declaração de venda automovel

4.1.– Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.– As indemnizações previstas nos artºs

I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em

“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

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1- As declarações de parte e o depoimento de parte sem valor confessório encontram-se submetidos ao princípio geral de livre apreciação da prova (art. 466º, n.º 3 do CPC), pelo que, sem prejuízo das cautelas acrescidas que devem ser adotadas pelo julgador, essas declarações e depoimento podem de per se sustentar a prova dessa versão fáctica firmada pelo declarante ou depoente, ainda que a mesma nã

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I - E nula a sentença em que se não indiquem os factos necessarios a decisão. II - Para que se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva de propriedade basta o não cumprimento injustificado de qualquer prestação. III - Não obstante a resolução do contrato ser equiparada a declaração de nulidade, a restituição das prestações pagas não pode ser...

I - De acordo com a previsão do n. 3 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a declaração de perda a favor do Estado relativa a um veículo automóvel que o arguido havia comprado com, pelo menos, parte de dinheiro proveniente da venda de produtos estupefacientes. II - A detenção, uso e porte de revólver "transformado", de calibre 22", não manifestado nem registado, constitui o crime...

I - E nula a sentença em que se não indiquem os factos necessarios a decisão. II - Para que se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva de propriedade basta o não cumprimento injustificado de qualquer prestação. III - Não obstante a resolução do contrato ser equiparada a declaração de nulidade, a restituição das prestações pagas não pode ser...

I - De acordo com a previsão do n. 3 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a declaração de perda a favor do Estado relativa a um veículo automóvel que o arguido havia comprado com, pelo menos, parte de dinheiro proveniente da venda de produtos estupefacientes. II - A detenção, uso e porte de revólver "transformado", de calibre 22", não manifestado nem registado, constitui o crime...

1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...

I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -

I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

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I – Nos termos dos artigos 480.º do Código Comercial e 939.º do Código Civil resulta que à troca mercantil se aplicam as mesmas regras previstas para o contrato de compra e venda, ou seja, desde que a troca seja onerosa aplica-se à mesma as normas previstas para o contrato de compra e venda. II – Tendo o comprador observado no conta quilómetros do Ferrari que queria adquirir, e que...

I – Nos termos dos artigos 480.º do Código Comercial e 939.º do Código Civil resulta que à troca mercantil se aplicam as mesmas regras previstas para o contrato de compra e venda, ou seja, desde que a troca seja onerosa aplica-se à mesma as normas previstas para o contrato de compra e venda. II – Tendo o comprador observado no conta quilómetros do Ferrari que queria adquirir, e que veio a...

I - Em sede de responsabilidade contratual, por regra, a responsabilidade civil só é eficaz em relação aos sujeitos contratuais. II - Estando provado que quem celebrou o contrato de compra e venda de um veículo, como comprador, não foi a Autora, não pode esta, no caso concreto, pedir a resolução do indicado contrato por alegado incumprimento do contrato (derivado da falta atempada de registo do...

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