sentença titulo executivo

11383 resultados para sentença titulo executivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ... . . . Título I. . . . . . ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
  • Acórdão nº 1913/19.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- À excepção das sentenças proferidas em acções de simples apreciação, nas quais o tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa de condenação como as proferidas em acções declarativas constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha,

    ... por oposição à execução de sentença, intentada como para prestação de facto e ...& Filhos, Ld.ª”, invocando a falta de título executivo, já que a sentença dada à execução ...
  • Acórdão nº 332/09.2TBCNF-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    Na execução para prestação de facto – positivo ou negativo - definida em sentença, ao exequente assiste jus, para além da realização do facto ou destruição da obra, a impetrar indemnização pelos prejuízos causados pela ação ou omissão do executado, bem como sanção pecuniária compulsória, a liquidar na fase liminar da execução e a satisfazer segundo as regras da execução para pagamento de quantia...

    ...executivo indicou como título executivo sentença ...
  • Acórdão nº 4101/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente pretensão.

    ..., Juiz 3, invocando a inexequibilidade do título executivo, o erro na forma de processo, o caso ..., foi proferido despacho saneador – sentença, com o seguinte dispositivo: “8. – Decisão: ...
  • Acórdão nº 3528/15.4T8CBR.1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    A sentença homologatória do plano de revitalização incumprido não constitui título executivo.

    ... da quantia de €150.508,04 com base na sentença de homologação do plano de recuperação ... a execução, com fundamento na falta de título executivo.             1.3.- ...
  • Acórdão nº 411/11.6TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I - Na fundamentação do seu acórdão deve a Relação tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou pelas regras da experiência. II - Agiu, a Relação, em conformidade com a imposição legal, constante do...

    ... a sua ilegitimidade em face dos títulos dados à execução. A exequente respondeu, ... Agosto, por ter transitado em julgado a sentença que julgou procedente a impugnação pauliana que ... Para que a Recorrida tivesse um título executivo plenamente eficaz e vinculativo - já possuindo a ...
  • Acórdão nº 249/16.4T8CHV.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título judicial impróprio” e, consequentemente,...

    ... de execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do ..., havendo título executivo diverso de sentença apenas contra um dos cônjuges e o exequente ...
  • Acórdão nº 1139/18.1T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como título executivo tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito se apenas se prevê a sua constituição; II - É o que sucede com a sentença homologatória de transacção, que não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qualquer das partes do acordo, por a situaçã

    ... certa que lhes move CC com base em sentença homologatória de transacção, na qual, além do ...ção, acordam as partes em estabelecer a título de cláusula penal, a quantia de €58.830,00 ... no essencial a inexistência de título executivo (art.729º, al. a) do CPC).     O Exequente ...
  • Acórdão nº 9/15.0T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este apenas é...

    ... o mérito da condenação constante do título executivo”. Tal decisão, embora se reporte ao ...sentença, tem necessariamente que se reportar a um dos ...
  • Acórdão nº 1029/10.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - O incidente de liquidação de condenação genérica deve ser deduzido no próprio processo declarativo, e não na acção executiva, seguindo-se para o efeito o regime processual previsto nos artigos 379.º e 380.º, do Código de Processo Civil: só fixada tal liquidação a sentença constitui título executivo; II - Em tal situação, uma vez que, nos termos do n.º 2 do artigo 378.º, a liquidação no...

    ..., para o efeito, o seguinte: - por sentença proferida nos autos, em 25-11-2011 foi o Réu ..., deverá o Réu pagar à Autora, a este título, o valor total de € 59.251,67, que ...ção devida e concluir o requerimento executivo com um pedido liquido (…)”. (cf. artigo ...
  • Acórdão nº 176/09.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I - A pendência de acção de impugnação pauliana proposta por exequente a devedor que vem entretanto a ser declarado insolvente, não obsta à extinção da referida acção executiva nos termos do nº3, do artº 88º, do CIRE, ou seja, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º do referido diploma legal. II – Por outra banda,...

    ... 10. No âmbito do presente processo executivo foram indicados e objecto de penhora os bens ... um lado, a Recorrente não dispor de “título executivo” que lhe permita o prosseguimento dos ... a 873.º do C.Civil); 3) revogação da sentença exequenda (em sede de recurso); 4) procedência ...
  • Acórdão nº 1266/08.3TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, pois, não tendo por fim a decisão de uma causa, não pode nela verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 279.º, n.º 1, do CPC. II – A sentença condenatória transitada em julgado que define e determina o direito do Autor/ obrigação do Réu, tem exequibilidade intrínseca e extrínseca. III –

    ... certa, a fim de ser executada a dita sentença, que constituiu o respectivo título executivo. ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ... pela sua ex-mulher, BB, com base em sentença homologatória da partilha, transitada em julgado ....000,00€, acrescido do montante devido a título de honorários. Pediu que se julgasse ... judicial da sua casa em .., em processo executivo instaurado por aquele credor contra ambos os ...
  • Acórdão nº 692/11.5TTMAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2014

    I - A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução; II - Diversamente, não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) se assenta em factos...

    ... releva, que o exequente não dispõe de título executivo para instaurar a execução, uma vez ... Em 30-04-2014 foi proferida sentença, que julgou os embargos procedentes, sendo a ...
  • Acórdão nº 432/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    I- Os donatários de um bem imóvel objeto de partilha em inventário que nele tenham feito benfeitorias, têm direito ao seu levantamento e, não sendo isso possível, direito a deduzir o respetivo valor pelo valor do benefício que trouxeram ao prédio, segundo as regras do enriquecimento sem causa. II- O inventário é o lugar próprio para o efeito, caso em que o mapa da partilha contemplará a situação

    ... com o mapa da partilha e subsequente sentença que o homologou, face ao dito valor, caberia de ...título de danos não patrimoniais e bem assim a quantia ... que julga a partilha constitui título executivo quanto às dívidas reconhecidas, para o efeito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a todos os tipos de sociedades, quer nos títulos consagrados a cada um deles. 6. Na parte geral, ... feitas em bolsa ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da sociedade. 3 - A ... anteriores ao registo da acção ou da sentença. Artigo 48.º (Sócios ...
  • Acórdão nº 28/18.4T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1 – A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para efeitos de assegurar a efetivação dos direitos dos respetivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente pretensão,

    ..., em síntese, que não existe qualquer sentença condenatória que importe ou reconheça ...ória da partilha, dada à execução como título executivo, não pode valer como tal. Mais alegou ...
  • Acórdão nº 917/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.

    ..., aqui apelantes e fundaram-na na sentença proferida no processo n.º 4633/08.9TBGMR, que ..., mantendo o já alegado no requerimento executivo e pugnando pelo indeferimento da oposição. ... na ação declarativa, nem constam do título executivo dado à execução - uma sentença ...
  • Acórdão nº 06920/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    É o título executivo, nomeadamente a sentença exequenda, que fixa a legitimidade processual, ativa e passiva, para o processo executivo.

    ...de Lisboa processo executivo contra · MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ... Por sentença de 5-5-2010, o referido tribunal decidiu julgar ... causa de pedir na acção executiva é o título que se executa" (Acórdão do STA de 15.05.90, ...
  • Acórdão nº 2226/08.0TTLSB-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    I.A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se resulta de factos constantes da sentença exequenda ou que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e pelo gente de execução; e não depende se para a liquidar é necessário alegar factos que dela não constam nem podem se conhecidos ex officio. II.Para que a execução se possa fundar em liquidação que não dependa

    ...: No processo de execução baseada em sentença de condenação em quantia certa que AA instaurou ... a quantia de € 19.873,00 que auferiu a titulo de subsidio de desemprego, pelo que o valor da ....º: 1.A sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o ...
  • Acórdão nº 00413/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no título VIII...

    ... alegação(1): “I – Tendo a sentença dada à execução sido notificada à exequente ... interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. O que ...
  • Acórdão nº 2867/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2ª parte do n.º 1 do art. 704º do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso com efeito meramente devolutivo. II - Nos termos da 1ª parte do...

    ... Ofereceu como título executivo a sentença condenatória, ainda não ...
  • Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €15.000 a dedução de oposição e a frustração da notificação

    ... de €13.587,46, sendo €11.965,40, a título de capital, €1.520,06 a título de juros ... final foi, subsequentemente, proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, ... forma célere obtenção de um título executivo, em acções que geralmente apresentam grande ...
  • Acórdão nº 1151/12.4TTGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Ao crédito laboral reconhecido por sentença – que reconheça o direito a receber diferenças salariais - não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 337º n.º 1 do CT, mas sim o prazo de ordinário de prescrição de 20 anos nos termos previsto no artigo 309º do Código Civil. II – Apenas constitui título executivo resultante de sentença condenatório, transitada em julgado, o crédito...

    ... a execução, quer pela inexistência de título, quer pela inexequibilidade inexigibilidade da ... que a exequente não figura no título executivosentença condenatória - como sua credora, ...
  • Acórdão nº 0458/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artº 97-A, nº 1, al. e) do CPPT). II - A sentença proferida na impugnação pauliana constitui...

    ... da causa em € 35.970.638,64 e da sentença do mesmo tribunal, exarada a fls. 160/171v., que ... unânime da jurisprudência, vertido a título" exemplo no Acórdão do Supremo Tribunal de Justi\xC3"... do IVV passou a deter um título executivo contra a Recorrente até então aparentemente ...