Declaração da vontade

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  • Acórdão nº 7230/13.3TBALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

    – Tendo o avalista subscrito igualmente o contrato de crédito do qual emerge a obrigação subjacente à emissão desse título e que determinou a entrega de livrança por si avalizada, em branco e com autorização de preenchimento, pode aquele opor ao credor e beneficiário da ordem de pagamento assim titulada as exceções decorrentes da relação creditória principal que determinam a extinção dessa obrigaç

    ....”, acrescentando o artigo 859.º do mesmo diploma legal que “A vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser ...–No caso em apreço, a Recorrida não assinou qualquer declaração ou de outra forma expressa manifestou o seu acordo na novação do ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ...             12. O EE M.. manteve a declaração de perfilhação, em completo segredo da autora e do filho de ambos - ..., na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade livre e esclarecida da declaração, sendo ...

  • Acórdão nº 0431311 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2004

    Para conhecer a vontade real do declarante deve o declaratário utilizar uma certa diligência para recolher os elementos que coadjuvando a declaração auxiliem a descoberta da vontade real do declarante, mas a diligência exigível é apenas aquela que uma pessoa razoável, isto é, mediana, normal, tivesse na posição concreta em que o declaratário está.

    ... dos Autores, foi nesse pressuposto que materializaram a sua vontade, pelo que, a não ser assim, assentaram em erro sobre o objecto das ... Consequentemente, terminam pedindo a declaração de anulação do contrato de transacção extrajudicial junto aos autos a ...

  • Acórdão nº 28247/10.4T2SNT-A-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - A escritura pública confere – à declaração feita pelo vendedor, no contrato de compra e venda, de que relativamente ao preço «já o recebeu do comprador» – força probatória plena, comportando uma declaração confessória de um facto à parte contrária. II - Não obstante, a força probatória plena do documento só vai até onde alcançam as percepções do notário – existência da declaração – mas já nã

    ... de que constitui confissão com força probatória plena a declaração constante da escritura de compra e venda em questão de ter sido recebido ... a falsidade desse documento (escritura) nem de invocar estar a sua vontade omissa ou viciada no momento da declaração, como entendeu o Tribunal da ...

  • Acórdão nº 04B1324 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2004

    1. O negócio oneroso de "cedência" do material e produtos negociáveis de uma loja comercial, embora acompanhado da renúncia do cedente à titularidade da loja e ao direito ao arrendamento, deve qualificar-se como um contrato de compra e venda daquele material, constituindo aqueles actos do alienante elementos acessórios do negócio. 2. Para que o dolo, ou o erro, relevem como fundamento...

    ...âncias de facto do negócio que foram decisivas na formação da vontade que as levou a contratar, não tendo o representante da exequente actuado ...ção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do ...

  • Acórdão nº 00451/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

    ... passivo foi assinada, na qualidade de “colaborador”, a declaração datada de 27/07/2007 que diz “Recebi a nota de diligência” – fls. ...

  • Acórdão nº 9930436 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 1999

    I - Para que se verifique a compensação é necessário: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade do crédito do autor da compensação; c) que as obrigações sejam fungíveis e da mesma espécie e qualidade; d) a não exclusão da compensação pela lei; e e) a declaração da vontade de compensar.

    ...; d) a não exclusão da compensação pela lei; e e) a declaração da ...

  • Acórdão nº 9930436 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 1999

    I - Para que se verifique a compensação é necessário: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade do crédito do autor da compensação; c) que as obrigações sejam fungíveis e da mesma espécie e qualidade; d) a não exclusão da compensação pela lei; e e) a declaração da vontade de compensar.

    ...; d) a não exclusão da compensação pela lei; e e) a declaração da ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    1. Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. 2. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. 3. A interpretação de uma declaração negocial,...

    ... era conhecida dos réus maridos, que a ocultaram, requereu a declaração da sua insolvência; – que estes, que se obrigaram, “pessoalmente, o fiadores dessa mesma sociedade, em reiteradas manifestações de vontade formuladas verbalmente e por escrito que os AA. aceitaram e que foram ...

  • Acórdão nº 09093/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I - O CCP não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos 236.º e ss. do CC. II - A interpretação das declarações negociais efectuadas no âmbito de um procedimento disciplinado pelo regime contratual público deve, por isso, ser feita por etapas sucessivas, em primeiro lugar sob a égide das

    ... e que a ora Contra-Interessada não apresentou a referida Declaração, nos termos exigidos, na medida em que não apresentou qualquer lista ... desta dimensão, aceitará sempre tudo, dirá sempre que a sua "vontade real" era, precisamente, a querida pela Entidade Adjudicante. 12. A ...

  • Acórdão nº 59/11.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2015

    I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

    ... a sua conta sem saldo, assumiu “um comportamento revelador da vontade de que o banco lhe adiante e disponibilize os meios para cobrir o valor do ... da vontade do autor de não pagar o cheque, ou seja, como uma declaração tácita de revogação do cheque: segundo as regras da experiência comum, ...

  • Acórdão nº 03A2989 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2003

    I- O sentido a que o artº. 236º-1 CC faz referência é o sentido pretendido. É admissível a prova testemunhal para indagar desse sentido em ordem a interpretar a declaração, o que é distinto do problema de afirmação de convenção contrária ou adicional à declaração negocial. II- O apuramento da vontade efectiva quando derive da interpretação dos factos provados sem apelo a critérios de fixação do...

    ... reduzir-se-á ao segundo dos prédios», alegando ter sido essa a vontade real dos declarantes na prestação da garantia à dívida reconhecida mas ...249º quer do artº. 238º-2 CC, a declaração de vontade devia ser, como foi, rectificada ficando a valer de acordo com ...

  • Acórdão nº 05B1665 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2005

    I - Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de 3 anos e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade do cônjuge, sendo, conforme art. 9º, al. a), da Lei da Nacionalidade ( Lei n. 37/81, de 3/10, com a redacção que lhe foi dada pelo art.1º da Lei nº25/94, de 19/8 ), indispensável a existência duma ligaçã

    ... por a aquisição da nacionalidade portuguesa por declaração de vontade não ser um efeito automático do casamento e por só se ...

  • Acórdão nº 06B1740 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2006

    I - A revisão da Lei da Nacionalidade operada em 1994 assumiu uma intenção de maior rigor na concessão da nacionalidade portuguesa : como, inclusivamente, salientado depois no preâmbulo do DL 253/94, de 20/10, quis-se dar sentido ao requisito da ligação efectiva à comunidade nacional para efeitos de aquisição da nacionalidade. II - Com a alteração do art.22º, nº1º (al.a)), do Regulamento...

    ... para a aquisição da nacionalidade portuguesa por declaração de vontade, limitando-se a invocar ligações de índole familiar e de ...

  • Acórdão nº 08B3333 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2009

    1. No que concerne ao regime legal dos actos praticados pelo interdito, há diferenças de tratamento conforme esteja em causa negócio jurídico praticado pelo interdito (i) após o registo da sentença de interdição definitiva (art. 148º CC), ou (ii) na pendência do processo de interdição, depois de publicados os anúncios a que alude o art. 945º do CPC (art. 149º), ou (iii) anteriormente à...

    ..., a autora BB estava incapacitada de entender o sentido da declaração negocial ou não tinha o livre exercício da sua vontade, e que isso era ...

  • Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do portador completando-o,

    ...Aposição da expressão “ Bom para aval “. Vontade do embargante se assumir como avalista na livrança. Passemos à sua ... a sua assinatura, nem assinou estando já escrita esta declaração, que foi acrescentada a posterior, imagina-se que pela exequente (artigo ...

  • Acórdão nº 4578/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - Tendo ambos os autores, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, sido admitidos como associados da associação mutualista 2.ª ré e inscritos em “Plano de Encargos Habitação”, traduzido em garantia do pagamento de encargos relativos a contrato de mútuo com hipoteca celebrado com a instituição bancária 1.ª ré, a exclusão de associado por falta de pagamento de quotizações deve ser...

    ... Art. 7: “1.Quando tiver sido emitida declaração comprovativa da “garantia de pagamento de encargos”, a entidade ... Essa rescisão, sendo obra do credor, e não do juiz, opera por vontade do primeiro, mas é necessário que este leve essa vontade ao conhecimento ...

  • Acórdão nº 04B040 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    A interdição de prova testemunhal prevista no nº2 do artigo 393 do Código Civil não abrange os vícios da vontade imputados à declaração constante de documento particular, não impugnado pelo seu autor.

    ... não impugnado, não pode, quanto ao conteúdo essencial da declaração, ser afastada por prova testemunhal. 2. Se nesse documento está exarado ...

  • Acórdão nº 02729/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    I) - Por força do princípio do tempus regit actum, a eventual nulidade do acto tem de ser aferida pela legislação que vigorava no momento da sua prolação. II) -A essa luz, não é aplicável o regime da nulidade derivada do art°133º do CPA, por faltarem elementos essenciais ou objecto ininteligível, já que o CPA foi aprovado pelo Dec-lei 442/91 de 15/11, pelo que as suas disposições legais não são...

    ... de pretensão conexa com acto administrativo, pedindo a declaração de nulidade da Declaração de Utilidade Pública do Ministério dos ... de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no acto administrativo foi preterida alguma formalidade ...

  • Acórdão nº 01284/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I – Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formaç

    ... Ora, a simulação é a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos sujeitos do negócio jurídico, por acordo ...ção tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da ...

  • Acórdão nº 1944/09.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    I - A abertura de crédito é um contrato especial de crédito bancário atípico e consensual em que o banqueiro se obriga a ter à disposição do seu cliente, por um período fixo ou indeterminado, determinante montante monetário. II - Nesse contrato o cliente fica obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões, nos termos contratuais mas não à utilização...

    ...marido tal documento de distrate, juntamente com a declaração que se junta (doc. 21), que os AA. Também se recusaram a assinar - ...Tem de haver uma prévia declaração de vontade do cliente de pretender utilizar o crédito para que seja possível, por ...

  • Acórdão nº 00106/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e...

    ... Ora, a simulação é a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos sujeitos do negócio jurídico, por acordo ...ção tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da ...

  • Acórdão nº 081247 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1992

    I - A interpretação da declaração da vontade negocial e questão de direito porque o que esta em causa e a busca do sentido normativo da declaração. II - Provado que "o arrendamento foi convencionado sabendo o senhorio que os Reus so utilizariam a casa em fins de semana e ferias; e estes (os Reus) estavam cientes de que aquele (o senhorio) sabia disso e o compreendia", nenhum...

    ... do Codigo Civil, trataram apenas de fixar-lhe o conteudo da declaração negocial do locador olvidando as dos locatarios de quem se não provou que ... da declaração negocial, por respeitar essencialmente ao plano de vontade e de intenção pessoais, constituia pura materia de facto excluida da ...

  • Acórdão nº 63/11.3TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada, conforme estatui o art.º 46º, nº 1, ambos os preceitos do CIRE. II - E por assim ser, consoante...

    ...ção efectuada vieram os AA deduzir oposição a eventual declaração de extinção da instância nos termos do invocado AUJ, estribando-se em ... mesmo ultrapassado sem que qualquer das partes tivesse manifestado vontade de se desvincular, e tanto assim que, precisamente naquela altura, ...

  • Acórdão nº 222/10.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2012

    I - Inexiste nulidade da sentença por excesso de pronúncia e violação do princípio do dispositivo quando o tribunal se limita aos factos alegados e apenas procede livremente na determinação das normas aplicáveis. II - A decisão surpresa integra uma nulidade processual secundária, que deve ser arguida no prazo legal perante o tribunal em que ocorreu, sob pena de ficar sanada. III - A expressão

    ... com base em informações privilegiadas e por causa delas e na vontade de o auxiliar em tal actuação) por parte das pessoas físicas que agiam ... por provados na sentença recorrida permitem concluir que a declaração negocial emitida pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ...