Declaração da vontade

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o princípio...

    ... adquirida;    4.ª Tal regime é imposto por lei, não podendo ser derrogado por vontade ou desejo das partes, embora possa ceder perante declaração em contrário produzida pelo testador ...

  • Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o princípio...

    ... adquirida;    4.ª Tal regime é imposto por lei, não podendo ser derrogado por vontade ou desejo das partes, embora possa ceder perante declaração em contrário produzida pelo testador ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma

    ... - Além disso, por “declaração"” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se devedores da quantia de \xE2\x82"...c) do CPC. Mais alega que a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali faltar o termo “devo” ...