Declaração da vontade

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  • Acórdão nº 002038 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1988

    I - O sentido de declaração negocial deve coincidir com o que seria apreendido por um declaratario normal, isto e, medianamente instruido e diligente colocado na posição de declaratario real, em face do comportamento do declarante. II - O artigo 106 da L.C.T. consigna o principio de que a parte que beneficia de justa causa de rescisão, não so pode rescindir o contrato como tambem tem direito a...

    ... Sumário : I - O sentido de declaração negocial deve coincidir com o que seria apreendido por um declaratario ... o contrato de trabalho reveste a natureza de declaração da vontade juridica extintiva unilateral e recepticia, cuja eficacia apenas depende ...

  • Acórdão nº 96B549 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1997

    I - A mora ou simples atraso no cumprimento de contrato- -promessa é pressuposto da execução específica prevista no artigo 830 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro). II - A execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de...

    ... Civil seja proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial da Ré faltosa e que, por via disso, decrete a transferência ... prático do cumprimento, independentemente e mesmo contra a vontade do promitente faltoso, em via imediata e sem ter de recorrer à sentença ...

  • Acórdão nº 086340 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1995

    I - O contrato promessa de compra e venda gera a obrigação de contratar, a que corresponde à obrigação de emitir a declaração da vontade correspondente ao contrato prometido, não transferindo a propriedade, revelando eficácia meramente obrigacional. II - Tendo o Réu, promitente comprador, faltado às várias marcações da escritura, por ele não acatadas, sendo a última considerada a concessão de um...

    ...ão de contratar, a que corresponde à obrigação de emitir a declaração da vontade correspondente ao contrato prometido, não transferindo a ...

  • Acórdão nº 96S040 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1996

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

    ... 1991, a Ré retirou-lhe 112 dos 266 clientes que tinha, contra a vontade do A., de que resultou uma baixa sensível das comissões. Voltou a Ré, ...Trata-se de um documento particular, que encerra uma declaração de vontade do Autor, cujo conteúdo, por preencher matéria de facto, cabe ...

  • Acórdão nº 08A2169 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - A nulidade da decisão decorrente da falta de fundamentação não contende com a solução da remissão para os fundamentos de facto e de direito alegados na própria decisão recorrida ou censurada, ao fazer seus os fundamentos que da mesma constam. II - A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos...

    ... de revista, terminando as suas alegações com o pedido de declaração da nulidade do acórdão ou, caso assim se não entenda, revogando-se a ... de, por si só, mediante um simples acto livre de declaração vontade, escrita ou oral, dirigida à outra parte, nos termos do preceituado pelo ...

  • Acórdão nº 081533 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1992

    I - E concausal de acidente a presença de um menor de 4 anos em caminho publico, onde esta estacionado um tractor, sem que os pais do menor estejam a exercer qualquer vigilancia sobre o mesmo. II - O contrato de compra e venda do tractor não depende da observancia de qualquer formalidade especial e o registo não e constitutivo de direitos. III - Não existe declaração da vontade valida quando se...

    ... ao D como na realidade sucedeu: 4 - o documento corresponde a vontade real dos factos; 5 - houve, pois alienação do veiculo pelo que o ...Apesar de tal declaração de venda, devidamente assinada e com assinaturas reconhecidas o Acordão ...

  • Acórdão nº 01A2496 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2001

    1 - O apuramento da vontade real não se confunde com a interpretação da declaração de vontade que é a fixação do sentido juridicamente decisivo da declaração. 2 - Só depois de aprovada, em sede factual, a vontade real (elemento interno) e a declaração (elemento externo), é que se procede à interpretação normativa, para o que interessa o nº. 1 do artº. 236º do Cód. Civil. 3 - Pedir que se...

  • Acórdão nº 0855816 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I - A declaração de resolução de um contrato-promessa, sendo ilegítima é uma manifestação clara e ilegítima da vontade de não cumprir, constituindo uma situação de incumprimento definitivo. II - Por sua vez, legitima a resolução do contrato pelo outro contraente, mesmo sem a verificação dos pressupostos do art. 808º do CC.

    ... III - Pois, naqueles documentos está bem patente a férrea vontade da Recorrente em cumprir o contrato e, por outro lado, transparece a ... A jurisprudência tem vindo a entender que a declaração inequívoca de um dos contraentes no sentido de não pretender cumprir o ...

  • Acórdão nº 99A1054 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2000

    I - Com a prolação do despacho saneador, o direito à arguição do vício da ineptidão da petição inicial, não pode ser conhecido, por o mesmo ter ficado precludido. II - Não há coligação passiva ilegal, se se verificarem os pressupostos do artigo 30º n.º 2, do CPC, nomeadamente se a procedência da acção depender, essencialmente da apreciação dos mesmos factos. III - O contrato de seguro-cau

  • Acórdão nº 04B4349 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2005

    1. O erro que recaia sobre os motivos determinantes da vontade, quando reportado ao objecto do negócio, torna este anulável desde que o declaratário conheça, ou não deva ignorar, a essencialidade, para o declarante, do objecto sobre que haja incidido o erro (artºs 251º e 247º, nº 2, do CC) II. Uma qualidade é essencial quando se mostra decisiva para a celebração do negócio, conforme a finalidade...

    ... conduta artificiosa de outrém; como diz a lei (254°,nº1) que a vontade do declarante «tenha sido determinada por dolo», mas o motivo a que o ... circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não ...

  • Acórdão nº 03B1966 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº. 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

  • Acórdão nº 03B1966 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2003

    I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

    ...Ou seja : se a assinatura do avalizado (a manifestação de declaração de vontade de se obrigar) se encontrar aposta no local prescrito na lei, a ...

  • Acórdão nº 02088/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009

    1. Da convolação do processo cautelar em processo principal com antecipação da decisão de mérito do litígio, ao abrigo do artº 121º CPTA, emergem duas consequências: (i) o processo permanece sob o regime da tramitação urgente, em consonância com a situação substantiva de urgência expressa no nº 1 do cit. artº 121º CPTA; (ii) o objecto da causa principal que se impõe conhecer é aquele que decorre...

    ...No caso concreto, as circunstâncias em que a declaração de escolha é feita patenteiam a ostensividade do simples erro de escrita, ... ou erro na declaração - que: "Quando, em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração ...

  • Acórdão nº 004252 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 1995

    I - A interpretação dos negócios jurídicos, sempre que se procura a vontade real do declarante, constitui matéria de facto, vedada no Supremo Tribunal de Justiça. II - Mas envolve matéria de direito quando tiver de ser efectuada segundo um critério legal - artigos 236, n. 1 e 238 do C.CIV. III - No caso duma ordem emitida pela administração de proibição da entrada do autor na empresa do Réu, seu...

    ... interpretação dos negócios jurídicos, sempre que se procura a vontade real do declarante, constitui matéria de facto, vedada no Supremo ... trata-se de um negócio jurídico e cuja a interpretação da declaração da vontade é matéria de direito, pois a Relação não averiguou da sua ...

  • Acórdão nº 06A2907 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    - Os negócios celebrados por incapaz antes da acção de interdição são anuláveis se o declarante se encontrava incapacitado de entender o sentido exacto da declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade, sendo o estado de anomalia psíquica ou outro do conhecimento do declaratário ou perceptível por pessoa de normal diligência (notório). Essencial, será a demonstração de que: - o...

    ... clareza os limites do negócio e em divergência com a sua real vontade. Após o julgamento, proferiu-se sentença em que se julgou improcedente ...assinou uma declaração, autorizando a A. a submeter à aprovação da Câmara Municipal um ...

  • Acórdão nº 07S2619 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - A noção de trabalhador à procura de primeiro emprego, que justifica a celebração do contrato a termo à sombra da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, é a que constava da legislação especial atinente à política de emprego coeva daquele diploma, ou seja, a de trabalhador que nunca tenha sido contratado por tempo indeterminado. II - Mostra-se concretizado o motivo justificativo da...

    ...ência de alguns aspectos do seu conteúdo, nomeadamente da declaração que deles consta de nunca ter sido contratada por prazo indeterminado; - ..., por motivo de o mesmo não ter ainda, por motivo alheio à sua vontade encontrado emprego compatível com a sua formação profissional"; 16- ...

  • Acórdão nº 6822/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é

    ... 7.- Em 27/08/1996 o recorrente apresentou na RF de Loures a declaração modelo 129 que se encontra a fls. 19 e segs. para inscrição ou ... da impugnação judicial é um acto tributário - declaração de vontade da Administração Fiscal, através dos seus órgãos competentes, que ...

  • Acórdão nº 05A1349 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2005

    I - A inadmissibilidade, parcial ou total, de um recurso não se confunde com saber se existe preceito que permita a um tribunal de revista, como é o Supremo Tribunal de Justiça, dele conhecer com a extensão e pelo fundamento invocado (ter a Relação retirado ilações que segundo o recorrente não são decorrência lógica dos factos provados. II - A Relação pode da factualidade provada extrair...

    ... ao negócio jurídico outorgado não houve divergência entre a vontade real e a vontade declarada - foi por cada um dito o que queriam; ela, no ... desembocou na conclusão do negócio, no como foi obtida a declaração" da autora. O pai do réu obtém a declaração de vontade da autora atrav\xC3"...

  • Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...

    ... do trabalhador, a sua consumação não carece de qualquer declaração ou da prática de qualquer acto por banda do trabalhador, a significar que ...ão estando em vigor, não é possível operar a sua extinção por vontade de alguma ou de ambas as partes, antes da sua “ressuscitação” pela ...

  • Acórdão nº 171/11.0TTPDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2012

    I – A comissão de serviço é um contrato de trabalho especial que se rege pelas normas do seu regime específico e pelo regime geral do contrato de trabalho, tem de ser reduzido a escrito, pode ser denunciado pelas partes em qualquer altura e sem apresentação de justificação e tem na sua base uma relação de particular confiança, atentas as funções que são exercidas ao seu abrigo. II – Mesmo que...

    ... pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril e alterado pela Lei n.º ... por ambos, contém ínsita, desde logo, a manifestação da vontade do empregador no sentido de querer fazer cessar a relação laboral na ...

  • Acórdão nº 476/10.8TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Por via de regra, a vontade e a manifestação da mesma coincidem na declaração negocial, mas podem surgir situações em que falte a coincidência entre o substrato volitivo interno e a sua aparência externa. A vontade que aparece como manifestada não existe como tal. Esta falta é o resultado de uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - As situações de divergência entre a

    ... A ré deduziu reconvenção, peticionando a declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda e a condenação dos ...Há um acordo de vontades vinculativo, estabelecido entre os autores e a ré, mediante a emissão de ...

  • Acórdão nº 612/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2004

    I - As nulidades da sentença devem ser encaradas à semelhança das nulidades insanáveis do petitório (artº 193º C.P.Civ.) - são nulidades de tal forma graves que tornam imprestável, imperceptível a peça a que se reportam; se o Recorrente não concorda com a fixação da matéria de facto, deve tão só pugnar pela respectiva alteração, nos termos do disposto no artº 712º nº1 C.P.Civ. II - Os...

    ...ção, e actuando a Mmª Juiz "a quo" como se tivesse havido declaração de invalidade da doação que o Executado fez ao Embargante; - ..., é verdadeiro e não se encontra afectado por qualquer vício da vontade. De facto, o disposto no artº 342º C.Civ. (regras de repartição do ...

  • Acórdão nº 9230295 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1992

    Lida a sentença na ausência do mandatário do arguido, e interposto no próprio dia da sua leitura recurso da mesma por requerimento não motivado, cuja motivação só foi apresentada no quarto dia do prazo concedido por lei para o recurso, não se justifica a sua inadmissibilidade por pretensa inobservância do disposto no nº 3 do artigo 411 do Código de Processo Penal, por não ter saído prejudicado...

    ... o regime dos recursos; na prática tudo se passou como se a declaração da vontade de recorrer contida naquele requerimento houvesse sido expressa ...

  • Acórdão nº 04S1506 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2004

    I - A declaração feita na tentativa de conciliação, no âmbito de um processo emergente de acidente de trabalho, pela qual a entidade empregadora aceita a sua responsabilidade indemnizatória na medida da diferença entre a retribuição efectiva paga e o salário declarado para efeitos de seguro, equivale a uma confissão judicial espontânea, com todas as consequências que decorrem dos artigos 294º e 30

    ... do STJ segundo o qual, sendo invocado erro de transmissão da declaração, não deve aquela matéria ser dada por assente F) A apólice contratada ...ão os dos artigos 240º e seguintes, quanto à falta ou vícios de vontade, e dos artigos 285º e seguintes, quanto ao regime de nulidade e de ...

  • Acórdão nº 07A3438 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I. O elemento determinante para a interpretação da declaração emitida é a vontade real das partes, e é a partir dela que deve começar por estruturar-se a respectiva interpretação. II. Se o contrato promessa contiver cláusulas que já não digam respeito propriamente a esse contrato, mas sim ao contrato prometido, designadamente às consequências do seu incumprimento, devem tais cláusulas...

    ...foram enganados, tendo a sua vontade sido determinada pelos artifícios e pelas falsas garantias de pagamento e ... Questiona-se: Que valor tem a declaração de venda de 16.400.000$00 e referência ao respectivo pagamento no acto da ...