Declaração da vontade

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  • Acórdão nº 443/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa declaração tem sempre de ser dotada do...

    ... caso, é evidente que não houve, por parte do R., qualquer declaração expressa a pôr termo à relação laboral que a unia à A., muito menos ... Assim, o despedimento configura-se como uma declaração de vontade recepienda, vinculativa e constitutiva, dirigida à contraparte, com o fim ...

  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que,...

    ...), sendo que igualmente improcedia o pedido subsidiário de declaração de nulidade da partilha por violação do disposto no art. 1689º, nº1 do ... pela sua Tutora), por questionar a sua capacidade intelectiva e vontade no momento da celebração da partilha ajuizada, aduzindo que tendo em ...

  • Acórdão nº 4527/14.9T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2017

    I. A declaração de vontade negocial traduz um comportamento que, exteriormente observado, cria a aparência externa de um certo conteúdo da vontade negocial, caracterizando depois essa vontade como a intenção de realizar determinados efeitos práticos, com o objectivo de que os mesmos sejam juridicamente tutelados e vinculantes. II. A declaração negocial tem, assim, como função primordial, a de...

    ... qualquer alteração entre as razões que determinaram a sua vontade de contratar - a possibilidade de explorar um estabelecimento comercial - ... Analisemos. Poderá ensaiar-se uma definição de declaração de vontade negocial como aquela que traduz um comportamento que, ...

  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    Não logrando o oponente em execução provar a falta ou vícios da vontade da declaração confessória extrajudicial de dívida, no documento particular que constitui o título executivo, onde foi indicada a causa da dívida (desvio ou subtracção de frangos), a oposição improcede e a execução terá de prosseguir.

    ... “B.., Lda.” (hoje massa insolvente, na sequência da sua declaração de insolvência), deduzir oposição à execução, invocando que a ... ou anulabilidade da confissão com base na falta ou vícios da vontade (art.º 359.º, n.º 1, do CC). E, para tanto, o oponente lançou mão, ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ...ção, com processo comum, contra C…, peticionando: a) a declaração de existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho ... ser declarada nula, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, sendo que o erro, desde que seja essencial, não tem de satisfazer os ...

  • Acórdão nº 05204/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I.O documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas – mas não da sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante, dado que transcendem a área das percepções do documentador. Nada impede, por isso, o recurso à prova testemunhal para demonstrar um qualquer vício da vontade, que a declaração foi viciada por erro, dolo, coacção, simulação,...

    ... VENDER E OS FILHOS DECLARADO COMPRAR O IMÓVEL EM QUESTÃO, DECLARAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDEU À VONTADE REAL, QUE ERA APENAS A DE OBTER UM ...

  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    I. A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199º do Código Civil, afectando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 257º do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental, mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos...

    ... dia 22.01.1988, a PP estaria incapacitada de manifestar a sua vontade, pois jamais alguém referiu que a tivesse visto naquele dia, para além ...Em 22 de Janeiro de 1998, PP não entendia o sentido da declaração que prestou, quando lavrou o testamento referido em 4. supra, bem como o ...

  • Acórdão nº 578/04.0TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2008

    1. É inoponível a terceiro adquirente que registou a aquisição da propriedade, a excepção de venda de coisa alheia pelo mesmo transmitente pelo facto de, em acto anterior, ter alienado metade indivisa da mesmo imóvel. 2. A simulação, como vício da vontade negocial, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 240.º do Código Civil, não corresponde apenas ao somatório das vontades de

    ...280, só funcionam por vontade do demandado (o que torna difícil que a sua actuação pelo tribunal não ..., exigindo ainda o acordo entre eles em fazer divergir a declaração da vontade real bem como o intuito de enganar terceiros. Mesmo a reserva ...

  • Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...

    ...ção entre as partes.         Concluiu pedindo a declaração de anulabilidade do contrato de seguro ao abrigo dos artigos 24º e 25º ... foi ainda convencionado que a D se obrigou a segurar o imóvel à vontade da C, S.A., e a só com o acordo desta modificar os respectivos seguros ...

  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I – A incapacidade acidental, regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou que falte o livre exercício da vontade; e que a essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, à luz das capacidades de apreensão de pessoa média, colocada na posição do...

    ... - mais referem que, conforme declaração médica que juntam, o réu sofre de doença psiquiátrica, demência ... o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; e que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do ...

  • Acórdão nº 8478/16.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1.- O contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. 2.- Este contrato, só por si, não é título executivo, pois que os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o...

    ... executivo extrajudicial constitui documento probatório da declaração de vontade constitutiva duma obrigação ou duma declaração directa ou ...

  • Acórdão nº 1859/10.9TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2017

    I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...

    ...Houve vício na formação da vontade do autor, nomeadamente, erro na declaração, pelo que nos termos do ...

  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ...R., LDA. , com sede no …, em Barcelos, pedindo: a) a declaração de ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; b) a condenação da ... Social em Agosto/2016 - configura um despedimento de facto, com a vontade inequívoca de fazer cessar o contrato de trabalho com o ...

  • Acórdão nº 13890/07.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2015

    I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão da matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do NCPC, nas conclusões. II - Um acto oneroso, dolosamente praticado com intenção de prejudicar o credor, pode ser objecto de impugnação pauliana, independentemente da data de constituição

    ..., pelo que admitir-se a posição plasmada na sentença, com a declaração da nulidade do negócio, resulta uma eventual ampliação da garantia ... terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado. 2. O negócio simulado é ...

  • Acórdão nº 1305/10.8TVLSB.L2--2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - Tem sido pacífico nas diversas instâncias, o entendimento, perante recibos semelhantes ao dos autos – em que o lesado se considera integralmente ressarcido de todos os danos emergentes de um sinistro, declarando que a seguradora não têm qualquer outra obrigação a cumprir relativamente ao mesmo - de que, não sendo alegados e provados vícios na formação da vontade, a declaração neles inserta...

    ... determinada é abusiva, nula, e deve ter-se por excluída da declaração. Com efeito, são absolutamente proibidas as clausulas contratuais gerais ..., de que, não sendo alegados e provados vícios na formação da vontade, a declaração neles inserta por parte dos lesados se deve ter como ...

  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a partir do dia...

    ... S)– Importa igualmente reiterar a declaração" da Autora, na sua Petição Inicial, na qual reconheceu que a alegada rela\xC3"... de que o ato tácito de deferimento se forma independentemente da vontade, oposição ou declaração negatória do mesmo por parte da Segurança ...

  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2013

    a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...

    ...Assim, segundos os réus, não há razão para concluir que a vontade tenha sido viciada por erro, tendo, antes as partes subordinado as suas ...údo do documento, nem constitui uma cláusula adicional à declaração"[1]. Depois, a inadmissibilidade da prova testemunhal, em contrário ou al\xC3"...

  • Acórdão nº 1507/16.3GCALM-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2018 (caso . .)

    – A noção de «queixa» tem conteúdo e natureza processual específicos; não constitui, como a denúncia, a simples transmissão do facto com relevância criminal, pelo que não constitui, processualmente, queixa uma simples declaração de ciência feita acerca de um facto. – A queixa exige que se manifeste uma vontade específica de perseguição criminal pelo facto, e distingue-se nos seus elementos da...

    ..., isto é, não constitui processualmente queixa uma simples declaração de ciência feita acerca de um facto. A queixa exige que se manifeste a declaração uma vontade específica de perseguição criminal pelo facto, e distingue-se nos seus ...

  • Acórdão nº 359/13.0GAALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    A não realização da contraprova, no caso em que existe declaração de vontade do visado em sentido contrário - corporizada em documento elaborado por órgão de polícia criminal, com a qualificação de autêntico (artigos 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), em relação ao qual não foi suscitada falsidade -, remete para o princípio in dubio pro reo, por não poder considerar-se provado qual o valor da...

    ... que a notificação/comunicação foi efectuada e de qual a declaração" de vontade do arguido no tocante à contraprova (factos relevantes).   \xC2"...

  • Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...

    ... por duas razões: a) Porque não foi articulada nem pedida a declaração da existência de uma servidão por destinação de pai de família por ... do contrato de compra e venda não se traduz em declaração de vontade de constituição de qualquer servidão nem de venda, mas traduz apenas ...

  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

    ...ção: «a possibilidade de conhecimento deste pedido de declaração de nulidade colocaria o tribunal “na alternativa de contradizer ou de ... Contudo, «sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida» ...

  • Acórdão nº 246036/10.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2012

    I - Do contrato de mandato forense nasce para o mandante a obrigação de pagar a retribuição e as despesas feitas pelo mandatário. II - A compensação não opera ipso iure, fica dependente da declaração de vontade de uma à outra parte.

    ... O pedido subdivide-se em dois aspetos: declaração de que o crédito do A. sobre a Ré ascende a € 10.554,19 Euros e de que ... não se verifica ipso jure, mas fica dependente da declaração de vontade de uma parte à outra[1]. E pode ser invocada em ação judicial[2]. A ...

  • Acórdão nº 4211/11.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1 - Só uma falta absoluta de fundamentação, que não uma deficiente ou insuficiente densidade fundamentadora representa causa de nulidade da decisão, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, b) do CPC. 2 - Só é causa da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1 d) do CPC, a omissão pelo tribunal do conhecimento das questões que deviam ser decididas e não, também, quando apenas deixa de se pronunciar...

    ... do contrato-promessa e nem sequer o autor peticionou essa declaração, tampouco naquela carta enviada à Ré, em 06/09/2011. 20.ª Nessa ...ção, pois não basta que o Autor tenha perdido o interesse (a vontade) de ver cumprido o contrato, sendo preciso que, qualquer pessoa média, ...

  • Acórdão nº 5797/04.TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I. A decisão sobre a matéria de facto não pode ser modificada, quando não foi cometido qualquer erro na apreciação da prova, que o juiz o pode fazer livremente segundo a sua prudente convicção, com a vantagem da imediação da prova. II. Os promitentes-vendedores incorrem em mora, quando, por causa que lhes é imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo...

    ...óneo a traduzir semelhante realidade, sendo certo que a mera declaração de vontade, nesse sentido, é insuficiente para consubstanciar a perda do ...

  • Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...

    ...26 a 28, emitiu declaração de venda da mencionada fracção autónoma a favor dos compradores/AA. , e ... circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como sendo feitas pelo respectivo subscritor. À ...