Declaração da vontade

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  • Acórdão nº 1071/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2007

    1. Considerada como contrato, a transacção em juízo está sujeita à disciplina dos contratos e às regras regulamentadoras dos negócios jurídicos, nomeadamente, no que se refere à sua interpretação. 2.Em matéria de interpretação da declaração negocial, de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 236º a 238º, do C. Civil, prevalece a chamada teoria objectivista, na modalidade da...

    ... interpretação, preceitua o nº 1, do artigo 236º, que "a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ..., razoavelmente, aquele sentido, ou de o declaratário conhecer a vontade real do declarante - nº 2, do mesmo preceito. Nesta matéria da ...

  • Acórdão nº 319/04.1TCSNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    1. O princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405.º do CC, exprime a auto-soberania de cada uma das partes na criação e modelação das respectivas relações jurídicas. 2. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da matéria de facto proferida quanto à observância (ou não observância), pelas instâncias, das regras de direito probatório material (art. 729.º, nºs 1 e 2 do...

    ...-conformação das relações jurídicas por cada um segundo a sua vontade”. Sendo a liberdade contratual uma componente fundamental desse ... negocial, isto é, a determinação do sentido a atribuir à declaração negocial em sede normativa, com recurso aos critérios fixados nos arts ...

  • Acórdão nº 2816/08.OTVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    I - Não é nulo, por falta de fundamentação, o acórdão que é explicito quanto aos fundamentos de facto e de direito que sustentam a decisão nele proferida. II - A escritura pública, enquanto documento autêntico (arts. 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), é dotado de força probatória plena relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela respectiva entidade documentadora (ar

    ... pagamento do preço à vendedora, fá-lo, no entanto, da sua declaração de já ter recebido o preço, pois que a realidade da afirmação cabe nas ... inibido de provar que a declaração não correspondeu à sua vontade ou que algum vício do consentimento a afectou , valendo-se dos meios de ...

  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... 78° da p.i., pois que resulta patente a divergência entre a vontade" real (prestação de serviços efectuada pela TRANSPORTES ……………\xE2\x80"... veículos, nem rendimentos, e, ademais, nunca apresentou uma declaração de rendimentos ao Estado; 35-E, de que, contrariamente ao aumento da ...

  • Acórdão nº 1784/05.5TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2008

    1. A integração da declaração negocial ocorre quando existe uma lacuna, um caso omisso ou um minus cogitatum nas estipulações negociais, não tendo as partes incluído no negócio jurídico, podendo fazê-lo, a regulamentação de certas questões que se relacionam com a composição de interesses nele consubstanciada. 2. A integração da declaração negocial como operação intelectual destinada a...

    ... esquerdo, sendo essa interpretação que melhor se coaduna com a vontade hipotética que o A. teria se tivesse previsto aquela omissão e também ... 2ª-Integração da declaração negocial. 3ª-Nulidade da sentença. III-1)-Vejamos a 1ª questão. ...

  • Acórdão nº 1267/06.6TBAMT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir; II – Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado daquele...

    ...--- SUMÁRIO: I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que ... 257º, nº 1, e 2199º do Código Civil); III – A expressão da vontade do testador tem de revestir uma forma cumprida e clara, quer dizer, ...

  • Acórdão nº 02617/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I- Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em faturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efetivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ...ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

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