direito do trabalho em portugal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"...ência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares. 5 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Lei n.º 75-B/2020
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...direito privado Em 2021, o Governo assegura a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em ... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ..., sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
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Lei n.º 58/2019
..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
...Artigo 18.º Direito de audição. Artigo 19.º Renegociação. Artigo ...criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas. ...ção produtiva ou de consumo em Portugal,. desde que de reconhecido interesse industrial e ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... de qualificações obtidas fora de Portugal por técnicos nacionais de Estados do Espaço ..., de 7 de setem- bro, transposta para o direito interno português pela Lei n.º 9/2009, de 4 de ..., 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"... 4.º (Sociedades com actividade em Portugal). Artigo 4.º-A Forma escrita. Capítulo II ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021
... da Autoridade para as Condições do Trabalho;viii) [..].»2 - Alterar o anexo à Resolução ....]Sandra Isabel Faria RibeiroLicenciada em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... para as Condições do Trabalho (ACT) de Portugal. É licenciada em Direito e pós-graduada em ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
...7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ... de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
...trabalho suplementar, que não se verificaria caso as greves ilícitas não ... determinado a notificação das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ómico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996
I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...
... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1996
I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...
... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores traduzidos. Teve-se sempre ...vista o interesse público. A adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna para a Protecção das Obras ...
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Acórdão nº 0089834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
I - A categoria profissional em direito do trabalho obedece aos princípios de efectividade, irreversibilidade e do reconhecimento. II - Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua classificação deve efectuar-se atendendo ao núcleo essencial das funções desempenhadas, ou à actividade predominante, ou, havendo diversidade equilibrada deve atender-se à...
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Acórdão nº 0089834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
I - A categoria profissional em direito do trabalho obedece aos princípios de efectividade, irreversibilidade e do reconhecimento. II - Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua classificação deve efectuar-se atendendo ao núcleo essencial das funções desempenhadas, ou à actividade predominante, ou, havendo diversidade equilibrada deve atender-se à...
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Lei n.º 2/2020
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...
... AA, com os demais sinais dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a forma comum, emergente de ... entre os fundamentos e as respectivas conclusões no que tange ao direito ao pagamento da meia-diária durante o período da suspensão disciplinar, ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... seguintes termos: Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho) A1: Unidade Local de ... - 100 anos de Inspeção do Trabalho em Portugal, Almedina, 2016 Maria do Rosário Palma Ramalho, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção. Capítulo III Execução. Artigo ...íveis de litigância que se verificam em Portugal, a reforma pretendeu dar continuidade ao plano ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
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Acórdão nº 087688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1996
I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a parte mais desfavorecida por se encontrar numa relação de subordinação relativamente à sua entidade patronal. II - Desaparecido, por qualquer motivo, o vínculo de subordinação deixa de haver obstáculo à renúncia pelo trabalhador do direito a qualquer retribuição que lhe seja devida. III - A extinção decretada...
... Sumário : I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a ...