Declaração da vontade

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  • Acórdão nº 974/12.9TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação...

    ... testamento que outorgou, alegando ter correspondido o mesmo à sua vontade. 1.1.6. Foi proferido despacho, onde, reconhecendo-se a pendência de ... Lê-se, a propósito, no art. 236º, nº 1 do C.C., que «a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ...

  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma justificação genérica e...

    ... parecer no sentido de se negar a revista, em virtude da declaração de fls. 36 não configurar uma remissão abdicativa e da recorrente não ...údo volitivo (o credor pretende renunciar ao crédito), pelo que a vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - Na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca e formando a sua própria e autónoma convicção nos elementos probatórios disponíveis nos autos, dessa forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, que deve alterar se se convencer que aqueles elementos impõem decisão diversa, com a mesma amplitude de poderes

    ...ência comum, outra decisão não podia o Tribunal tomar que a declaração de não provados relativamente aos factos constantes das alíneas h) a m) ... da qual não pode resultar, sem mais, que a mesma manifestou uma vontade inequívoca de na casa da R. não mais continuar a trabalhar. A A. ...

  • Acórdão nº 6750/13.4TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Para a simulação do negócio jurídico e consequente efeito da nulidade, é indispensável a verificação cumulativa de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração negocial, o acordo entre o declarante e o declaratário e o intuito de enganar terceiros. II. A compra e venda celebrada, não padecendo da falta de vontade dos outorgantes, nomeadamente por simulaç

    ... de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração negocial, o acordo entre o declarante e o declaratário e ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

    ... saber se o prazo de caducidade nos casos de erro na formação da vontade, se conta a partir da data do conhecimento efetivo do vício pelo titular ...: a) Procuração apresentada pela primeira outorgante; b) Declaração para liquidação do IMT, devido pela presente transmissão, apresentada ...

  • Acórdão nº 1136/14.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida alteração da decisão da matéria de facto por omissãolimitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e

    ... elencados no seu requerimento inicial, o erro na formação da sua vontade que veio a culminar na declaração negocial, nos termos do artigo 251º ...

  • Acórdão nº 3200/04.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I - Está vedado ao STJ sindicar o uso que o Tribunal da Relação fez da prova testemunhal e, consequentemente, da alteração à matéria de facto, uma vez que não foi violada qualquer disposição expressa de lei, nem postergado qualquer meio de prova que a lei exigisse para a prova de um facto. II - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das

    ..., faz assentar a anulabilidade, também no erro sobre a declaração, como da sua expressa invocação do artigo 247º do Código Civil, ponto ... 13ª - A AA decidiu celebrar o contrato ancorando a sua vontade em elemento subjacente que afinal não se verificava e que configurou ...

  • Acórdão nº 630/14.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    II. Todavia, estando a responsabilidade transferida pelo empregador para a seguradora através de contrato de seguro de área agrícola, sem nomes, na modalidade de prémio fixo, dele constando um «Salário Máximo Mulher» e um «Salário Máximo Homem», e tendo-se provado que assim é para salvaguardar situações especiais ou ocasionais e diferentes funções e o valor máximo diário que pode atingir o...

    ... prestações devidas aos sinistrados, que podem ser superiores por vontade das partes, e, por outro lado, que a natureza consensual e formal do ..., na parte que interessa: Artigo 236.º (Sentido normal da declaração) 1. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ...

  • Acórdão nº 898/14.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - Há omissão do contrato, quando as partes, não tendo previsto a situação, a não regularam, diferindo da situação de se ignorar a vontade das partes, por o contrato ser obscuro e ambíguo ou contraditório. II - Na falta de disposição especial, a declaração negocial é integrada de harmonia com a vontade hipotética das partes, sem prejuízo da boa fé – art. 239.º do CC. III - Se a vantagem de...

    ... Na verdade, não é caso para se afirmar que se ignora a vontade das partes, quanto aos juros indemnizatórios, por o contrato ser obscuro ... de interpretação para a obtenção do sentido normal da declaração negocial, pode revestir alguma complexidade. Assim, mais do que a ...

  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O art.º 640.º do C.P.C. impõe diversos ónus ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, já que definem o âmbito do recurso, e sendo ainda importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque conferem...

    ..., cumprindo a este Tribunal de recurso conhecer do direito, a declaração de nulidade da sentença não constitui obstáculo ao conhecimento do ...ção da existência de um qualquer contrato é a declaração de vontade, que o Prof. M define como “todo o comportamento de uma pessoa (em ...

  • Acórdão nº 690/13.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    1) Como regra, o Supremo Tribunal de Justiça é, essencialmente, de revista, e mais vocacionado para a uniformização de jurisprudência, limitando-se a aplicar o regime jurídico pertinente aos factos materiais fixados pela instância recorrida. 2) Não lhe é permitido sindicar essa fixação, salvo nas situações excepcionais do n.º 3 do artigo 674.º CPC (aceitação de um facto ao arrepio de prova...

    ... (art° 376° CC) 14ª- Para um declaratário normal essa declaração queria dizer que o empréstimo só era efectivamente concedido se a ... na posição do real declaratário”, salvo se conhecer a “vontade real” do declarante e, nos negócios formais não corresponder ...

  • Acórdão nº 119/13.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela criação de uma nova obrigação em lugar dela, sendo essencial que os interessados realmente queiram extinguir a obrigação primitiva por meio da contracção da nova obrigação. II – A vontade de substituir a antiga obrigação pela contracção de um novo vínculo há-de resultar de...

    ....426,35, tendo-lhe sido entregue um cheque neste valor e uma declaração assinada pelos irmãos A, B e F, na qualidade de sócios-gerentes da Ré, ... 17º - No acordo, e vontade de todos os irmãos, os gerentes e irmãos acederam que a dívida para com ...

  • Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à categoria...

    ... documento só cubra o facto de que o ora Autor produziu essa declaração e não, também, que o facto declarado se tenha, efectivamente, ... aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração “confessória” (artºs 372º, nº 1 e ...

  • Acórdão nº 417/16.9PBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2018

    I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal. III – É válida a queixa apresentada por quem se identifica...

    ... para exploração de um estabelecimento comercial, conforme declaração que consta a fls. 105 dos autos; 6.ª) Consideramos não ser necessário ... com relevância criminal: é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto ...

  • Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2012

    I. É pressuposto da licitude do despedimento, para além do mais, que a declaração de vontade da entidade empregadora de pôr termo ao contrato de trabalho seja expressa e que obedeça ao formalismo legalmente exigido para as diferentes formas de despedimento, mais concretamente para a decisão de despedimento. II. A declaração de vontade do empregador, destinada a fazer cessar o contrato de...

    ...ção da reintegração, caso proceda o seu pedido de declaração da ilicitude do despedimento. I.2 Subsequentemente foi proferida ... e da jurisprudência, o despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o ...

  • Acórdão nº 426/11.4TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação...

    ... rufo tenha sido colocado sem autorização da Ré e contra a sua vontade. *A convicção do tribunal assentou na análise crítica da prova ... Lê-se, a propósito, no art. 236º, nº 1 do C.C., que «a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ...

  • Acórdão nº 54/14.2T8SAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...

    ... esta o seu articulado, afirmando a total correspondência entre a vontade declarada na escritura de doação e a vontade real das partes e pugnando ... prova testemunhal para precisar o sentido e o contexto da declaração negocial (artigo 393.º/3 do Código Civil). Ora, (…) haverá que ...

  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ...Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter recebido o preço, tem este ... aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração constante desse documento. Fora destes ...

  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...

    ... ao Tribunal a quo tirar conclusões presuntivas contra a declaração negocial que, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver ... prejudicar a Autora, ou que a escritura não seja o reflexo das vontades aí declaradas; 35 - O recorrente impugna, pois, a decisão da matéria de ...

  • Acórdão nº 1021/13.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I- Na teoria da interpretação da declaração negocial, a ressalva da parte final do n.º 1 do art. 236.º do C.Civil também se aplica aos casos em que a declaração negocial contém fórmulas jurídicas, pré-elaboradas pelo próprio declaratário, cujo significado e efeito jurídico é desconhecido pelo declarante. II- A alusão, na declaração de quitação e renúncia, a danos patrimoniais e não patrimoniais,

    ..., que o autor, sua mãe e sua irmã, aceitaram de livre espontânea vontade, e que correspondia praticamente ao montante por si pretendido". 6ª- ... de uma quantia monetária, extrajudicialmente, com declaração de quitação, subscrita pelos pais do menor, como indemnização por ...

  • Acórdão nº 01106/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio anti-ritualista, como se vê da relevância da declaração negocial tácita nos termos do artigo 217º do C. Civil, quando a vontade declarativa, não sendo explícita, “se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelam”. 2 – Não deve considerar-se nova – e por isso extemporânea - uma certidão camarária quando ressalta de todo o contexto...

    ..., julga-se procedente a presente acção, com a consequente declaração" de anulação da decisão de exclusão da candidatura da C.. e a condenaç\xC3"...Civil, quando a vontade declarativa, não sendo explícita, “se deduz de factos que com toda a ...

  • Acórdão nº 11011/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...

    ...ção à aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adopção: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade ...10 - A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser ...

  • Acórdão nº 862/11.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nele expressas, tendo em conta o declaratário concreto 2. O pagamento da totalidade do preço bem como a tradição da coisa num contrato promessa devem ser considerados como factores ( ou forte expectativa) de estabilização do negócio 3. O artº 893º do C. Civ.

    ... consequência: que seja proferida sentença que substitua a declaração negocial em falta dos RR., declarando-se celebrado entre A. e RR., pelo ... consiste em “determinar o conteúdo das declarações de vontade e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir em ...

  • Acórdão nº 1442/11.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    A declaração expressa não constitui requisito indispensável da figura do despedimento, não sendo este incompatível com a manifestação tácita da vontade de por termo ao contrato; imprescindível é, contudo, que, de forma inequívoca, se possa concluir do comportamento do empregador que foi essa a sua vontade.

    ...Solicitou, então, o A. que, pelo menos, lhe fosse emitido declaração para acesso ao subsídio de desemprego, a qual, na sequência de ...a sua vontade de cessar o contrato de trabalho por via da caducidade através do termo ...

  • Acórdão nº 00506/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

    ...ção Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da ... simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade...