contestar injunção

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... laração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento. III. O requerido deverá suscitar perante o tribunal do Estado-Membro de origem, e não perante o tribunal do Estado-Membro da execução, questões atinentes à tempestividade da declaração de oposição de injunção e à preterição de tribunal arbitral.

... à execução pelo requerido – que não contestou a injunção – permitindo-lhe nessa sede suscitar todas as questões de conhecimento oficioso (incluindo excepções dilatórias), que determinem a improcedência total ou parcial do requerimento de injunção. (sumário do Relator)

... fundamentos da contestação. VII - A oposição à injunção de pagamento europeia não ocorre no quadro do processo civil comum, não corporiza uma oposição fundamentada, mas tão só uma oposição formal, uma mera negação do direito invocado pelo requerente no seu formulário inicial, de modo que não se destina a servir de enquadramento a uma defesa de mérito, mas apenas a permitir ao requerido contestar o crédito desse modo obviando à imediata obtençã

... limites da execução baseada em requerimento de injunção – são os juros calculados à taxa legal e não os juros (sejam eles superiores ou inferiores) previstos no acto ou contrato que era invocado como causa de pedir da injunção.

... toda a filosofia subjacente ao procedimento de injunção entendemos que a sua remessa à distribuição mencionada no art.º 16º, n.º 2 não o transmuta definitivamente em AECOPEC, constituindo somente um modo de o atribuir a um juiz que aprecie a questão colocada, devendo ser devolvido ao secretário judicial após apreciação da mesma que continuará a sua tramitação como procedimento de injunção.

... deveria ter apresentado quando foi citado para contestar (Art. 731.º do C.P.C.). · Essa preclusão, porque consequente de processo que tem uma fase declarativa que ocorre perante um tribunal judicial, em que houve citação pessoal para o exercício do contraditório e por garantir de forma plena os direitos de defesa do demandado, culminando numa apreciação sobre o mérito da pretensão por parte de um juiz, não viola a Constituição, nomeadamente

... nterior, quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugne, excepção esta que comtempla “…todos os casos de pluralidade de réus, seja ela de litisconsórcio necessário (art. 28), seja de litisconsórcio voluntário (art. 27) ou coligação (art. 30)”. IV - Em caso de pluralidade de réus, contestando um dos demandados a ineficácia da revelia relativamente aos factos por este impugnados deverá...

... aplicável às citações no âmbito dos processos de injunção, nomeadamente, o disposto nos nºs 2 e 3 do art. 569º do C. P. Civil. 3 – Beneficiando a ré citada do prazo para contestar do co-réu ainda não citado, por força da aplicação do disposto no art. 569º, nº 2 do C.P. Civil e, estando a mesma a contar com o prazo desse réu, os seus direitos de defesa não podem ser afetados com o ato que absolveu esse mesmo réu da instância, havendo que...

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... esentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00, respeitante a um contrato de “Mútuo”/“revolving”, do qual subsiste por pagar um capital de € 3.413,65, juros e  demais acréscimos contratuais.

A citação no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento, efetuada em cumprimento do disposto nos art.ºs 12.º, 13.º e 15.º do Regulamento CE n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, não constitui ato de citação para a ação declarativa subsequente à oposição a tal procedimento, deduzida nos termos do disposto no art.º 16.º, n.º 1 e 3 do mesmo regulamento. (Sumário do Relator)

... mínimos de precisão, ser possível à Requerida contestar. 2. Nos casos em que haja transmutação em processo declarativo, pela oposição deduzida, pode o requerimento inicial ser objeto de despacho de aperfeiçoamento, nos termos tidos por convenientes, com o necessário respeito do contraditório. (Sumário da Relatora)

... oposição à execução baseada no requerimento de injunção. 4- O uso indevido do procedimento de injunção ocorre no caso de o respectivo pedidonão se ajustar ao seu valorou finalidadenos termos previstos no art.º 7º do diploma anexo ao DL 269/98: cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15.000€, bem como as obrigações emergentes de contratos decorrentes de transações comerciais de valor superior àquele

... s, por sua vez, uma acção comum ou um processo de injunção. Sumário do relator

... para sua notificação no processo declarativo de injunção (quer porque aí já não reside há mais de 40 anos, quer porque está emigrado há mais de 10 anos), e que da injunção só tomou conhecimento depois de notificado para a execução, constitui fundamento admissível de oposição a execução baseada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória (a arguição da falta de notificação no procedimento de injunção é fundamento enquadrável

... reclamado se enquadra naquelas que permitem a injunção. II – Logo, transformada a injunção em processo comum, não se verifica no âmbito deste a excepção dilatória inominada relativa ao uso indevido do procedimento de injunção, por ser pressuposto da injunção ‘qua tale’ e não obstar ao conhecimento de mérito da causa, no âmbito do processo comum em que se transmutou aquele procedimento de injunção que não foi decretado.

... nto. III – Valem na convolação do procedimento de injunção em procedimento civil comum, segundo a lex fori da injunção, as formas processuais internas que forem aplicáveis à situação concreta, em função dos dados que a caracterizam (valor da acção, natureza desta, etc.). IV – Nesta acção transmutada, o requerimento de injunção vale como articulado inicial e a oposição como contestação, caso preencham estes os requisitos dessas peças previstas no

... por falta de causa de pedir, o requerimento de injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito, que foi celebrado um contrato de crédito por escrito, que o pagamento devia ser feito em prestações e estas deixaram de ser pagas em determinada data e que ficou em dívida uma determinada quantia. (Sumário do Relator)

I - Numa Injunção de Pagamento Europeia, a omissão de tradução para língua estrangeira de uma notificação da Requerida, sociedade comercial com sede de em França, já depois desta ter sido regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do Regulamento (CE)...

... formado ao abrigo do procedimento europeu de injunção de pagamento previsto no REGULAMENTO (CE) N. o 1896/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006, no qual o executado não deduziu oposição, não pode o mesmo, com fundamento no direito interno, deduzir embargos nos quais são suscitadas questões não abordadas no âmbito do procedimento europeu de injunção. III – Tendo sido penhorado um bem (imóvel) pertencente a ambos...

... pode ser discutida ao abrigo do procedimento de injunção instaurado nos termos do DL 62/2013 de 10/05, já que não pode o fiador ser considerado empresa para os fins indicados no artigo 3º deste DL. III - A demanda do recorrido fiador que não se funda, não deriva, diretamente da relação contratual que foi causa do pedido de injunção, é de rejeitar independentemente do valor peticionado.

... que compreendeu o alegado no requerimento de injunção, por maioria de razão, também não se julgará procedente a arguição. 3. .O formulário a que deve obedecer o requerimento de injunção não dispensa o requerente dos ónus de alegação e prova da causa de pedir, mas não exige que no requerimento injuntivo devam constar todos os elementos essenciais para a decisão da causa e a sua falta não configura ineptidão da petição inicial. 4. .As deficiên

1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior...