tribunal relação évora crime sequestro

143 resultados para tribunal relação évora crime sequestro

  • Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações...

    ..., em concurso efetivo: - ao arguido PP, de (i) 10 (dez) crimes de sequestro agravado, p. e p. pelo art. 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do Código ...crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152.º-A, n.º 1, alínea c), do CP; e ...
  • Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,

    ... à qual exista indício de cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou nele participou ou se prepara para participar” e 7º Os elementos ..., criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e ...
  • Acórdão nº 08P0581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    I - O concurso efectivo entre o crime de sequestro do art. 158.º, n.º 1, do CP e o de roubo (ou de violação), surge sempre que a privação da liberdade ambulatória da vítima está para além do estritamente necessário à subtracção (ou prática do outro crime em concurso). Ocorre concurso aparente, sob a forma de consumpção, quando o crime de sequestro aparece como crime meio, ao serviço da prática de

    ... o Artur, e 8 anos de prisão o Carlos, pelo crime de violação do artº 164º do C.P., imputado ...sequestro do artº 158º nº 1 do C.P. O arguido AA ... mesmo arguido AA para o Tribunal da Relação de Évora (fls. 1317 e seg.), tanto de facto como ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ....º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido ... do Código Penal, de dois crimes de sequestro, previsto e punido pelo art.º 158.º, n.º 1, do ... Em relação à determinação da medida da pena o recorrente ... ..º Juízo Criminal do Tribunal de Évora foi condenado, pelo crime de roubo, na pena de 18 ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, ... factos entre si e para a necessária relação de todo esse pedaço de vida criminosa com a ... no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10-02-1998, por nós relatado no processo ... Paz, arrabaldes de Ponta Delgada, após sequestro da vítima na Ribeira Grande.        A ...
  • Acórdão nº 397/13.2JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2016

    I) O crime de sequestro constitui um ilícito destinado a proteger a liberdade de movimentos e o direito a não ser de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço, ou impedido de se movimentar. II) A consumação do crime ocorre com um efectivo impedimento da liberdade de locomoção mas não exige que o agente pratique actos de uma espécie determinada, nem depende do preenchimento de...

    ... da prática de um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. ... prisão respectivamente; -um crime de sequestro p. e p. pelo art. 158º, nº do CPenal na pena de ....0S2LSB.L1-5; Do Tribunal da Relação de Évora -de 21-10-2014, Sérgio Corvacho, proc ...
  • Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...

    ... EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÂO DO PORTO 1. RELATÓRIOA – ... material e concurso efectivo de: - um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p., ... (seis) meses de prisão; - um crime de sequestro simples, p.p., pelo Artº 158 nº1 nº1 do C. ... os dois tipos de ilícitos qualquer relação de consumpção porque os elementos de facto do .../09.2GAGLG.E1, do Tribunal da Relação de Évora, relatado pela Exma Desembargadora Ana Brito: «A ...
  • Acórdão nº 72/14.0JAPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução

    ... termos no Tribunal Judicial da Comarca de Évora, na (então) Instância Central – Secção ... consideradas vítimas da prática de sequestro por ali terem permanecido enquanto foram ... mesma conexão dos demais 7 delitos ao crime, objectivo primeiro e último dos dois arguidos, ...
  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ...;                III – Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº ... de 2016;      IV – Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo Artº 158º, nºs 1 e 2, ... interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, apresentando a motivação de fls. ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... AA e BB, em co-autoria, a prática de: - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do ...ção dela recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, o Ministério Público, apenas de ... dos autos ao Tribunal da Relação de Évora. Por decisão sumária datada de 7-04-2015, ... de roubo, sendo um agravado, e dois de sequestro, sendo a parcelar mais elevada de 8 anos e a pena ...
  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ...crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...ério Público, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, mediante acórdão proferido a 8 de ..., com o de coacção simples, com o de sequestro simples, com o de coacção sexual e com outros ... b)] – acórdão Tribunal da Relação de Évora de 8-01-2013 (dgsi) – as ameaças simples ou ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... acórdão de 21/11/2017, do Tribunal da Relação de Évora (fls. 1930 e ss. do VIII vol.), foi ... quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a ...
  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... . . Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO: 1.–No ... autoria material e em concurso real, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ..., o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora" de 23 de novembro de 1999, in C.J., XXIV, tomo 5.\xC2"... ou qualificadas, ameaças, coacção, sequestro, coacção sexual, violação, importunação ...
  • Acórdão nº 31/14.3GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - A impugnação da decisão da matéria de facto pode processar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício de texto previsto no art. 410.º nº 2 do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto por via do que se tem designado de revista alargada, ou através do recurso amplo ou efectivo em matéria de facto, previsto no art. 412.º, nºs 3, 4 e 6 do CPP. II - No...

    ... que interessa ao recurso, condenar o arguido A, como co-autor de um crime de sequestro do artigo 158.º, n.º 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 6 ...
  • Acórdão nº 560/15.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento” que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta...

    ..., em autoria material e na forma consumada e como reincidente, de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 218.º, n.º 2, alínea b) do CPP ...p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de sequestro", p. p. pelo artigo 158.º, do Código Penal, e, de um crime de falsificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 278/14.2GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Se a prova médico-científica não confere consistência à versão dos factos apresentada pelo assistente, como também, de certa forma a desmente, deve proferir-se um juízo de não provado em relação aos factos por aquele imputado aos arguidos, não conferindo às declarações do assistente o poder de convicção que lhe emprestou o Tribunal «a quo», a menos que beneficiem de alguma corroboração...

    ... e, em consequência: a) Condeno o arguido EE pela prática de 1 crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, ... 1.200,00€; b) Condeno o arguido pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1, do C.P., na pena de 200 dias de multa ...
  • Acórdão nº 277/12.9GBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - O tribunal competente para conhecer de uma continuação criminosa é o da área onde se realizou o último acto integrado na continuação.

    ..., pela prática, em co-autoria material e na forma continuada, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art. 108.º, n.º1, em ...g. o sequestro, art. 158.º do CP). Para estas hipóteses rege o n.º 3 do art. 19.º, ...
  • Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Nos termos do disposto nos arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma...

    ... a decisão proferida pelo Tribunal da Relação" … (TR…), em 10.12.2019, no âmbito do Proc. n\xC2"... do tipo objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152 ...O Ac. Rel. Évora de 26.07.2018 [3], depois de analisar, com ... afastar a qualificação dos crimes de sequestro, ofensa à integridade física e ameaça. Com ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013
    ...-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação do Porto, interpôs recurso extraordinário para ... de prisão superior a três anos (no caso crime contra a vida), integra o crime de ameaça agra- ...ção do Porto de 11.02.23, da Relação de Évora de 12.03.06 e da Relação de Guimarães de ... ou desfiguração impressionante, de sequestro, de incêndio criminoso, de risco de energia ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... Acordam em audiência os juízes no Tribunal da Relação do Porto No Proc. C.C. nº ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ... sob poder público, de dois crimes de sequestro, de dois crimes de roubo agravado e de um crime ...pág. 795; A Relação de Évora, no ac. 18/2/2003 www.dgsi.pt/jtre, decidiu no ...
  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ... forma consumada e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... concurso aparente – marcado por uma relação de subsidiariedade que o crime de violência ... ofensa à integridade física grave, de sequestro qualificado, etc. Comenta: É incompreensível ... b)] – acórdão Tribunal da Relação de Évora de 8-01-2013 (dgsi) – as ameaças simples ou ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ...Acordam, em Conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: 1. No ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ..., de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo ... Como se diz no acórdão da Relação de Évora, 08/01/2013, processo 113/10.0TAVVC.E1, a defesa ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ...Acordam, em Conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: 1. No ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ..., de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo ... Como se diz no acórdão da Relação de Évora, 08/01/2013, processo 113/10.0TAVVC.E1, a defesa ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ...Acordam, em Conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: 1. No ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ..., de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo ... Como se diz no acórdão da Relação de Évora, 08/01/2013, processo 113/10.0TAVVC.E1, a defesa ...

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