de que devia conhecer. . Pretendeu-se que o tribunal de recurso supra alguma nulidade pontual que possa ter ocorrido, mas não que seja ele a proferir totalmente a decisão,

    ...ão verifica nenhuma das situações a que aludem os artigos 215 e 216 CIRE, decido homologar, nos termos do disposto nos artigos 222 F,5 e, 215º e 16º, todos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o plano de recuperação ...
  • Acórdão nº 814.14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho aplicável nos casos de cessação do contrato de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento do estabelecimento definitivo em sede de insolvência rege que a cessação dos contratos de trabalho deve ser antecedidã do procedimento previsto no art.º 360.º relativo ao despedimento colectivo com as necessárias adaptações. II-Não obstante, não...

    ... relativo ao valor da compensação, nos termos do art.º 366.º do Código do Trabalho, não se reconhecendo o crédito reclamado pelo apelante, no ... decorre do art.º 347º do CT, aplicável ex vi pelo art.º 277º do CIRE; G) Com efeito, verifica-se que a Sr.ª AI despediu o Recorrente sem ...
  • Acórdão nº 3592/17.1T8VFX-B-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1.–O decesso do único afetado pela qualificação da insolvência, em sede do respetivo incidente, não determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. 2.–Se do decesso decorre a extinção das obrigações de caráter estritamente pessoal, já aquelas que impliquem efeitos patrimoniais justificam claramente o prosseguimento do incidente, sob pena de...

    ...e), ambos do CPCivil, aplicáveis ex vi art. 17.º do CIRE").  Custas a cargo da massa insolvente, embora sem tributação autónoma \xE2"... insolvência está sistematicamente integrado no Título VIII, do Código do CIRE, concretamente nos artºs 185º a 191. Este incidente destina-se ...
  • Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se

    ... 4.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a declaração de ... e de cujo Anexo consta na "lista Provisória de Credores (Artigo 154, CIRE)-Credores Reclamantes" figura no ponto "23- Laurentino ...
  • Acórdão nº 1006/13.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto. II –

    ... factor índice previsto no n.º do n.º 1, do artigo 20.º, do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresa. É desta decisão que vem ...ões: “Primeira: Violação do artigo 20.º nº1, 1.ª parte do CIRE, por interpretação contrária à letra da lei e ao espirito do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
    ...óveis (IMT), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Código" da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). 2.ª Embora a redac\xC3"...
  • Acórdão nº 104/14.2T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - Não havendo impugnação da lista de credores reconhecidos e perante as exigências de celeridade que norteiam o regime do CIRE, o juiz profere sentença, de imediato, e nesta, além do mais, homologa a dita lista elaborada pelo administrador da insolvência, o que só não fará em caso de erro manifesto (cfr. artº 130º nº3); II - Sendo polémico o entendimento acerca dos poderes do Tribunal nesse âmbi

    ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 644.º, n.º 3, do Código" de Processo Civil. 3.ª A douta Sentença impugnada enferma de contradiç\xC3"... com o disposto no artigo 128.º, n.º 1, alíneas a) a e) do CIRE. 5.ª O seu local de trabalho está ainda devidamente certificado nos ...
  • Lei n.º 8/2018
    ... março Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto ... 2.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março, com ...
  • Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...

    ... A) Violação de lei atento o disposto no artigo 347.º, n.º 1 do Código do Trabalho e nos artigos 51.º, n.º 1, al. f) e 81.º, ambos do CIRE; B) ...
  • Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...

    ...239.º do CIRE. Y. Atente-se na pérola do Tribunal a quo: “se os insolventes ...17.º do CIRE, ao que acresce que, o art. 436.º do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 17.º do CIRE, permite ao Juiz, ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º, nº 1, 17º, nº 1, e 125º, do CIRE, que a instância da acção de impugnação da resolução prevista nos seus arts. 120º e ss., sendo mais um dos processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos do art. 272º, do Código de Processo Civil; - As nulidades que não

    ...RELATÓRIO (…) vieram instaurar, nos termos do artigo 125º do Código" da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a presente acç\xC3"...Não se pode admitir uma leitura restritiva do nº1 do artigo 8º do CIRE, no sentido de não permitir a suspensão dos autos, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importaçã

    ... foi reconhecido, quer na lista elaborada ao abrigo do art.º 129º CIRE, quer na presente sentença sob recurso, como garantido por hipoteca sobre ... normas dos art.ºs 130.º e 131.º, ambos do CIRE, e art.º 686.º Código Civil, requer a revogação da sentença apelada na parte impugnada e sua ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ...128º do CIRE). Sempre que o credor não esteja patrocinado por advogado, o mesmo ... liberdade de julgamento ou da prova livre (art.º 607.º n.º 5 do Código de Processo Civil (CPC) segundo o qual “O juiz (…) aprecia livremente ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...129º, do CIRE, bem como a  lista de créditos não reconhecidos. 3. Foi impugnada a ... teor: "Ao abrigo do disposto nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° ...
  • Acórdão nº 3488/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (do relator): As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência a coberto do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), iii), do CIRE, o credor/requerente

    ..., X, Lda., com fundamento no disposto no art.º 30.º, n.º 2, do CIRE, por falta de junção, com a mesma, de lista dos cinco maiores credores, ..., não admitindo prova em contrário (artº 350 nº 2, in fine, do Código Civil), seria, como é, a premissa conclusiva da insolvência da ...
  • Acórdão nº 309/13.3TBVLN-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da...

    ... que seja considerado cumprido o previsto nos artigos 164º do CIRE, 824º e 825º do CPC, por já terem sido pagos por direito de ...De acordo com regime geral do artigo 847.° do Código Civil, para existir compensação exige-se a existência de créditos ...
  • Em vigor Lei n.º 8/2018 . Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
    ...Artigo 31.º Alteração ao Código" do IRC. . . . . . . . . . . . . . \xEF\x84"... 2.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE),. aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, com ...

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