artigo 898 cpc

247 resultados para artigo 898 cpc

  • Acórdão nº 1978/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2005

    1 - A venda judicial por carta fechada é um negócio jurídico complexo, constituído por várias etapas, até à adjudicação do bem. Começa pela apresentação das propostas, pela selecção da proposta para ser aceite, pelo depósito do preço e, depois de pagos os direitos fiscais ao Estado, formalizar o negócio com a adjudicação. 2 - Se o preço não for apresentado no prazo de 15 dias após a...

    ... de que tinha 15 dias para depositar o preço, com a cominação do artigo 898 do CPC ( fls. 94 e 95). A proponente C., a fls. 110 veio requerer a ...
  • Acórdão nº 08230/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I – A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos da decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pela Recorrente. II – São de julgar verificados os pressupostos legais do artigo 249.º do Código Civil,...

    ... ao pagamento do preço, no prazo de quinze dias previsto no artigo 256°, n°1, alínea e) do CPPT, o Chefe do Serviço de Finanças pode ... falta de pagamento do preço é decidida de acordo com o antigo artigo 898° do Código de Processo Civil, que concede, quer na anterior redação, ...
  • Acórdão nº 95/08.9TYVNG-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I - Só depois de se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens alienados em processo de execução coerciva, como é o processo de insolvência, podem ser adjudicados e entregues ao seu adquirente, bem como celebrado o instrumento da venda. II - Se, porém, em contravenção desta regra, for celebrado por escrito um contrato de venda de um...

    ... de bens e ao competente procedimento criminal, nos termos do art.º 898.º, nº1, al. c), do CPC”. 5- Tentada essa notificação sem êxito, o ...artigo 898 n.º 1 e 2° do CPC., poderá optar-se: a) pela manutenção do ...
  • Acórdão nº 04B2283 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2004

    Na venda judicial mediante propostas em carta fechada a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa penhorada e vendida opera-se com o despacho de adjudicação a favor do proponente aceite.

    ... 4. À data em que o recorrente cumpriu as condições previstas no artigo" 900 do CPC o executado ainda não havia sido declarado falido. A declaraç\xC3"..., que lhe for liquidada (sob a cominação do disposto no artigo 898 CPC»; 9º Os executados E e mulher e G e mulher foram declarados em ...
  • Acórdão nº 0825861 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2009

    I - Para análise da tempestividade da arguição da nulidade terá de atender-se à regra estabelecida pelo art.° 205.°, n.° 1, do CPC, apurando se a parte que não esteve presente, por si ou por mandatário, no momento em que foi cometida a nulidade, foi notificada para qualquer termo do processo e deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade. II - A reclamante só foi notificada do...

    ..., ficando sem efeito a venda efectuada nos termos do disposto no artigo 909° 1, alínea c) do CPC.. De tal decisão interpôs a adquirente ...o preço devido, com a cominação constante do artigo 898° do CPC. - Em 13/07/2000 foi proferido despacho ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 0740/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2008

    I - Na venda de bens em processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas tal venda só se concretiza com o depósito imediato da totalidade do preço ou, pelo menos, de uma parte deste, não inferior a um terço - art. 256º do CPPT. III - Assim, se o proponente apresenta uma proposta, que é aceite, mas não deposita no acto a...

    ... notificado, para os devidos efeitos, nos termos do disposto nos artigos" 255.°, n. 1, e 254°, n. 4, do CPC, não tendo assim litigado em 1ª Inst\xC3"...898.°, n. 3, do CPC, norma que é aqui aplicável, mas que não foi ...
  • Acórdão nº 00745/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2006

    1. De harmonia com o art. 248º do CPPT, a venda dos bens penhorados em processo de execução é feita «por meio de propostas em carta fechada, salvo quando diversamente se disponha na presente lei», prevendo o art. 252º do mesmo Código que a venda se faça por outras modalidades previstas no Código de Processo Civil quando ocorra alguma das situações aí previstas, designadamente, quando a modalidade

    ... o prédio urbano inscrito na matriz predial de Rio de Loba sob o artigo 4486; - E)- E em 2003-08-05, nesta execução, foi efectuada a penhora ... remete, em última análise, para a mera ineficácia do acto, artigo 898/3 CPC. Parece ser o que sucedeu, em face da resposta da Administração ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) ...º …………, para lhe entregar estupefaciente - sessões n.º 897 e 898 (fls. 16 Apenso 1); 625. - o H… informou um indivíduo desconhecido, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo ...(898...
  • Aviso N.º 898/2005 de 2 de Novembro
    ...O pagamento será efectuado nos termos do estipulado no artigo 5º do caderno de encargos. III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços ...
  • Acórdão nº 887/14.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I - Para a descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14º, nº 1, al. a), da Lei 898/2009, por violação de norma de segurança é necessário: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (b) violação, por ação ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima; (c) que a atuação desta seja voluntária, ainda que não...

    ... sim, entende que com a matéria de facto dada como provada sob os artigos 3), 11), 12) e 13), a decisão deveria ter sido outra. 2 - Porém, a ...
  • Acórdão nº 042/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017

    I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4º, nº1, alínea l), do ETAF, e 15º, nº5, do DL nº214-G/2015, de 02.10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo; II - O «elemento de conexão» relevante para se determinar, no tempo, essa competência em razão da matéria, consiste na data da...

    ...……, ………, ……, ……, Queluz - impugnou - nos termos do artigo 59º do Regime Geral das Contra-Ordenações [aprovado pelo DL nº433/82, ..., a Autoridade Administrativa proferiu a decisão condenatória de «DC-898-2016» - de folhas 27 a 29, cujo teor se dá por integralmente reproduzido ...
  • Aviso N.º 898/2006 de 17 de Outubro
    ...A titularidade do alvará, contendo as habilitações exigidas, prova-se pelo cumprimento do n.º 1, do artigo 69.º, do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março ou, através da indicação na proposta do concorrente ou nas declarações a que se refere o n.º ...
  • Acórdão nº 898/18.6TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A parte que em acção de reivindicação obtém sentença declaratória do seu direito de propriedade sobre determinado imóvel não pode, regra geral, em confronto com um terceiro – que não interveio sob qualquer título na aludida acção prévia – invocar a seu favor a autoridade de caso julgado, para efeitos de impor a este último, de forma reflexa, um certo conteúdo do direito de propriedade – não...

    ... B. A decisão transitada em julgado, constitui uma excepção dilatória que implica a tríplice identidade constante do artigo 581.º do CPC, ou seja, a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. C. Não havendo identidade dos sujeitos como é o caso, não há ...
  • Acórdão nº 920/99.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O processo de execução não tem natureza penal, visto não ser regulado por normas penais ou processuais penais, designadamente em matéria de recursos. II - O critério adoptado, definidor da competência, foi o de identificar as causas que compete julgar às secções criminais e sociais, sendo o julgamento das restantes matérias da competência das secções cíveis. III - É irrelevante a circunstâ

    ...ço, se procedesse em conformidade com o disposto no n.º 1 do artº 898.º do CPC, na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo DL n.º ... A Quo sempre teria de seguir o estabelecido no n.º 2 do referido artigo, ou seja, ouvidos os interessados, determinar que a venda fique sem efeito ...
  • Acórdão nº 4996/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...

    ...nº 898/20.6T8VDC – Juízo Local Cível de Vila do Conde, alegando ainda que ... 42 e seguintes, onde se refere, nomeadamente, o seguinte: Dispõe o artigo 117º/1 da Lei nº 62/2013, de 26.08 (Lei de Organização do Sistema ...
  • Acórdão nº 08322/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    I – Se para a apreciação do litígio releva a apreciação da questão da propriedade de um terreno sobre o qual se pretende um licenciamento, deve ser determinada a suspensão da instância por causa prejudicial. II- Quanto a essa matéria, não são os TAF competentes para dela conhecer em 1º linha, tratando-se de questão para a qual são os tribunais comuns os competentes para dela decidir a título...

    ... deferimento tácito do mesmo, em conformidade com o preconizado no Artigo 108° do Decreto-Lei n° 555/99 de 16 de Dezembro, com a sua actual ...de fls. 152 a 166 e é constituído pela Informação n.º 898/DIG/2009, da Divisão de Informação Geográfica, pareceres aí apostos e ...
  • Acórdão nº 00526/13.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – Da conjugação dos artigos 356º e 263º do CPC resulta que, ao contrário do que sucede no caso de transmissão mortis causa, a habilitação fundada em transmissão por ato inter vivos da coisa ou direito litigioso reveste natureza facultativa, na medida em que não é condição necessária do prosseguimento da causa, e enquanto a respetiva habilitação não ocorrer o transmitente continua a ter...

    ..., do negócio em que se traduziu a referida cessão, nos termos do artigo 120° do CIRE; IV. Quanto à invocada resolução, a ora Recorrente veio, ...nº 898/18.1T8PTM.E1, in, www.dgsi.pt/jtre, em que se sumariou, designadamente, o ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(181) 5.6.4 - Benefícios fiscais concedidos ao abrigo do artigo 49.º-A do EBF .. 20 686-(181) 5.6.5 - Benefícios fiscais das contas ...898 280$. A.3 - Regularizações de responsabilidades decorrentes de ...
  • Acórdão nº 92/13.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2019

    I. Defere-se a presente reclamação para a conferência, admitindo-se o recurso, circunscrito à apreciação da alegada violação das normas processuais respeitantes à reapreciação da prova por não ter a Relação formado uma convicção própria, e, em consequência, à apreciação das invocadas nulidades do acórdão recorrido correctamente qualificadas como tal. II. No caso dos autos, resultando do teor da

    ... a metade do prédio inscrito na respectiva matriz sob o artigo 506.º - idem, a fls. 309. 5. Foi descrito sob o número 13.628 o prédio ... Predial da … sob o número oitocentos e noventa e oito [número 898], da dita freguesia, (…), inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I – A violação dos deveres de informação e a preterição da proposta do credor garantido não consubstanciam nulidade processual nem afectam a validade e eficácia da venda. II – O art. 163º do CIRE privilegia a tutela daqueles que negoceiam com o AI mesmo à custa dos interesses dos credores.

    ... qual incide uma garantia real a favor da reclamante; -nos termos do artigo 164 do CIRE, o credor com garantia real sobre o bem a alienar deve ser ... nos artigos 887 e 888 no nº 2 do artigo 897, nos nºs 1 a 2 do artigo 898 e nos artigos 900, 901 e 908 a 911”. 23-Ora nesta modalidade de ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição. II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do Regulamento (C

    ... jurisdição competente, sendo que nos termos do n.º4 do referido artigo se considera reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado ...da Relação de Lisboa de 06/03/2008, proferido no processo n.º 898/2008-8, conclui que, apesar de não resultar diretamente do Regulamento a ...
  • Acórdão nº 4258/18.0T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2020

    I. No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, não se verifica o bloqueio da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que a solução jurídica conferida pela Relação não se mova fora dos institutos e regimes jurídicos que fundamentaram a decisão de 1.ª instância, não sendo susceptível de integrar uma «fundamentação essencialmente...

    ... «Lua Maia» e BB, visto não serem cumpridos os requisitos dos artigos 629º e 615º do CPC; admitir o recurso interposto pelo recorrente AA por ...ANA LUÍSA GERALDES, www.dgsi.pt. [10] Processo n.º 898/07.1TBELV.E1-A.S1, Rel. JOSÉ SOUSA LAMEIRA, in www.dgsi.pt. [11] ...
  • Acórdão nº 717/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
    ... e B., foi pelo primeiro. interposto recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei. n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do ... pelo indeferimento da reclamação, nos termos seguintes (cfr. fls. 898-899):.  . «1º. Pela douta. Decisão Sumária n.º 680/2019 e ...
  • Acórdão nº 1846/14.8TBVCT-V.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...

    ...artigos 842º e 843º, do CPC.). Notifique.» * * ii). Inconformado com o dito ...898.º-1) ou de resolução com perda do valor da caução prestada (art. ...