Declaração da vontade

25290 resultados para Declaração da vontade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade. 2. O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com ... ou sede das partes; b) Declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o referido ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... sob a forma de Processo Comum contra Maria, peticionando a declaração" de nulidade do testamento outorgado por M. M. a favor da Ré. Alega, em s\xC3"... que a testadora, avó paterna do menor, não exprimiu claramente a vontade ao tempo do testamento, na data da celebração do acto, estando incapaz ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ..., encontrava-se incapacitado de entender o sentido da sua declaração e não tinha o livre exercício da sua vontade, pelo que o testamento é ...
  • Acórdão nº 4000/14.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1. Para determinar o conteúdo das cláusulas da transação, de acordo com as regras sobre a interpretação da declaração negocial, importa distinguir se estamos perante um caso de indagação da vontade real ou antes perante uma interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos. 2. Sendo imperfeita a exteriorização da declaração, a vontade real do declarante só prevalece sobre a...

    ... 236.º do Código Civil, de acordo com o qual (n.º 1): “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ...-se no seu n.º 2 que: “Sempre que o declaratário conheça a vontade" real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.\xE2\x80"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de tal regime resultar de diploma legal especial ou da vontade dos titulares e enumeram-se as regras fundamentais para ambos os casos, ...-26, em vigor a partir de 1993-01-31 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 276/1986, Suplemento n.º 1, Série I de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ...c) .. d) .. e) .. f) .. g) .. h) .. i) .. j) Registo da declaração para aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na ... cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização referentes a maior, bem como pelo ...
  • Acórdão nº 78/13.7TBNLS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    1 - Impugnado um crédito constante da lista (apresentada pelo administrador de insolvência) de credores reconhecidos, o ónus da prova dos factos constitutivos de tal crédito pertence ao credor reclamante; porém, uma coisa é saber quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos do crédito, outra, um pouco diferente, saber como tal ónus se cumpre. 2 - Assim, dispondo o credor reclamante duma...

    ...ção de créditos da anterior execução, suspensa com a declaração de insolvência dos devedores, nos termos do art. 88.º/1 do CIRE) ... não impede o recurso a testemunhas para prova quer dos vícios da vontade (erro, dolo, coacção) quer das divergência entre a vontade e a ...
  • Acórdão nº 6/14.2TBAMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”. II - Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo AUJ nº 4/2014

    ... simulação alegada, tão pouco foi peticionada a consequente declaração de nulidade do contrato promessa celebrado objecto do pleito, sendo ... admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes. A resolução do contrato é, precisamente, ...
  • Acórdão nº 193/13.7TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I – O despedimento, enquanto ato unilateral do empregador, constitui-se numa declaração receptícia da vontade inequívoca no sentido da extinção da relação juslaboral. II – A declaração confessória extrajudicial feita a um terceiro, constante de documento particular, não tem eficácia probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelas Instâncias. III – O...

    ...– não é considerado pelo Tribunal uma declaração unilateral de despedimento? Então o que é? . A história montada pela R. ... qualquer outra circunstância que permita pôr em dúvida a vontade do empregador – traduz ou revela a manifestação da vontade ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de ..., da hierarquia e do valor da causa não podem ser afastadas por vontade das partes; mas é permitido a estas afastar, por convenção expressa, a ...
  • Acórdão nº 11816/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser qualificada como acção de simples apreciação negativa, pelo que, atento o disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II – Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão...

    ...ção à aquisição da nacionalidade portuguesa , por efeito da vontade ou da adopção: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade ...ções servem para justificar que a acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa pode ser ...
  • Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário

    ...ário electrónico ou em suporte de papel, do qual conste declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no ...pag.149 “ O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...-10, em vigor a partir de 1991-01-15 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 75/1987, 1º Suplemento, Série I de ... consentimento delas, mediante: a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração ...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a sua...

    ... acidentalmente incapacitado de entender o sentido da declaração negocial ou não tinha o livre exercício da sua vontade; e · ser o facto ...
  • Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- O documento autêntico não fia a veracidade das declarações negociais que os outorgantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita pelo vendedor perante a entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido...

    ...; Os 1ºs Réus não pagaram 5.000,00 euros, conforme declaração de reconhecimento de dívida subscrita a 15/11/2007; Os 2ºs Réus não ... ao senhor João, aqui testemunha, que declararam confirmar as vontades ali expressas e as declarações prestadas. i) Nos seus depoimentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... Ver todas as alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - Diário da República n.º 62/2008, 1º ... anterior sempre que os contratos por si celebrados sejam, por vontade das partes, qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um ...
  • Acórdão nº 6108/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II - Provando-se que...

    ... i) Para o efeito, a Encarregada, ditou uma declaração para que a A. escrevesse com o próprio punho, datasse e assinasse a 01 de ... lícito pressupõe sempre uma declaração expressa da vontade patronal de pôr termo ao contrato de trabalho, a qual, para ser válida e ...
  • Acórdão nº 0426222 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2005

    Para que a compensação se verifique é necessário: - a existência de dois créditos recíprocos; - a validade e exigibilidade do crédito do autor da compensação; - a fungibilidade das obrigações; - a não exclusão da compensação por lei; e - a declaração da vontade de compensar.

    ...ção, por 7.000.000$00, a um terceiro, da fracção AV, quer a vontade presumida das partes, quer os ditames da boa-fé impunham e impõem que os ... obrigações; a não exclusão da compensação pela lei; e a declaração da vontade de compensar. Todos estes requisitos se mostram preenchidos. ...
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... representantes da ré, que assinasse e enviasse uma carta- declaração de confidencialidade, nos precisos termos constantes do documento de fls. ... de direito livres é que podia resultar a sujeição atual a duas vontades passadas, que regulamentava os seus interesses para o futuro. Acordo que, ...
  • Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já se encontram...

    ... Porto, de 18.02.2013, in www.dgsi.pt, segundo o qual: - “A declaração da trabalhadora de que recebeu da sua empregadora “todos os créditos ... acordo de revogação de contrato de trabalho, correspondem à sua vontade, livre e conscientemente assumida. 42. A R. aceitou as declarações que ...
  • Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

    ...íquicas e intelectuais de entender e de querer o sentido da declaração testamentária, pelo que este testamento é anulável (art. 2199 do ..., por coincidência, mas não por acaso, correspondem à conhecida vontade do Réu. No que concerne à requerida nulidade da citação daquela E…, ...
  • Acórdão nº 13190/18.7T8LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2020

    1- A novação é uma das causas extintivas das obrigações, diferente do seu cumprimento, ou seja, que não se traduz no seu cumprimento. 2- O instituto da novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela. 3- A novação tanto pode ser objetiva, como subjetiva. É objetiva sempre que se substitui a obrigação, mantendo-se

    ...” (sublinhado nosso). Preceitua-se no artº. 859º que “A vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser ... facultados pela interpretação e integração da declaração negocial. (…).” Por sua vez, a novação dir-se-á subjetiva se a ...
  • Acórdão nº 23189/15.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. Não há ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando o seu sentido é único e alcançável. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode usar presunções judiciais ou sindicar o seu não uso pela Relação. III. Sem a demonstração da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, para além da ausência também do...

    ...âncias, não está demonstrada qualquer divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, ...
  • Acórdão nº 2784/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I- A ratificação, prevista no art.º 137.º do CPA (na versão anterior à atualmente vigente), traduz-se, em suma, na emissão de um ato através do qual o órgão competente para a prática de um ato procede à sanação de um vício deste relativo à competência, forma ou formalidades. Ou seja, a ratificação consubstancia um ato secundário, que versa diretamente sobre um ato primário, operando através de...

    ... relativo à equiparação do pessoal dirigente; 6ª- A clara vontade da Comissão Coordenadora do Senado da Universidade de Lisboa, conf orme ...º do Código do Procedimento Administrativo; 9ª- O pedido de declaração de ilegalidade é inútil porque o douto acórdão recorrido fez errado ...