contestar injunção

317 resultados para contestar injunção

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; mas quando a exceção for deduzida só por um, podem os outros contestar, para o que são notificados nos mesmos termos que o autor. ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... pedido de indemnização civil é notificada para, querendo, contestar no prazo de 20 dias. 2 - A contestação é deduzida por artigos. 3 - A ..., é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - Não são oponíveis ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ...Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, no intuito de ...2 - O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias. 3 - A petição e a contestação não carecem de ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBNRD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 857º do CPC, na redacção dada pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não viola o princípio constitucional da proibição da indefesa, mesmo quando interpretado no sentido de que a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória se circunscreve aos fundamentos previstos no art. 729º do CPC.. 2. O requerido tem todas as possibilidades de se opôr ao...

    ..., Lda.", apresentando corno título executivo um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, vem o Executado P… deduzir a ... notificada, nos termos dos artigos 12º e 13º, poderá contestar o pedido, seja por via de impugnação seja por via de excepção, como ...
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os referidos...

    ... tomado conhecimento da citação efectuada no procedimento de injunção onde foi produzido o título – já que tal citação foi enviada para ..., dizendo: que os Executados foram citados regularmente para contestar a injunção pelo que está precludido o direito de a contestar; não ...
  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.’. II - A...

    ... 3 - Limitando-se o Juiz a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória. 4 - Não existiu assim ..., preceituando:   Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir ...
  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. ...

    ...injunção, com fundamento em obrigação pecuniária emergente de transacção ... De harmonia com o artº 484º, nº 1, do CPC, “se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria ...
  • Acórdão nº 100.811/10.2YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. Não obstante corresponder a injunção a uma forma expedita de obtenção de um título executivo, foi o próprio legislador que reconheceu que, estando em causa um valor superior à alçada da Relação, a dedução de oposição ou a frustração da notificação inicial deveriam implicar a aplicação da forma de processo comum (artigo 7º nº 2 do DL 32/2003, de 17.2), por oferecer maiores garantias que as...

    ...apresentou requerimento de injunção contra S., Lda. para dela haver a quantia de 35.746,40€ - titulada por ..., também, com a possibilidade de responder às excepções e/ou contestar a reconvenção, como se tivesse inicialmente optado por propor a acção ...
  • Acórdão nº 1789/10.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I- Não quadra em fundamento admissível de oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia a oposição ser liminarmente admitida pelo que, tendo sido admitida, a circunstância do fundamento invocado não se ajustar ao disposto no art. 814º do...

    ... para pagamento de quantia certa baseando-se em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, solicitando o pagamento da ... injunção (ou, pelo menos, posteriores ao termo do prazo para contestar, no procedimento de injunção, a pretensão aí deduzida). Tanto basta ...
  • Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

    .../09/2016, a ora exequente/embargada deu entrada de processo de injunção, sem que a ora executada/embargante, tenha deduzido oposição, pelo que ... não foi devolvida, não deduziu oposição porque nada havia a contestar, 7º - Tanto assim que após a entrada do processo executivo e quando teve ...
  • Acórdão nº 9056/15.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior

    ..., afinal o que é isto? O que é que acontece? Claro nós vamos contestar a injunção.. como não me atendia o telefone a mim, não atendia o ...
  • Acórdão nº 58974/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    1 - Ao processo de injunção aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, apenas se afastando a possibilidade de dilação (artº 2º do DL nº 269/98 de 01.09) 2 - A multa prevista no artº 145º do CPC é sanção pecuniária cuja eficácia decorre automaticamente da lei (ope legis), por isso independente de qualquer decisão judicial (ope judicis), sendo a razão de ser da...

    ... Balcão Nacional de Injunções requerimento de providência de injunção contra A… e esposa M…, todos melhor identificados nos autos, visando o ...º 269/98 de 1 de Setembro, estabelece, no artigo 1º nº 2, para contestar no prazo de 15 dias se o valor da acção não exceder a alçada do ...
  • Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração...

    ... Diferentemente, no âmbito do presente recurso, o arguido veio contestar a legitimidade «material» da injunção que lhe foi transmitida, ...
  • Acórdão nº 102048/12.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015

    I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...

    ...injunção contra C…, residente na Rua … bloco ., Ent. … casa ., Porto ...*Devidamente citada para contestar o procedimento de injunção, a habilitada não se apresentou a fazê-lo. ...
  • Acórdão nº 293269/11.OYIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Na fixação de honorários deverá ter-se em conta não apenas o tempo despendido pela sociedade de advogados em serviços de carácter mais marcadamente jurídico (articulados, requerimentos, incidentes, julgamentos, recursos) mas também em serviços de menor grau de complexidade (pesquisa de procurações existentes num processo com mais de 200 autores, análise de estratégias possíveis, diligências...

    ...SA, e CA .. procedimento de injunção, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 27.774,91 a ... Citadas, vieram a requeridas contestar, excecionando o uso indevido do procedimento de injunção, e ...
  • Acórdão nº 264/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005

    1. Frustrando-se a notificação do requerido, em procedimento de injunção, a acção resultante da distribuição subsequente é compatível com a modalidade da citação edital, se verificados os respectivos pressupostos legais, por já se não estar perante um processo de injunção. 2. Persistindo a impossibilidade de citação do réu, agora para os termos da acção resultante da injunção, não...

  • Acórdão nº 20817/16-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    O cessionário de um crédito tem de provar a existência do contrato de transmissão do crédito para poder ser considerado titular do mesmo. O que implica o conhecimento do contrato e a possibilidade de o apreciar quanto a fundamentos de nulidade da lei substantiva e de abuso de direito. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Relatório: I-Lda, requereu uma injunção contra M, pelo valor de 10.382,46€ de capital, para além de juros e ... O réu veio então contestar: reconhecendo embora ser parte em dois contratos de utilização de ...
  • Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

    ...injunção contra BB tendo em vista o pagamento da quantia de 61.405.05€, de ...ção e, por isso, o seu objetivo não pode deixar de ser o de contestar o crédito reclamado. Ora, situando-nos já no âmbito de ação ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2021
    ... Sumário: Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento. A Lei n.º 12/2019 , de 12 de fevereiro, ...ão conclusos ao juiz depois de efetuada a citação do réu para contestar", nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º 3 - À distribui\xC3"...
  • Acórdão n.º 394/2006, de 18 de Agosto de 2006
    ... das garantias de defesa da requerida, pois teve menos prazo para contestar, existe nulidade de todo o processo o que constituiu uma excepçáo ...
  • Acórdão nº 6502/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    Os depoimentos testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 655º n.º 1 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, a não ser que se tratasse de prova tarifada – artigo 655º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

    ... apresentado, uma vez que o mesmo se baseia em requerimento de injunção não contestado de valor superior a 15 000 €, sendo que não estaria em ..., tendo sido ordenada a notificação do exequente para contestar. Respondeu o exequente, alegando que o título executivo é um ...
  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a requerida fosse notificada para efetuar o ... 10.º-Assim, o prazo para a requerida contestar, apenas começou a contar apenas nesse dia 2 de fevereiro. 11.º-Pelo que ...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... um procedimento de injunção" destinado a exigir o cumprimento de obrigações. pecuniárias de valor n\xC3".... Notifique. o embargado para contestar, no prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais. articulados, os termos do ...
  • Acórdão nº 204/14.9T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.

    ... foi apresentado, como título executivo, um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, que lhe moveu C…, SA, veio a ... razões para que, perante a sua inércia ou decisão de não contestar lhe venha a ser atribuída, em sede de oposição à execução uma nova ...
  • Acórdão nº 394/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
    ... Relatório . 1. A., Lda., instaurou procedimento de injunção contra a Câmara Municipal do Seixal, para pagamento de uma quantia ... das garantias de defesa da requerida, pois teve menos prazo para contestar, existe nulidade de todo o processo o que constituiu uma excepção ...

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