Declaração da vontade

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

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    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

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    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

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    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

  • Acórdão nº 684/07.9TTAVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2011

    I – A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja, que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II – Todavia, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...

    ..., importaria considerar que houve uma manifestação inequívoca da vontade da entidade empregadora no sentido do despedimento, o que determinou o fim ... ser concepção pacífica na doutrina e na jurisprudência, a declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade ...

  • Acórdão nº 8765/16.16.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância (cfr. art. 130.º do CPC). II - O direito à impugnação da decisão de facto

    ..., a simulação tem três requisitos: a divergência entre a declaração e a vontade real, um pacto simulatório e o intuito de enganar um ...

  • Acórdão nº 002908 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

    I - A indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores so tem relevancia, nos termos do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, durante o periodo de subordinação a entidade patronal, pelo que cessado o contrato de trabalho não se justifica manter a protecção dada pela lei ao direito ao salario. II - So depois da resolução do contrato de trabalho desaparece aquele particular estado de sujeição,...

    ... a virtualidade para retirar espontaneidade e autenticidade a declaração de vontade atraves do qual o trabalhador dispõe do direito". Os ...

  • Acórdão nº 439-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2001

    I - Permitindo o art. 17º, nº2 da Lei 116/99, de 4/8 a delegação de poderes e tendo na delegação praticada sido especificados os poderes delegados - a aplicação de coimas pela prática de contra-ordenações laborais -, delegação esta que foi publicada em D.R., mostram-se preenchidos os necessários pressupostos para a sua validade. II - O facto de o Delegado do IDICT que aplicou a coima não...

  • Acórdão nº 353/08.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012

    I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...

    ...e era do J., a vontade do A. de comprar aqueles prédios fundou-se, essencial e exclusivamente, ... 11ª) A resolução contratual é uma declaração receptícia que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ...

  • Acórdão nº 0026856 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    Ainda que a declaração da vontade de afiançar assuma (e tenha de assumir) a forma escrita, a aceitação desta declaração por banda do credor pode ter lugar de modo tácito.

    ... Sumário: Ainda que a declaração da vontade de afiançar assuma (e tenha de assumir) a forma escrita, a ...

  • Acórdão nº 1477/07.9TVLSB.L3-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    1. Para que o dolo constitua fundamento de anulabilidade do negócio jurídico é necessário que se verifique a dupla causalidade, ou seja, é preciso que o dolo seja determinante do erro, e o erro determinante do negócio jurídico – art.ºs 251.º e 235.º/1 do C. Civil. 2. Quer o simples erro que atinja os motivos determinantes da vontade (art.º 251.º do C. C), quer o dolo (art.ºs 253.º e 254.º do C.

    ... não se entenda e subsidiariamente, que seja anulada a sua declaração negocial, condenando-se o R, em consequência, na restituição dos ...) estabelece o regime do erro sobre os motivos determinantes da vontade que se refira à pessoa do declaratário ou ao objeto do negócio, ...

  • Acórdão nº 01684/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à...

  • Acórdão nº 08A2233 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    I. Quando a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias por se haver demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante, está-se perante matéria de facto: II. Quando a interpretação da declaração negocial tenha decorrido com recurso à vontade virtual ou hipotética (seguindo a teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...

    ...Presidente da Câmara Municipal do Porto, a declaração de viabilidade da construção do referido posto, tendo tal requerimento ... do CC só tem lugar, tratando-se de declarações receptícias de vontade, quando (ambas) as partes não tenham entendido do mesmo modo a ...

  • Acórdão nº 0044952 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um novo contrato de arrendamento com o anterior inquilino.

    ... - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um ...

  • Acórdão nº 99/06.6TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...

    ... por conta da Ré e que, não tendo o contrato sido renovado por vontade dela, a mesma não lhe pagou parte da retribuição acordada, violou o ..., pelo que através daquela proposta revogou a anterior declaração. Porque o Autor deixou de se apresentar ao serviço a Ré procedeu ao seu ...

  • Acórdão nº 05S480 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2005

    1. A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, concedendo à ré, sua entidade empregadora, "integral quitação, nada mais tendo a exigir, reclamar ou receber por efeito das relações que ora cessam" é usualmente utilizada com um sentido liberatório e deve ser interpretada, à luz do disposto no n.º 1 do art. 236.º do CC, como uma declaração negocial de remissão dos...

    ..., convencido de que nada mais tinha a receber e assinou uma declaração de quitação que lhe foi apresentada pela ré e que esta lhe exigiu que ...uma vontade inequívoca de fazer cessar o contrato (ainda que o, alegadamente, de ...

  • Acórdão nº 06B3442 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2006

    1. Consagrando a nossa lei a doutrina da impressão do destinatário, exige-se apenas ao declaratário que se esforce por compreender o sentido objectivo da declaração expressa pelo declarante. 2. Na indagação da vontade do declarante, deve ser tido em conta não apenas a declaração como também todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário. 3. a. Ficou...

    ... 5° Estipula o n.º 1 da primeira das disposições que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ... e na fracção foi um dos factores determinantes na formação da vontade da A. quanto à aquisição da fracção - 4º; 16. Da não realização ...