Declaração da vontade

30484 resultados para Declaração da vontade

  • Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

    ... íquicas e intelectuais de entender e de querer o sentido da declaração testamentária, pelo que este testamento é anulável (art. 2199 do ... , por coincidência, mas não por acaso, correspondem à conhecida vontade" do Réu ... No que concerne à requerida nulidade da citação daquela E\xE2" ...
  • Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
    ... entregado a título de empréstimo, bem como a devolver a declaração de venda datada de 24 de Novembro de 2017 relativa ao veículo desportivo ... seja, que se recorra a testemunhas para prova quer dos vícios da vontade (erro, dolo, coação moral, incapacidade acidental) quer das divergência ...
  • Acórdão nº 13190/18.7T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020

    1- A novação é uma das causas extintivas das obrigações, diferente do seu cumprimento, ou seja, que não se traduz no seu cumprimento. 2- O instituto da novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela. 3- A novação tanto pode ser objetiva, como subjetiva. É objetiva sempre que se substitui a obrigação, mantendo-se

    ... Preceitua-se no artº. 859º que “A vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser ... facultados pela interpretação e integração da declaração negocial. (…).” Por sua vez, a novação dir-se-á subjetiva se a ...
  • Acórdão nº 23189/15.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. Não há ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando o seu sentido é único e alcançável. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode usar presunções judiciais ou sindicar o seu não uso pela Relação. III. Sem a demonstração da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, para além da ausência também do...

    ... âncias, não está demonstrada qualquer divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, ...
  • Acórdão nº 718/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção

    ... , em síntese, que o casamento foi nada mais do que o corolário da vontade de ambos os R.R., do medo de ficarem um sem o outro em virtude das ... superveniente por parte dos Autores, em que se invocou a declaração de interdição de F. M., por sentença de 17.11.2017, transitada em ...
  • Acórdão nº 5137/11.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. Se a assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque foi efectuada por quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma mas um vício de substância contendendo com a validade material da própria obrigação, oponível (pela sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por...

    ... de 2004, o qual, sem conhecimento da executada e contra a sua vontade, lhe apôs ou lhe mandou apor importância diferente daquela que estava ... que demonstrem existir ineficácia vinculativa da própria declaração de vontade da sociedade em se obrigar, antes pelo contrário, tão-somente ...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
    ... ; h) subsidiariamente, e sem prescindir, seja declarada nula a declaração de quitação constante do contrato de cessão, por falta de pagamento do ... material, não só porque nenhuma correspondência existe entre a vontade real do A. e aquela que foi declarada, como também a Ré não pagou ao A ...
  • Acórdão nº 2784/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I- A ratificação, prevista no art.º 137.º do CPA (na versão anterior à atualmente vigente), traduz-se, em suma, na emissão de um ato através do qual o órgão competente para a prática de um ato procede à sanação de um vício deste relativo à competência, forma ou formalidades. Ou seja, a ratificação consubstancia um ato secundário, que versa diretamente sobre um ato primário, operando através de...

    ... relativo à equiparação do pessoal dirigente; 6ª- A clara vontade da Comissão Coordenadora do Senado da Universidade de Lisboa, conf orme ... º do Código do Procedimento Administrativo; 9ª- O pedido de declaração de ilegalidade é inútil porque o douto acórdão recorrido fez errado ...
  • Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
    ... , ordinário pelo valor - na qual pediam, contra J ... , Lda., a declaração da inexistência da declaração negocial constante do contrato promessa ... assinatura do presente contrato correspondem integralmente à sua vontade valendo como meio de prova suficiente quer para efeitos judiciais ou ...
  • Acórdão nº 66/13.3TTFUN.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    1-O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, por superior hierárquico do trabalhador, nos termos definidos pelo empregador, bem como por terceiros em relação à empresa a quem o empregador outorgue poderes para tal exercício. 2-O despedimento é uma declaração unilateral da empregadora que poderá ser expressa ou tácita, que só se torna eficaz se chegar à outra parte de...

    ... Caso não proceda o pedido de declaração da ilicitude do despedimento, mesmo assim, deve a Ré “BB” ser ... pág. 149 “ O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o ...
  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ... declaração apta a traduzir o despedimento verbal do autor, nem, por parte deste, tal ... verbalmente, ou por uma atitude que revele, de modo inequívoco, a vontade de extinguir a relação de trabalho ... J - Ora, a recorrente, ao ...
  • Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa

    ... declaração de situação de desemprego por iniciativa do empregador, o que ... de € 9.508,02, o que foi aceite pelo A., que manifestou ainda a vontade de se reformar antecipadamente e de se dedicar às suas actividades ...
  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,

    ... consequência, se profira sentença que produza os efeitos da declaração negocial da Ré e se condene esta no pagamento da quantia em falta, que ... mental, sempre que é emitida uma declaração contrária à vontade real com o intuito de enganar o declaratário.” No caso dos presentes ...
  • Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...

    ... ? 02:56-03:04-Testemunha: foi há mais de um ano ou dois anos à vontade ... 03:10-03:17-Advogado: e alguma vez os ouviu falar ou sobre o ... declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. Mas, mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública. 2 - Entende-se por processo ... atos administrativos ou normas regulamentares ou pedindo a declaração de ilegalidade por omissão de normas, bem como requerer as providências ...
  • Acórdão nº 02A713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - Erro é a ignorância ou a falsa representação de uma realidade que poderia ter intervindo ou que interveio ente os motivos da declaração negocial. II - Ao lado deste erro na formação da vontade há o erro na declaração da vontade. II - O erro do cálculo pode originar um erro na formação da vontade ou um erro na declaração da vontade.

    ... está, desde logo, nas próprias noções de erro na declaração e de erro - vício. 4. Para além disso, funda-se também na própria ... dimensão era um elemento/qualidade essencial na determinação da vontade negocial do R., do senso comum resulta que esta é, na grande maioria dos ...
  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... R., LDA ... , com sede no …, em Barcelos, pedindo: a) a declaração de ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; b) a condenação da ... Social em Agosto/2016 - configura um despedimento de facto, com a vontade inequívoca de fazer cessar o contrato de trabalho com o ...
  • Acórdão nº 1754/19.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2020
  • Acórdão nº 2020/07.5TBALM -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas. - Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções judiciais para a resposta a dar à matéria de facto de acordo com o raciocínio lógico e coerente segundo as regras da experiência que se impõem, e que permitem, de forma segura e com adequada certeza,...

    ... ído, até porque este não era detentor do livre exercício da sua vontade, não se encontrando no pleno uso das suas faculdades mentais, ... Declaração de fls 74: “Fui médico do Sr. M desde Maio de 86 altura em que este ...
  • Acórdão nº 63/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2017

    I – A declaração da situação de desemprego é um documento destinado à Segurança Social com vista a instruir o requerimento de concessão das prestações de desemprego. II – A prova da mera entrega da declaração ao trabalhador, não constitui factualidade suficiente para se poder inferir a existência de uma declaração de vontade expressa da empregadora, dirigida ao trabalhador,...

    ... “não provou que no dia 10/09/2016 tenha existido qualquer declaração (ou ato) com o significado apontado, de fazer cessar o contrato de ... numa declaração do empregador que provém ou pressupõe a sua vontade, unilateral, de fazer cessar o contrato de trabalho.» Igualmente com ...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... dos seus proprietários; Por ser verdade, passo a presente declaração ... Mais declaro que o original do substabelecimento em causa foi ... em erro, ou seja, que existe uma falta de correspondência entre a vontade real e a vontade declarada ... E, de facto, aplicando-se à procuração ...
  • Acórdão nº 456/13.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... o que lá está escrito, declarado, mas sim sobre se essa declaração foi assinada pelo A ... "como condição" para receber do R. a quantia de ... XII - E se assinou aquela declaração, em clara viciação da sua vontade, foi porque, de outra forma, nem o valor nela mencionada o Réu lhe ...
  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... á sofria de perturbações mentais, tanto que manuscreveu uma declaração de que queria revogá-lo. Era em absoluto controlada pela ré nos seus ... mental, perda de noção do tempo e perdas de memória, não tinha vontade" própria, só executava o que as pessoas lhe diziam, embora mantivesse per\xC3" ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ... ção de Contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o ... A interpretação da declaração negocial do empregador está submetida aos critérios definidos nos ...
  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial

    ... (igualmente devidamente identificadas nos autos) visando a declaração de nulidade ou a anulação do despacho do Secretário de Estado Adjunto, ... que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo o qual haverá de culminar ...

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