direito do trabalho em portugal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"...ência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares. 5 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
...ços do valor que, em regra, vem sendo fixado pela supressão do direito à vida, o qual se cifra em importância que ronda os € 60.000 (valor ... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos. 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 em ... -
Lei n.º 24-D/2022
...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ...nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional;. b) Operações não previstas no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
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Lei n.º 58/2019
..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3"... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ..., no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021
... da Autoridade para as Condições do Trabalho;viii) [..].»2 - Alterar o anexo à Resolução ....]Sandra Isabel Faria RibeiroLicenciada em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... para as Condições do Trabalho (ACT) de Portugal. É licenciada em Direito e pós-graduada em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"... 4.º (Sociedades com actividade em Portugal). Artigo 4.º-A Forma escrita. Capítulo II ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
...ções técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa. comunitária a ... respeitante à saúde e segurança no trabalho;. c) Regime jurídico relativo à exploração de ...franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de ...
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Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ...ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
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Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996
I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...
... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores traduzidos. Teve-se sempre ...vista o interesse público. A adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna para a Protecção das Obras ...
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Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1996
I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...
... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade ... -
Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....
... 2013, começaram a surgir denúncias individuais de contratos de trabalho por parte de alguns trabalhadores da Autora, sendo que os primeiros ...ção, onde por exceção invocaram a prescrição alegando que o direito pretendido fazer valer pela Autora se encontra prescrito, na medida em que ... -
Acórdão nº 0089834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
I - A categoria profissional em direito do trabalho obedece aos princípios de efectividade, irreversibilidade e do reconhecimento. II - Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua classificação deve efectuar-se atendendo ao núcleo essencial das funções desempenhadas, ou à actividade predominante, ou, havendo diversidade equilibrada deve atender-se à...
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Acórdão nº 0089834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
I - A categoria profissional em direito do trabalho obedece aos princípios de efectividade, irreversibilidade e do reconhecimento. II - Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua classificação deve efectuar-se atendendo ao núcleo essencial das funções desempenhadas, ou à actividade predominante, ou, havendo diversidade equilibrada deve atender-se à...
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Lei n.º 2/2020
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
...mação 2021-2027. Portugal conheceu, nas últimas décadas, avanços ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu-. rança social e da ... ainda, participar, como observadores, sem direito a voto:. a) Representantes da autoridade de ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...
... AA, com os demais sinais dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a forma comum, emergente de ... entre os fundamentos e as respectivas conclusões no que tange ao direito ao pagamento da meia-diária durante o período da suspensão disciplinar, ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... seguintes termos: Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho) A1: Unidade Local de ... - 100 anos de Inspeção do Trabalho em Portugal, Almedina, 2016 Maria do Rosário Palma Ramalho, ...
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Lei n.º 12/2022
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do. Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro ...do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...de direito público, das fundações públicas de direito ...