declaração de venda automovel

3900 resultados para declaração de venda automovel

  • Aviso n.º 8719/2021
    ... que se destina a permitir o trânsito automóvel; e) Ciclovia: espaço da via pública sem ... Estrada, ou que tenha sido objeto de declaração expressa de abandono por parte do seu ... pedonais e ciclovias; f) Proceder à venda, aluguer ou lavagem de veículos; g) Proceder à ...
  • Edital n.º 1051/2018
    ... ou similares enquanto veículo automóvel construído ou adaptado para o transporte de ... pode definir paragens em que é proibida a venda de bilhetes, apenas sendo possível o embarque de ... o sinal de GPS deverá entregar a declaração de cedência conforme o previsto no anexo D-7/1. ...
  • Acórdão nº 1177/12.8T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I - A venda de um veículo usado por um vendedor profissional a um consumidor, para além de beneficiar da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor, encontra-se igualmente pelo regime constante do Dec. Lei nº 67/2003, de 8 de Abril. II - O consumidor/comprador de um veículo usado tem sempre direito, imperativamente, à garantia de um ano quanto ao bom estado e bom funcionamento do...

    ...ção do Réu: “a) A reparar o automóvel dos autos e a entregá-lo ao autor em perfeitas ... o veículo tenha sido examinado antes da venda, não apresentando defeitos aparentes, que o ...declaração de garantia entregue ao autor consta ...
  • Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...

    ... ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, D…, Lda, e E…, pedindo a condenação destes ... Compulsada a declaração amigável de acidente automóvel, constata-se que ...ículo, exceto, designadamente, no caso da venda com reserva de propriedade, em que aquela ...
  • Edital n.º 246/2017
    ... das atividades de guarda-noturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, ...) Nome e domicílio do requerente; b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que ...ência legal, no âmbito do desporto automóvel", para aprovar as provas. 5 - A planta de localiza\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... relativo ao empréstimo, locação ou venda diferida que se reporte a qualquer equipamento, ... policiais e as companhias de seguro automóvel; ff) «Outros veículos», quaisquer veículos ... dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos ...
  • Acórdão nº 00404/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1- Ainda que se admita que, embora não constituindo fundamento de impugnação judicial, a prescrição pode ser apreciada nesta sede para se aferir da eventual (in)utilidade no prosseguimento da lide, o dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal de recurso pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento. 2- Nos termos do artigo 60º da LGT, deve ser...

    ...ção da diferença entre o preço de venda e o preço de compra de bens em segunda mão, ... relação à aquisição do veículo automóvel matrícula RN (item n° 3), a Impugnante dispõe ... liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, ...
  • Regulamento n.º 983/2021
    ... a circulação no uso eficiente do automóvel, com respeito pelos peões. As questões ... de toponímia; b ) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos; c ...; b ) Carta de condução; c ) Declaração da entidade empregadora onde conste o nome e ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do nã

    ... contra BB, pedindo, a final, que a compra e venda em questão seja declarada simulada e, portanto, ... matriz sob o artigo 1984, o veículo automóvel, marca Renault, modelo Clio, ligeiro de ... se impugne por qualquer meio essa declaração negocial documentada. d)- Foi o que aconteceu em ...
  • Regulamento n.º 457/2020
    ... constitua uma efetiva alternativa ao automóvel, para servir os cidadãos de forma económica e ... disposto no número seguinte, a receita da venda de todos os títulos de transporte previstos no ...ça social, recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do vínculo ...
  • Acórdão nº 0644648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007

    I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

    ... contra C………., Lda, pedindo, a declaração e o reconhecimento, com todas as consequências ... ao autor a comissão correspondente à venda do equipamento no montante de € 169.591, ... vendedor (nível 10 do CCTV do Sector Automóvel), funções estas que, para além disso, o autor ...
  • Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respetivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida e, portanto, mesmo que eles pertençam a terceiros. Porém, neste caso, a lei criou um mecanismo destinado a dar alguma protecção a direitos legítimos de terceiros, conferindo a...

    ...(…)”. [ii] Inconformado com a declaração de perdimento a favor do Estado de que foi o (entre outros) o veículo automóvel …, de matrícula …, o “Banco …” veio ..., pois, existindo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o contrato de mútuo ...
  • Acórdão nº 361/14.4TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. Para efeitos de constituição de uma servidão legal de passagem com fundamento em encravamento relativo, nos termos previstos no artigo 1550.º, n.º 2, do CC, a comunicação insuficiente deve ser aferida em função do leque de utilidades normais inerentes à afetação específica do prédio dominante, de modo a proporcionar ao seu proprietário um aproveitamento objetivo dessas utilidades, condizente

    ... os seus antepossuidores, a pé e de automóvel aos respetivos prédios urbanos através da ... FF, por escritura pública de compra e venda celebrada em 06.08.97. 3 - O prédio urbano ... o seu prédio em referência, a declaração de constituição por destinação de pai de ...
  • Aviso n.º 1267/2017
    ..., de 09 de Setembro, retificada pela Declaração n.º 46-A/2014; ff) RSU - Resíduos sólidos ...: i) Áreas destinadas a estacionamento automóvel situadas abaixo da cota de soleira, incluindo ... para consumo das próprias edificações ou venda à rede nacional, nomeadamente através de ...
  • Aviso n.º 13677/2019
    ... seguimento da proposta intitulada «Declaração da Alteração por Adaptação do Regulamento do ...ção do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de ... a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas; t) Infraestruturas ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... BMW, modelo …, em nome de CH…, - Declaração do Stand DM… em nome de D… e fotocópia do ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em ...; f) Demolição ou destruição; g) Declaração de incapacidade do bem. 2 - O abate de bens ao ... níveis de operacionalidade da frota automóvel"; b) Analisar os consumos de combustíveis, a rela\xC3"...
  • Acórdão nº 304/08.4TBFND-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado para venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que comprador obtenha a anulação e a indemnização das despesas ou prejuízos que tenha sofrido, nos termos do art.º 908, nºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi do art.º 17 do CIRE. 2. Para esse fim não carece o comprador de alegar e provar os...

    ... da Ré efectuou-se em 29/06/2009 uma venda mediante leilão, na qual, após licitação, foi ... anunciado como destinado a comércio automóvel, com a área coberta de 400 m2 em lote de terreno ... não segue a disciplina do erro da declaração negocial dos art.ºs 247 a 252 do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... o arguido ora recorrente haja procedido à venda ou cedência de produtos estupefaciente a outros ...11º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art. 6º, ... referir-se à descoberta do material automóvel furtado/roubado e que estava a ser desmantelado e ...
  • Declaração de Retificação n.º 964/2016
    ... Proprietário: titular do veículo inscrito no documento único automóvel alvo de autorização, fiscalização ou penalização; g) Residente: ... ou a ocupação de lugares vagos; l) De veículos destinados à venda de artigos ou publicidade de qualquer natureza, sem prévia autorização ...
  • Aviso n.º 11035/2017
    ... m2; iv) O edifício comercial cuja área de venda seja superior a 1.500 m2; v) O edifício ... as áreas destinadas a estacionamento automóvel, ou apresente um número de frações, destinados ...declaração de compatibilidade com o uso industrial no ...
  • Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...

    ..., de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril), ... .., no qual, entre outros “stands” de venda, tem o de .. e o de ..; 2) Para o exercício da ... forneceu a cada um deles um veículo automóvel de serviço e um computador portátil, assumindo, ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 — Os municípios não podem, na ..., do re- gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ...
  • Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

    ... registado na Conservatória do Registo Automóvel, possa demonstrar, através de meios de prova em ...ça), quando na realidade nenhuma fatura de venda foi junta pela Impugnada relativamente ao ... argumentando que, estando em causa a declaração de ilegalidade de actos de autoliquidação de ...
  • Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no D.L. n.º 67/2003, de 08.04. (na redação dada pelo D.L. n.º 84/2008, de 21.05), e na Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abu

    ... declarado resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre autor e réu; b) Seja o réu ... funções, vendeu ao autor o veículo automóvel marca Mercedes modelo S320 CDI, com a matrícula ... Tendo o réu emitido uma declaração de entrega de sinal; 1.7. No dia 8 de Fevereiro ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT