Declaração da vontade

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  • Acórdão nº 4000/14.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1. Para determinar o conteúdo das cláusulas da transação, de acordo com as regras sobre a interpretação da declaração negocial, importa distinguir se estamos perante um caso de indagação da vontade real ou antes perante uma interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos. 2. Sendo imperfeita a exteriorização da declaração, a vontade real do declarante só prevalece sobre a...

    ... 236.º do Código Civil, de acordo com o qual (n.º 1): “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ...-se no seu n.º 2 que: “Sempre que o declaratário conheça a vontade" real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.\xE2\x80"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade. 2. O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado ...

  • Acórdão nº 78/13.7TBNLS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    1 - Impugnado um crédito constante da lista (apresentada pelo administrador de insolvência) de credores reconhecidos, o ónus da prova dos factos constitutivos de tal crédito pertence ao credor reclamante; porém, uma coisa é saber quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos do crédito, outra, um pouco diferente, saber como tal ónus se cumpre. 2 - Assim, dispondo o credor reclamante duma...

    ...ção de créditos da anterior execução, suspensa com a declaração de insolvência dos devedores, nos termos do art. 88.º/1 do CIRE) ... não impede o recurso a testemunhas para prova quer dos vícios da vontade (erro, dolo, coacção) quer das divergência entre a vontade e a ...

  • Acórdão nº 6/14.2TBAMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”. II - Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo AUJ nº 4/2014

    ... simulação alegada, tão pouco foi peticionada a consequente declaração de nulidade do contrato promessa celebrado objecto do pleito, sendo ... admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes. A resolução do contrato é, precisamente, ...

  • Acórdão nº 193/13.7TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I – O despedimento, enquanto ato unilateral do empregador, constitui-se numa declaração receptícia da vontade inequívoca no sentido da extinção da relação juslaboral. II – A declaração confessória extrajudicial feita a um terceiro, constante de documento particular, não tem eficácia probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelas Instâncias. III – O...

    ...– não é considerado pelo Tribunal uma declaração unilateral de despedimento? Então o que é? . A história montada pela R. ... qualquer outra circunstância que permita pôr em dúvida a vontade do empregador – traduz ou revela a manifestação da vontade ...

  • Acórdão nº 11816/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser qualificada como acção de simples apreciação negativa, pelo que, atento o disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II – Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão...

    ...ção à aquisição da nacionalidade portuguesa , por efeito da vontade ou da adopção: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade ...ções servem para justificar que a acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa pode ser ...

  • Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário

    ...ário electrónico ou em suporte de papel, do qual conste declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no ...pag.149 “ O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o ...

  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... sob a forma de Processo Comum contra Maria, peticionando a declaração" de nulidade do testamento outorgado por M. M. a favor da Ré. Alega, em s\xC3"... que a testadora, avó paterna do menor, não exprimiu claramente a vontade ao tempo do testamento, na data da celebração do acto, estando incapaz ...

  • Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- O documento autêntico não fia a veracidade das declarações negociais que os outorgantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita pelo vendedor perante a entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido...

    ...; Os 1ºs Réus não pagaram 5.000,00 euros, conforme declaração de reconhecimento de dívida subscrita a 15/11/2007; Os 2ºs Réus não ... ao senhor João, aqui testemunha, que declararam confirmar as vontades ali expressas e as declarações prestadas. i) Nos seus depoimentos ...

  • Acórdão nº 0426222 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2005

    Para que a compensação se verifique é necessário: - a existência de dois créditos recíprocos; - a validade e exigibilidade do crédito do autor da compensação; - a fungibilidade das obrigações; - a não exclusão da compensação por lei; e - a declaração da vontade de compensar.

    ...ção, por 7.000.000$00, a um terceiro, da fracção AV, quer a vontade presumida das partes, quer os ditames da boa-fé impunham e impõem que os ... obrigações; a não exclusão da compensação pela lei; e a declaração da vontade de compensar. Todos estes requisitos se mostram preenchidos. ...

  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... representantes da ré, que assinasse e enviasse uma carta- declaração de confidencialidade, nos precisos termos constantes do documento de fls. ... de direito livres é que podia resultar a sujeição atual a duas vontades passadas, que regulamentava os seus interesses para o futuro. Acordo que, ...

  • Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já se encontram...

    ... Porto, de 18.02.2013, in www.dgsi.pt, segundo o qual: - “A declaração da trabalhadora de que recebeu da sua empregadora “todos os créditos ... acordo de revogação de contrato de trabalho, correspondem à sua vontade, livre e conscientemente assumida. 42. A R. aceitou as declarações que ...

  • Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

    ...íquicas e intelectuais de entender e de querer o sentido da declaração testamentária, pelo que este testamento é anulável (art. 2199 do ..., por coincidência, mas não por acaso, correspondem à conhecida vontade do Réu. No que concerne à requerida nulidade da citação daquela E…, ...

  • Acórdão nº 23189/15.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. Não há ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando o seu sentido é único e alcançável. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode usar presunções judiciais ou sindicar o seu não uso pela Relação. III. Sem a demonstração da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, para além da ausência também do...

    ...âncias, não está demonstrada qualquer divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...-10, em vigor a partir de 1991-01-15 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 75/1987, 1º Suplemento, Série I de ... consentimento delas, mediante: a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração ...

  • Acórdão nº 2784/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I- A ratificação, prevista no art.º 137.º do CPA (na versão anterior à atualmente vigente), traduz-se, em suma, na emissão de um ato através do qual o órgão competente para a prática de um ato procede à sanação de um vício deste relativo à competência, forma ou formalidades. Ou seja, a ratificação consubstancia um ato secundário, que versa diretamente sobre um ato primário, operando através de...

    ... relativo à equiparação do pessoal dirigente; 6ª- A clara vontade da Comissão Coordenadora do Senado da Universidade de Lisboa, conf orme ...º do Código do Procedimento Administrativo; 9ª- O pedido de declaração de ilegalidade é inútil porque o douto acórdão recorrido fez errado ...

  • Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento, de se...

    ..., ordinário pelo valor - na qual pediam, contra J.., Lda., a declaração da inexistência da declaração negocial constante do contrato promessa ... assinatura do presente contrato correspondem integralmente à sua vontade valendo como meio de prova suficiente quer para efeitos judiciais ou ...

  • Acórdão nº 66/13.3TTFUN.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    1-O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, por superior hierárquico do trabalhador, nos termos definidos pelo empregador, bem como por terceiros em relação à empresa a quem o empregador outorgue poderes para tal exercício. 2-O despedimento é uma declaração unilateral da empregadora que poderá ser expressa ou tácita, que só se torna eficaz se chegar à outra parte de...

    ... Caso não proceda o pedido de declaração da ilicitude do despedimento, mesmo assim, deve a Ré “BB” ser ...pág. 149 “ O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o ...

  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ...declaração apta a traduzir o despedimento verbal do autor, nem, por parte deste, tal ... verbalmente, ou por uma atitude que revele, de modo inequívoco, a vontade de extinguir a relação de trabalho. J - Ora, a recorrente, ao enviar ao ...

  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,

    ... consequência, se profira sentença que produza os efeitos da declaração negocial da Ré e se condene esta no pagamento da quantia em falta, que ... mental, sempre que é emitida uma declaração contrária à vontade real com o intuito de enganar o declaratário.” No caso dos presentes ...

  • Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa...

    ...declaração de situação de desemprego por iniciativa do empregador, o que ... de € 9.508,02, o que foi aceite pelo A., que manifestou ainda a vontade de se reformar antecipadamente e de se dedicar às suas actividades ...

  • Acórdão nº 00S067 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2000

    Sendo essencial para a Ré (empresa empregadora) o seu erro na declaração - erro informático na emissão de recibos de vencimento dos autores (trabalhadores ao serviço da ré), expressando a vontade de os progredir na carreira profissional para nível superior quando o não deviam ter - e não devendo os autores ignorar a essencialidade desse erro para a ré, não têm estes direito aos aumentos...

    ...ão 6ª das suas alegações de recurso, constitui ou não uma declaração de vontade da Ré e, no caso afirmativo, qual a relevância jurídica ...

  • Acórdão nº 02A713 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2002

    I - Erro é a ignorância ou a falsa representação de uma realidade que poderia ter intervindo ou que interveio ente os motivos da declaração negocial. II - Ao lado deste erro na formação da vontade há o erro na declaração da vontade. II - O erro do cálculo pode originar um erro na formação da vontade ou um erro na declaração da vontade.

    ... está, desde logo, nas próprias noções de erro na declaração e de erro - vício. 4. Para além disso, funda-se também na própria ... dimensão era um elemento/qualidade essencial na determinação da vontade negocial do R., do senso comum resulta que esta é, na grande maioria dos ...

  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ...R., LDA. , com sede no …, em Barcelos, pedindo: a) a declaração de ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; b) a condenação da ... Social em Agosto/2016 - configura um despedimento de facto, com a vontade inequívoca de fazer cessar o contrato de trabalho com o ...

  • Acórdão nº 1859/10.9TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2017

    I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...

    ...Houve vício na formação da vontade do autor, nomeadamente, erro na declaração, pelo que nos termos do ...