Declaração da vontade

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  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... representantes da ré, que assinasse e enviasse uma carta- declaração de confidencialidade, nos precisos termos constantes do documento de fls. ... de direito livres é que podia resultar a sujeição atual a duas vontades passadas, que regulamentava os seus interesses para o futuro. Acordo que, ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... contrato promessa, sendo proferida decisão que substitua a declaração negocial do réu relativamente à compra das 443 acções de II de que o ... da declaração negocial do réu, suprindo a sua manifestação de vontade, de aceitar, adquirindo, as 443 acções do capital social da sociedade ...

  • Acórdão nº 4000/14.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1. Para determinar o conteúdo das cláusulas da transação, de acordo com as regras sobre a interpretação da declaração negocial, importa distinguir se estamos perante um caso de indagação da vontade real ou antes perante uma interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos. 2. Sendo imperfeita a exteriorização da declaração, a vontade real do declarante só prevalece sobre a...

    ... 236.º do Código Civil, de acordo com o qual (n.º 1): “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ...-se no seu n.º 2 que: “Sempre que o declaratário conheça a vontade" real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 78/13.7TBNLS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    1 - Impugnado um crédito constante da lista (apresentada pelo administrador de insolvência) de credores reconhecidos, o ónus da prova dos factos constitutivos de tal crédito pertence ao credor reclamante; porém, uma coisa é saber quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos do crédito, outra, um pouco diferente, saber como tal ónus se cumpre. 2 - Assim, dispondo o credor reclamante duma...

    ...ção de créditos da anterior execução, suspensa com a declaração de insolvência dos devedores, nos termos do art. 88.º/1 do CIRE) ... não impede o recurso a testemunhas para prova quer dos vícios da vontade (erro, dolo, coacção) quer das divergência entre a vontade e a ...

  • Acórdão nº 6/14.2TBAMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”. II - Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo AUJ nº 4/2014

    ... simulação alegada, tão pouco foi peticionada a consequente declaração de nulidade do contrato promessa celebrado objecto do pleito, sendo ... admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes. A resolução do contrato é, precisamente, ...

  • Acórdão nº 193/13.7TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I – O despedimento, enquanto ato unilateral do empregador, constitui-se numa declaração receptícia da vontade inequívoca no sentido da extinção da relação juslaboral. II – A declaração confessória extrajudicial feita a um terceiro, constante de documento particular, não tem eficácia probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelas Instâncias. III – O...

    ...– não é considerado pelo Tribunal uma declaração unilateral de despedimento? Então o que é? . A história montada pela R. ... qualquer outra circunstância que permita pôr em dúvida a vontade do empregador – traduz ou revela a manifestação da vontade ...

  • Acórdão nº 11816/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser qualificada como acção de simples apreciação negativa, pelo que, atento o disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II – Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão...

    ...ção à aquisição da nacionalidade portuguesa , por efeito da vontade ou da adopção: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade ...ções servem para justificar que a acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa pode ser ...

  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... sob a forma de Processo Comum contra Maria, peticionando a declaração" de nulidade do testamento outorgado por M. M. a favor da Ré. Alega, em s\xC3"... que a testadora, avó paterna do menor, não exprimiu claramente a vontade ao tempo do testamento, na data da celebração do acto, estando incapaz ...

  • Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário

    ...ário electrónico ou em suporte de papel, do qual conste declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no ...pag.149 “ O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o ...

  • Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- O documento autêntico não fia a veracidade das declarações negociais que os outorgantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita pelo vendedor perante a entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido...

    ...; Os 1ºs Réus não pagaram 5.000,00 euros, conforme declaração de reconhecimento de dívida subscrita a 15/11/2007; Os 2ºs Réus não ... ao senhor João, aqui testemunha, que declararam confirmar as vontades ali expressas e as declarações prestadas. i) Nos seus depoimentos ...

  • Acórdão nº 0426222 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2005

    Para que a compensação se verifique é necessário: - a existência de dois créditos recíprocos; - a validade e exigibilidade do crédito do autor da compensação; - a fungibilidade das obrigações; - a não exclusão da compensação por lei; e - a declaração da vontade de compensar.

    ...ção, por 7.000.000$00, a um terceiro, da fracção AV, quer a vontade presumida das partes, quer os ditames da boa-fé impunham e impõem que os ... obrigações; a não exclusão da compensação pela lei; e a declaração da vontade de compensar. Todos estes requisitos se mostram preenchidos. ...

  • Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

    ...íquicas e intelectuais de entender e de querer o sentido da declaração testamentária, pelo que este testamento é anulável (art. 2199 do ..., por coincidência, mas não por acaso, correspondem à conhecida vontade do Réu. No que concerne à requerida nulidade da citação daquela E…, ...

  • Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já se encontram...

    ... Porto, de 18.02.2013, in www.dgsi.pt, segundo o qual: - “A declaração da trabalhadora de que recebeu da sua empregadora “todos os créditos ... acordo de revogação de contrato de trabalho, correspondem à sua vontade, livre e conscientemente assumida. 42. A R. aceitou as declarações que ...

  • Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento, de se...

    ..., ordinário pelo valor - na qual pediam, contra J.., Lda., a declaração da inexistência da declaração negocial constante do contrato promessa ... assinatura do presente contrato correspondem integralmente à sua vontade valendo como meio de prova suficiente quer para efeitos judiciais ou ...

  • Acórdão nº 66/13.3TTFUN.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    1-O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, por superior hierárquico do trabalhador, nos termos definidos pelo empregador, bem como por terceiros em relação à empresa a quem o empregador outorgue poderes para tal exercício. 2-O despedimento é uma declaração unilateral da empregadora que poderá ser expressa ou tácita, que só se torna eficaz se chegar à outra parte de...

    ... Caso não proceda o pedido de declaração da ilicitude do despedimento, mesmo assim, deve a Ré “BB” ser ...pág. 149 “ O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o ...

  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ... se afigura, assim, não ter existido da parte da ré uma declaração apta a traduzir o despedimento verbal do autor, nem, por parte deste, tal ... verbalmente, ou por uma atitude que revele, de modo inequívoco, a vontade de extinguir a relação de trabalho. J - Ora, a recorrente, ao enviar ao ...

  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,

    ... consequência, se profira sentença que produza os efeitos da declaração negocial da Ré e se condene esta no pagamento da quantia em falta, que ... mental, sempre que é emitida uma declaração contrária à vontade real com o intuito de enganar o declaratário.” No caso dos presentes ...

  • Acórdão nº 02A713 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2002

    I - Erro é a ignorância ou a falsa representação de uma realidade que poderia ter intervindo ou que interveio ente os motivos da declaração negocial. II - Ao lado deste erro na formação da vontade há o erro na declaração da vontade. II - O erro do cálculo pode originar um erro na formação da vontade ou um erro na declaração da vontade.

    ... está, desde logo, nas próprias noções de erro na declaração e de erro - vício. 4. Para além disso, funda-se também na própria ... dimensão era um elemento/qualidade essencial na determinação da vontade negocial do R., do senso comum resulta que esta é, na grande maioria dos ...

  • Acórdão nº 2020/07.5TBALM -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    - A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas. - Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções judiciais para a resposta a dar à matéria de facto de acordo com o raciocínio lógico e coerente segundo as regras da experiência que se impõem, e que permitem, de forma segura e com adequada certeza,...

    ...ído, até porque este não era detentor do livre exercício da sua vontade, não se encontrando no pleno uso das suas faculdades mentais, ...G) dos factos assentes -; h) Declaração de fls 74: “Fui médico do Sr. M desde Maio de 86 altura em que este ...

  • Acórdão nº 63/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2017

    I – A declaração da situação de desemprego é um documento destinado à Segurança Social com vista a instruir o requerimento de concessão das prestações de desemprego. II – A prova da mera entrega da declaração ao trabalhador, não constitui factualidade suficiente para se poder inferir a existência de uma declaração de vontade expressa da empregadora, dirigida ao trabalhador, comunicando-lhe que...

    ... “não provou que no dia 10/09/2016 tenha existido qualquer declaração (ou ato) com o significado apontado, de fazer cessar o contrato de ... numa declaração do empregador que provém ou pressupõe a sua vontade, unilateral, de fazer cessar o contrato de trabalho.» Igualmente com ...

  • Acórdão nº 456/13.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I. – A invocação de uma nulidade de Acórdão da Relação deve obedecer ao prescrito no art. 77.º/1 do C.P.T., devendo a sua dedução ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso. II – É residual a competência do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à modificabilidade da decisão de facto – art. 682.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.C. Das decisões da Relação, no âmbito...

    ... o que lá está escrito, declarado, mas sim sobre se essa declaração foi assinada pelo A. "como condição" para receber do R. a quantia de ... XII - E se assinou aquela declaração, em clara viciação da sua vontade, foi porque, de outra forma, nem o valor nela mencionada o Réu lhe ...

  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

    ... (igualmente devidamente identificadas nos autos) visando a declaração de nulidade ou a anulação do despacho do Secretário de Estado Adjunto, ... que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo o qual haverá de culminar ...

  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ...ção de Contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o ... C. A interpretação da declaração negocial do empregador está submetida aos critérios definidos nos ...

  • Acórdão nº 9117/11.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2014

    I - Os articulados de um processo são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente processuais; como qualquer declaração de vontade, podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração e carecem de interpretação (artigo 295.º do Código Civil). II - Uma Junta de Freguesia possui personalidade judiciária pois a lei confere-lhe expressamente

    ... petição inicial ou requerimento inicial são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente is. O que significa que, como qualquer declaração de vontade, essas peças não só podem conter incorrecções, ...

  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ...á sofria de perturbações mentais, tanto que manuscreveu uma declaração de que queria revogá-lo. Era em absoluto controlada pela ré nos seus ... mental, perda de noção do tempo e perdas de memória, não tinha vontade" própria, só executava o que as pessoas lhe diziam, embora mantivesse per\xC3"...