direito do trabalho em portugal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... ência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares. 5 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... , autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... Portugal, ... aplica-se a taxa de câmbio da data da ...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... ços do valor que, em regra, vem sendo fixado pela supressão do direito à vida, o qual se cifra em importância que ronda os € 60.000 (valor ... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 ... -
Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3" ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... , no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo ... a conduzir veículos a motor, em Portugal ... durante os primeiros 185 dias subsequentes à ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 18.º Direito de audição ... Artigo 19.º Renegociação ... criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas ... ção produtiva ou de consumo em Portugal, ... desde que de reconhecido interesse ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021
... da Autoridade para as Condições do Trabalho;viii) [ ... ].»2 - Alterar o anexo à Resolução ... ]Sandra Isabel Faria RibeiroLicenciada em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... para as Condições do Trabalho (ACT) de Portugal. É licenciada em Direito e pós-graduada em ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo Decreto n.º 30/76, de ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
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Lei n.º 95/2019
... 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à ... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996 (caso None)
I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...
... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade ... -
Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1996
I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...
... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade ... -
Acórdão nº 0089834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - A categoria profissional em direito do trabalho obedece aos princípios de efectividade, irreversibilidade e do reconhecimento. II - Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua classificação deve efectuar-se atendendo ao núcleo essencial das funções desempenhadas, ou à actividade predominante, ou, havendo diversidade equilibrada deve atender-se à...
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Acórdão nº 0089834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
I - A categoria profissional em direito do trabalho obedece aos princípios de efectividade, irreversibilidade e do reconhecimento. II - Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua classificação deve efectuar-se atendendo ao núcleo essencial das funções desempenhadas, ou à actividade predominante, ou, havendo diversidade equilibrada deve atender-se à...
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Lei n.º 2/2020
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... AA, com os demais sinais dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a forma comum, emergente de ... entre os fundamentos e as respectivas conclusões no que tange ao direito ao pagamento da meia-diária durante o período da suspensão disciplinar, ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... seguintes termos: Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho) A1: Unidade Local de ... - 100 anos de Inspeção do Trabalho em Portugal, Almedina, 2016 Maria do Rosário Palma Ramalho, ...
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Lei n.º 12/2022
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do Mecanismo ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... de direito público, das fundações públicas de direito ...
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Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
... assim prevenir a transmissão do vírus.Portugal não se encontra imune a esta realidade. Bem pelo ... o exercício dos seguintes direitos:a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do ... diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... prioridade política vem concretizar o direito de cada aluno a uma educação inclusiva que ... da comunidade escolar, foi reiterado por Portugal com a ratificação da Convenção sobre os ... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ...
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Acórdão nº 087688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a parte mais desfavorecida por se encontrar numa relação de subordinação relativamente à sua entidade patronal. II - Desaparecido, por qualquer motivo, o vínculo de subordinação deixa de haver obstáculo à renúncia pelo trabalhador do direito a qualquer retribuição que lhe seja devida. III - A extinção decretada...
... Sumário : I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a ...