declaração de venda automovel

3900 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 1775/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

    ... Recorrente com os 26.445,00 recebidos com a venda de um dos veículos da insolvente pagou, para ...€, respeitante à venda do veículo automóvel de marca Scania, matrícula 50-CB-24, pesado de ... incumprido: a) O dever de requerer a declaração de insolvência; b) A obrigação de elaborar as ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...

    ...-se à aquisição do veículo automóvel" de marca Peugeot 307 CC 1.6 Dynamique, com a matr\xC3"..., documentos intitulados “Declaração de Circulação”, com os quais circulou com a ... A venda de bens alheios é nula (art. 892.º do Código ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... estrutura logística para armazenamento e venda que fez subir o volume de vendas daqueles ...A compra de um automóvel, por exemplo, atende às características do ...) - Maria João Vaz Tomé (junto declaração de voto) - José Manuel Bernardo Domingos - ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
    ...43 e ss) • Caducidade / Venda executiva I. A relação locatícia ... em contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, em que no momento de restituição ... ad corpus / Interpretação da declaração negocial I. Na venda ad corpus, em ...
  • Acórdão nº 771/14.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    1. Operada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador restituir o veículo automóvel e, o vendedor, a quantia recebida como preço. 2. Porém, porque a resolução, não é um instrumento...

    ... se declare anulável o contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e o Réu e, em ..., em 12 de Abril de 2012, um veículo automóvel da marca AUDI, e no pressuposto que tinha ele a ... exposto, solicita-se que apresente declaração emitida pelo representante oficial da marca em ...
  • Acórdão nº 0768/20.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -

    ... ao pedido de remição do veículo automóvel ligeiro de passageiros BMW, de matrícula ....., ... de mãe da executada, no âmbito da venda realizada por meio de leilão eletrónico no ... do preço de venda acompanhada da declaração de não inibição. - O proponente dirigiu-se a ...
  • Declaração n.º 88/2019
    ...ções de apoio à comercialização do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de fabrico e ensilagem de gelo; ... sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas; s) Infraestruturas indispensáveis à ...
  • Declaração n.º 80/2019
    ...ções de apoio à comercialização do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de fabrico e ensilagem de gelo; ... sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas; s) Infraestruturas indispensáveis à ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ..., SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D.. , com vista à sua ..., ajudando no transporte de carros e/ou vendas e ganha comissões do que vende (cfr. ponto 119 ... a lesados que não apresentem declaração de rendimentos, não tenham profissão certa ou ...
  • Acórdão nº 078358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - É válido o contrato verbal pelo qual uma das partes vende à outra um veículo automóvel (artigo 11 n. 3 e 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 55/75, de 12 de Fevereiro). II - Sem prejuizo da validade daquele contrato verbal as partes podiam, depois da conclusão do negócio, reduzir a escrito o contrato, seja para o consolidar, seja para qualquer outro efeito (artigo 223 n.2 do Código Civil). III - O...

    ... entre si um contrato verbal de compra e venda da carrinha de matricula francesa 4914 QZ 14 em ...-se a assinar a respectiva declaração de venda, depois de obtida o titulo de registo de ... o segundo vendeu ao primeiro um veiculo automovel. Não e posta em duvida a validade formal desse ...
  • Acórdão nº 078358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - É válido o contrato verbal pelo qual uma das partes vende à outra um veículo automóvel (artigo 11 n. 3 e 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 55/75, de 12 de Fevereiro). II - Sem prejuizo da validade daquele contrato verbal as partes podiam, depois da conclusão do negócio, reduzir a escrito o contrato, seja para o consolidar, seja para qualquer outro efeito (artigo 223 n.2 do Código Civil). III - O...

    ... entre si um contrato verbal de compra e venda da carrinha de matricula francesa 4914 QZ 14 em ...-se a assinar a respectiva declaração de venda, depois de obtida o titulo de registo de ... o segundo vendeu ao primeiro um veiculo automovel. Não e posta em duvida a validade formal desse ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ...D… pela entrega imediata e venda da viatura ser a venda efectuada pelo preço ... por compensação com a entrega do automóvel acrescida dos juros vincendos. Alega, em ... à luz da interpretação da declaração por um declaratário normal e atento o teor ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...ão alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na ... dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do ... separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... XIII) Restituir o veículo automóvel com a matrícula .-.-AM ao arguido B…, seu ... E… desempenhava um papel importante na venda do produto estupefaciente, em conjugação de ... 9-Quanto à declaração de perda da viatura. A decisão recorrida deve ...
  • Regulamento n.º 133/2022
    ... serviços prestados no âmbito da primeira venda e outros serviços conexos. Artigo 2.º Âmbito ... Taxa unitária (€/h) Guindaste automóvel até 1,5 Ton. de elevação. . . . . . . . . . . .... 35,50 Compradores e armadores Declaração...
  • Acórdão nº 564/17.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    - A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando o publicitou na internet, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o...

    ... declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre o Autor e o Réus, com as legais ..., aquele adquiriu a estes o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca MERCEDES-BENZ, com ..., com 304.859 Km, tal como consta da Declaração Aduaneira de Veículo; - O Autor formou a sua ...
  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...

    ... aquisição a crédito do veículo automóvel" de marca M.., modelo M.. Sport com a matrícula \xE2\x80"...ção de molde a permitir a sua posterior venda. A ré foi citada editalmente, tendo o M. P., em ... do vendedor, com o assentimento e a declaração de transmissão da propriedade reservada a favor ...
  • Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

    ...ído para aquisição e um veículo automóvel", que ambos os contratos foram assinados em simult\xC3"... de financiamento é acessório à compra e venda e, como tal, face ao incumprimento do vendedor na ... oponente, que subscreveu também tal Declaração, a firma F.. enviou ao referido ex A.. Go, datada ...
  • Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.

    ... a sentença recorrida, que antes da declaração do veículo para consumo/atribuição de ... matrícula portuguesa para o veículo automóvel, melhor identificado nos autos; X. Mesmo a ...Com a apreensão do veículo e com a sua venda" executiva extinguiu-se a obrigação do Senhor B\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu diminuído o valor total da sua ... de diferenças respeitantes a comissões de vendas e subsídio de utilização de automóvel; a ... um documento junto aos autos (uma declaração médica), faz apelo ao depoimento da testemunha ...
  • Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...

    ... de 31 de Julho) e artigo 4º do Regime da venda de bens de consumo (DL 67/2003 de 8 de Abril), ... PROVADO, pelo menos, que o veículo automóvel do autor “padece de vários problemas ...-se, extrajudicialmente, mediante declaração à outra parte (artº 436º, nº 1, do C. Civil) ...
  • Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - O revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos, viola o disposto no art. 4º nº 1 do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (D.L. nº 199/96, de 18-10). II - No preço de compra não se inclui o Imposto Automóvel, pois este é pago em Portugal

    ...ção segundo a qual o Imposto Automóvel está incluído no preço de venda; (ii) Ser ... trimestre, o contribuinte enviou uma declaração de substituição, embora fora de prazo; c. Com o ...
  • Anúncio n.º 100/2017
    ... de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado - Capítulo III; d) Regime de ...ções, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de ... o veículo seja "carro de serviço", declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o ...
  • Acórdão nº 06B3911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I - Para efeitos de compensação do património comum a coberto do disposto no nº2º do art.1726º C.Civ. porque alegadamente satisfeito à custa desse património dívida da exclusiva responsabilidade dum dos cônjuges, é, de harmonia com o art.342º, nº1º, desse mesmo Código, a quem tal invoca que compete provar ter essa dívida sido na realidade paga à custa de património comum. II - O Supremo...

    ... do inventário impugnou essa declaração, especificando património comum do casal ... aluguer de longa duração de veículo automóvel foi feito exclusivamente com rendimentos do ... a construção de habitações e lojas para venda. ( 8 ) - O veículo automóvel ligeiro de ...
  • Acórdão nº 740/18.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35º do D.L. 15/93 de 22/1, basta que os objetos possam considerar-se instrumentos do crime, no sentido de que tenham servido ou se destinem a servir para a prática de uma infração prevista no Decreto-Lei n.º 15/93. 2 - Porém, no respeitante à declaração de perda de veículos automóveis, exige-se que da matéria...

    ...; - a caixa de metal; - o veículo automóvel de matrícula (..). (…)». 1.4. Inconformada ... vez que agiu com dolo directo e procedeu à venda de haxixe, com vista à obtenção de vantagens ... 22.01, pelo que deve ser mantida a declaração de perda desse veículo a favor do Estado. Nesta ...

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