direito do trabalho em portugal

43291 resultados para direito do trabalho em portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...direito privado Em 2021, o Governo assegura a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em ... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ..., sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ...Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido. Artigo 176.º ... a conduzir veículos a motor, em Portugal. durante os primeiros 185 dias subsequentes à ...b) O correspondente ao seu local de trabalho. 8 - A notificação por carta registada ...
  • Lei n.º 58/2019
    ..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — . . . . . . . . . . . ...direito de permanência em outro Estado membro e não ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve. Artigo 6.º Trabalhadores de pessoas ... por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ...Artigo 18.º Direito de audição. Artigo 19.º Renegociação. Artigo ...criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas. ...ção produtiva ou de consumo em Portugal,. desde que de reconhecido interesse industrial e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"... 4.º (Sociedades com actividade em Portugal). Artigo 4.º-A Forma escrita. Capítulo II ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ..., de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ... de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021
    ... da Autoridade para as Condições do Trabalho;viii) [..].»2 - Alterar o anexo à Resolução ....]Sandra Isabel Faria RibeiroLicenciada em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... para as Condições do Trabalho (ACT) de Portugal. É licenciada em Direito e pós-graduada em ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ...ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ...b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ... nacionais e não nacionais residentes em Portugal, com antecedentes criminais relativamente aos ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... em 30 de Janeiro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por ...- O artigo 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. 3ª - E o nº 8 do ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...trabalho suplementar, que não se verificaria caso as greves ilícitas não ... determinado a notificação das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ómico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
  • Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996

    I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...

    ... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores traduzidos. Teve-se sempre ...vista o interesse público. A adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna para a Protecção das Obras ...

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