Declaração da vontade

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  • Acórdão nº 9920528 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1999

    I - À interpretação da petição inicial, como declaração de vontade tendente a obter do tribunal certa providência, tem aplicação o que se dispõe quanto à interpretação da declaração de vontade negocial. II - Na petição em que A. declara reclamar um crédito nos autos de falência de B, que identifica, e que o faz nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de...

  • Acórdão nº 03B1736 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2003

    I - Todo o titular de um direito violado tem ao seu dispor a providência processual necessária à reintegração efectiva desse direito. II - A escolha dessa providência - do meio processual a utilizar - é operada em função do pedido, i.e., da concreta pretensão de tutela jurisdicional que o requerente tem em vista, e não da natureza da relação jurídica ou do direito subjectivo que lhe serve de base;

    ... que não a intentada - era a de anulação, por erro, da declaração negocial relativa à quitação, constante da escritura de compra e venda ..., "feita ou atestada num documento uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até que se prove a divergência ...

  • Acórdão nº 261/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2012

    1) A dogmática da simulação encontra-se na emissão de uma declaração negocial sem sintonia com a vontade real do declarante, divergência que resulta de um acordo entre este e o declaratário. 2) A simulação, a reserva mental e a declaração não séria são “species” do “genus” divergência entre a vontade real e a vontade declarada, tendo a primeira um “pactum simulationis” e o escopo de enganar (sim

    ... em que todos emitiram, intencionalmente, declarações de vontade divergentes das respectivas vontades reais, uma vez que nem os 1.ºs Réus ... O primeiro (principal) pedido formulado pela Autora – declaração de nulidade de contratos de compra e venda – tem como “causa ...

  • Acórdão nº 088442 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1996

    A interpretação da declaração de vontade é questão de direito, da competência do Supremo, se não se trata de determinar o que o declarante de facto quis, mas o sentido que juridicamente deve ser atribuido à declaração.

    ... Sumário : A interpretação da declaração de vontade é questão de direito, da competência do Supremo, se não se ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ...", pedindo a declaração de ilicitude do despedimento de que diz ter sido alvo e a condenação da ... na carta de 23 de Setembro de 2003 haver-se como manifestação de vontade da Ré no sentido de pôr termo ao contrato de docência, dela apenas ...

  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ...Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando se conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ...

  • Acórdão nº 98A147 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1998

    1. O disposto no art. 655, n. 1, do Cód. Civil (extensão da fiança do locatário) tem carácter supletivo. 2. A determinação dessa extensão reconduz-se, essencialmente, a um problema de interpretação da declaração de vontade do fiador. 3. Essa interpretação só integra matéria de direito quando estiver em causa a aplicação de alguma das respectivas regras legais, previstas nos arts. 236 e...

  • Acórdão nº 99B916 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1999

    I - A concordata, que no domínio do CPC67 era um meio preventivo da declaração de falência, passou a meio de recuperação de empresa, prescindindo da vontade do devedor e ficando na exclusiva disponibilidade dos credores. II - Tal conformação não lhe retira a natureza de transacção sobre a dívida e o modo do seu cumprimento, continua a ser um contrato especial e formal, aplicando-se-lhe o...

    ...e C. respectivamente, e mais tarde D., requereram a declaração de falência, baseados no facto de ter terminado o período de carência ... providências de recuperação reguladas no Código, prescindir da vontade do devedor e ficar, por isso, na exclusiva disponibilidade dos credores" ...

  • Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

    ...O Comprovativo de Declaração de Situação de Desemprego enviado pela R. à Segurança Social, junto ... e da jurisprudência, o despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o ...

  • Acórdão nº 2766/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2011

    I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral, mas com a paralisação ou cessação temporária dos seus principais efeitos: a prestação da actividade e, nalgumas modalidades, o dever de retribuir. II - A suspensão do contrato de trabalho pode fundar-se em acordo das partes, mediante a celebração de um acordo de pré-reforma. ...

    ... de 2004, mais as diuturnidades, tendo em consideração a declaração datada de 4 de Novembro de 2004, que constitui o documento n.º 4, ...ão de pré-reforma só pode ser alterada por erro na formação da vontade", dado que não revestindo a natureza de retribuição, a sua fixação est\xC3"...

  • Acórdão nº 98A308 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1998

    I - É da competência exclusiva das instâncias a determinação e aplicação da matéria de facto, com interesse para a decisão. II - A "ratio" da execução específica consiste na substituição da vontade faltosa, através da emissão de declaração equivalente à vontade do prometente relapso. III - A recusa de cumprimento do contrato-promessa faz incorrer o faltoso em mora. IV - A mora constitui

    ...- A "ratio" da execução específica consiste na substituição da vontade faltosa, através da emissão de declaração equivalente à vontade do ...

  • Acórdão nº 00S067 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2000

    Sendo essencial para a Ré (empresa empregadora) o seu erro na declaração - erro informático na emissão de recibos de vencimento dos autores (trabalhadores ao serviço da ré), expressando a vontade de os progredir na carreira profissional para nível superior quando o não deviam ter - e não devendo os autores ignorar a essencialidade desse erro para a ré, não têm estes direito aos aumentos...

    ...ão 6ª das suas alegações de recurso, constitui ou não uma declaração de vontade da Ré e, no caso afirmativo, qual a relevância jurídica ...

  • Acórdão nº 9820261 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1998

    I - Dizendo-se numa sentença sobre matéria cambiária que a quantia exequenda é acrescida de juros " à taxa de seis por cento ao ano ", deve interpretar-se esta segunda parte com o sentido de que tais juros são à " taxa legal cambiária " ( sujeita às posteriores variações que sejam impostas por lei ), já que a variabilidade da taxa não depende da declaração judicial proferida...

    ... por lei ), já que a variabilidade da taxa não depende da declaração judicial proferida na sentença, mas sim da vontade do legislador, sendo ...

  • Acórdão nº 06675/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003

    I- O objecto do processo de impugnação consiste num acto tributário - configurando-se este como uma declaração de vontade da Administração Fiscal, através dos seus órgãos competentes, que define o "quantum" a exigir ao contribuinte (liquidação), ou as situações de facto definitivas de que depende a determinação do mencionado "quantum" (matéria colectável ou valores...

    ... consiste num acto tributário - configurando-se este como uma declaração de vontade da Administração Fiscal, através dos seus órgãos ...

  • Acórdão nº 03B2343 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2003

    1. No exercício do seu poder de censura sobre o uso, pela Relação, das faculdades que a esta são conferidas pelo art. 712º do CPC, apenas compete ao STJ verificar se, ao exercitá-las, a Relação agiu dentro dos limites traçados por lei, não podendo sindicar a apreciação das provas feita por aquele Tribunal. 2. A decisão proferida pela Relação quanto à matéria de facto não pode ser alterada pelo...

    ..., o Supremo pretendeu que fosse mesmo (se possível) apurada a vontade real da recorrente: não que se elaborasse uma construção artificial, ... a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida. Não vale, pois, neste caso, o sentido que seria apreendido pelo ...

  • Acórdão nº 084296 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 1994

    I - Constitui matéria de facto a questão de saber se o testador podia, ou não, entender o sentido da sua declaração e tinha, ou não, o livre exercício da sua vontade, ao outorgar no testamento. II - É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória.

    ... saber se o testador podia, ou não, entender o sentido da sua declaração e tinha, ou não, o livre exercício da sua vontade, ao outorgar no ...

  • Acórdão nº 1665/06.5TBOVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - Só ocorre omissão de pronúncia, subsumível na 1.ª parte da al. d) do n,º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixe de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada, não sendo de confundir o conceito de “questões” com o de “argumentos” ou “razões”. II - O tribunal, devendo

    ... 8. Tais “contingências”, por vontade...

  • Acórdão nº 67/14.4T8OHP-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I – O erro na declaração, ou erro obstáculo, existe quando, não intencionalmente - v.g., por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II - Existe erro obstáculo sobre a identidade da coisa que constitui objecto da declaração - error in corpore -, “quando a indicação ou a descrição que dela se faz,...

    ... os Recorrentes que não pretendiam manifestar qualquer declaração de vontade com vista à celebração da transacção nos termos que ...

  • Acórdão nº 00676/00 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006

    I. Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso...

    ...requer sempre uma exteriorização sob a forma de declaração de vontade, exprimindo directamente um certo conteúdo o qual, por seu ...

  • Acórdão nº 854/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Não resultando provado nos autos que o Réu tenha por palavras, por escrito ou por qualquer outro meio directo de manifestação de vontade emitido qualquer declaração negocial no sentido de comprar os bens móveis mencionados pela Autora, inexiste qualquer declaração negocial expressa. II - Na definição legal, a declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a...

    ... O sentido normal da declaração tácita da aceitação pode resultar da aplicação da regra objectiva ... escrito ou por qualquer outro meio directo de manifestação de vontade emitido qualquer declaração negocial no sentido de comprar tais bens ...

  • Acórdão nº 97A038 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1997

    I - O apuramento do significado da declaração de vontade é, normativamente, valorável. II - O cumprimento das regras da conduta humana deve presumir-se, em princípio, salvo esclarecimento em contrário, e daí que deva entender-se que a uma sociedade não faça concorrência o seu gerente. III - Assim, a falta de menção do nome da sociedade de que um contratante era gerente não exclui que, numa...

    ... Sumário : I - O apuramento do significado da declaração de vontade é, normativamente, valorável. II - O cumprimento das regras ...

  • Acórdão nº 4349/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2006

    1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal ao Ministério Público, não relevando uma simples declaração de ciência acerca do facto; a queixa exige, ainda, que nessa declaração se manifeste uma vontade de ver o agente perseguido criminalmente. 2. A queixa distingue-se da denúncia porque esta é mera manifestação de ciência - transmissão ao Ministério

    ...ção de uma queixa; 4- A queixa é um acto voluntário, uma declaração destinada a produzir efeitos jurídicos em que o ofendido manifesta ao MP ou a outras entidades que a deverão transmitir àquele a vontade de que seja punido quem for criminalmente responsável, só assim podendo ...

  • Acórdão nº 9550817 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1996

    I - A redução do negócio jurídico assenta na presunção da sua divisibilidade ou separabilidade sob o ponto de vista da vontade das partes. II - O contraente que pretender a declaração da invalidade total do negócio tem o ónus da prova de que a vontade hipotética das partes, no momento da sua celebração, era nesse sentido, ou seja, de que as partes teriam preferido não realizar negócio algum se...

    ...ão da sua divisibilidade ou separabilidade sob o ponto de vista da vontade das partes. II - O contraente que pretender a declaração da invalidade ...

  • Acórdão nº 0033691 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1997

    A procuração conferindo poderes para vender não abrange poderes para prometer vender. É que no actual Código Civil o legislador optou por uma concepção objectiva da declaração, não permitindo a teoria da impressão do declaratário legitimar interpretações extensivas da vontade do declarante.

    ... Civil o legislador optou por uma concepção objectiva da declaração, não permitindo a teoria da impressão do declaratário legitimar etações extensivas da vontade...

  • Acórdão nº 224/14.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A falta de consciência da declaração distingue-se do erro na declaração, por isso que enquanto naquela o autor do comportamento declarativo não tem consciência da declaração que a esse comportamento, objetivamente, corresponde, já no erro o...

    ...não alegou nem podia alegar vícios de vontade de um negócio que alegou (isso sim) não ter celebrado; 24. O cerne deste ...não tinha sequer consciência de estar a produzir uma declaração negocial com o âmbito que depois mais tarde o Banco lhe atribuiu; 28. ...