Declaração da vontade

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  • Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...

    ...26 a 28, emitiu declaração de venda da mencionada fracção autónoma a favor dos compradores/AA. , e ... circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como sendo feitas pelo respectivo subscritor. À ...

  • Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...

    ... prédio, se profira sentença, em substituição da declaração" negocial destes, que transfira a propriedade do mesmo, livre de quaisquer \xC3"..., os recorridos/reconvintes, EE e mulher, FF, ao conhecimento da vontade real daquela – a venda da sua meação.  As instâncias consideraram, ...

  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ

    ...Não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhe sucedido a Autora, que exerce as funções de cabeça de casal, ... a Ré seguradora a essencialidade e consequências da sua declaração de aceitação do risco», «para a realização do contrato entre ...

  • Acórdão nº 3012/10.2YYPRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2011

    A interpretação da declaração negocial, quando não envolve o conhecimento da vontade real do declarante é questão de direito, de conhecimento oficioso – artº 664º do Código de Processo Civil – não carecendo de ter sido previamente suscitada, como tal, na 1ª instância.

    ...ância (artº 676º nº1 C.P.Civ.) – a interpretação da declaração negocial, quando não envolve o conhecimento da vontade real do declarante ...

  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos termos do artº 35º do CPC (aplicável ao tempo) e artº 116º, nº 1, à contrário, do Código do Notariado, conjugados com o Dec. Lei nº 267/92, de 28/11, diploma este que veio eliminar o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses. II - Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é conferido

    ... 2ª – A Autora veio pedir, na presente acção, a declaração de nulidade de um testamento. 3ª – A alteração ao quesito 7º da ... o sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade.             Donde a nossa conclusão no sentido de não ser ...

  • Acórdão nº 29756/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...

    ... contrato de trabalho nada obsta a que o trabalhador emita uma declaração abdicativa, renunciando aos direitos que lhe assistem; F) A remissão é ... A remissão pressupõe, portanto, a vontade de renunciar a exigir determinados créditos, vontade essa que deve ser ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... O Autor, munido da procuração e ao arrepio da vontade da Ré e ex-marido, solicitou ao banco a antecipação das quatro últimas ..., pela procedência da reconvenção e, consequentemente: pela declaração de ineficácia da transmissão da fracção, pela nulidade da aquisição ...

  • Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a compensação...

    ... que a apelante não fez prova da existência de uma declaração de compensação prévia ao momento em que fez operar a compensação, nem ... não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar.» No mesmo sentido, exemplificativamente, os acórdãos do ...

  • Acórdão nº 1593/12.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I- Tendo sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre o conteúdo da declaração negocial, que consagra moderadamente a denominada teoria da responsabilidade, a mera divergência entre a vontade real e a vontade declarada (em que o declarado não é o querido) só releva para o efeito de invalidação do contrato nos casos expressamente previstos na lei (cfr. art.ºs 245.º, 246

    ..., face à simulação do negócio, amplamente comprovado pela declaração da testemunha, que adquiriu aqueles bens; e a aquisição originária por ... do imóvel em litígio nos autos enferma de um vício da vontade, consistente numa divergência entre a vontade real e a declarada, em que ...

  • Acórdão nº 07578/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso, e afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à acção; por outro lado, constitui vinculação temática para o tribunal, pois é dentro dele que o tribunal se move. 2. A impugnação judicial

    ... 5) A declaração de prescrição tem efeitos retroativos – porque extintiva, e não ... e/ou anular o acto tributário ou seja, aquela declaração de vontade da Administração Fiscal que define o quantum a exigir ao contribuinte e ...

  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ... da simulação (a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo ou conluio entre as partes, e a intenção de ...

  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...; “não se perfila acrescidamente viável” pretender a declaração de nulidade ou anulabilidade da convenção antenupcial “que formalmente ...ção antenupcial ou se o acordo patrimonial correspondente à vontade real do Autor e Ré tivesse sido por esta honrado e respeitado, ...

  • Acórdão nº 5431/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Um documento, apresentado com as alegações de recurso, não assume a dimensão de uma questão, de facto ou direito, nova, antes constitui um elemento probatório destinado a comprovar um facto alegado pelas partes. II - Não se verificando qualquer das situações, previstas no art. 706.º do CPC, que possibilitam a junção de um documento na fase de recurso, tal junção não deveria ter sido...

    ... expressamente pretenderem alterar o título constitutivo, essa vontade deduz-se manifestamente da deliberação e de todas as demais ...236.º do C. Civ., a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do ...

  • Acórdão nº 3109/09.1TBTVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2013

    I. A declaração negocial, para ser legítima, deve resultar de uma vontade esclarecida e livre, nos termos da qual o declarante se determina com inteiro conhecimento da situação de facto e de direito e sem fatores externos compulsivos. II. Estando os cônjuges casados sob o regime de separação de bens, a responsabilidade da dívida comercial não se estende ao cônjuge do comerciante. III. O...

    ... f) O mútuo é parcialmente anulável, por divergência entre a vontade real e a vontade declarada, nos termos dos artigos 287.º e 292.º do CC, ..., cuja assinatura foi reconhecida notarialmente, intitulado “Declaração”, esta declarou: “(…) que recebi a quantia de € 12 650,00, que me ...

  • Acórdão nº 394/11.2TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da...

    ... de compra e venda de 19.6.2008 (que melhor identificou) e a sua vontade real [a)], que essa escritura seja declarada nula “com todas as ... dos vícios da vontade ou divergência entre a vontade e a declaração, mesmo recorrendo à prova testemunhal.             A prova da ...

  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2008

    I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha...

    ... tendo apenas subscrito e entregue ao embargado os cheques e a declaração de dívida dados à execução porque este se lhes apresentou como ... o Código Civil, na subsecção relativa à falta de vícios de vontade, art. 255º, que se considera feita sob coacção moral a declaração ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ...ário eletrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no ...ão é lei, mas apenas uma proclamação da intenção legislativa, vontade que depois pode ser melhor ou pior concretizada no texto legal, mas que ...

  • Acórdão nº 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensaçã

    ... mesmo, são realidades distintas: a primeira é requisito da declaração de compensação; a segunda é condição da sua eficácia. 24. Nada ...) a não exclusão da compensação pela lei; e) a declaração de vontade de compensar. Nos termos do n.º 1 do art. 848.° do Código Civil, a ...

  • Acórdão nº 939/16.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua...

    ... Aduziu ainda que o requerido todos os anos pede uma declaração anual à filha em como esta se encontra a estudar, pensando a requerente ..., que se encontrava a frequentar 4º ano manifestou junto do pai vontade de ir estudar para o Externato António Sérgio, sito em Beringel, uma vez ...

  • Acórdão nº 329/13.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos...

    ... Predial respectivas; 3) Absolveu os Réus dos pedidos de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda referidos em 5. e 6. dos ... Civil, designadamente: 1) intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; 2) acordo entre declarante e declaratário (acordo ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animus

    ... e venda de prédio urbano que identifica, que, mercê de tal declaração de nulidade, se declare que a legitima proprietária do referido prédio ... de simulação a: intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; acordo simulatório entre declarante e declaratário; e ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma...

    ... - Além disso, por “declaração” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado e a mulher declararam-se ... a declaração de dívida deve ser interpretada de acordo com a vontade dos assinantes como pretendendo confessar a respectiva dívida, por ali ...

  • Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o princípio enformador,

    ... 4.ª Tal regime é imposto por lei, não podendo ser derrogado por vontade ou desejo das partes, embora possa ceder perante declaração em ...

  • Acórdão nº 28252/10.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - No documento autêntico, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos, que documenta, se passaram; mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II - A escritura pública de compra e venda não faz prova plena do pagamento do preço ao vendedor. Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter recebido o preço, tem este...

    ... 4. Os presentes autos têm por objeto a declaração constante da escritura de compra e venda celebrada no Cartório Notarial ... (cfr artigo 372º nº 1 do Código Civil) ou estar a sua vontade omissa ou viciada no momento da declaração (cfr artigo 3590 n° 1 do ...

  • Acórdão nº 1909/07.6TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I – O aval é o negócio jurídico cambiário através do qual uma pessoa (avalista ou dador de aval) garante o pagamento de uma letra de câmbio por parte de um dos seus subscritores (avalizado). De um ponto de vista económico, o aval possui um fim semelhante à fiança. Contudo, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio: a obrigação do avalista é autónoma,

    ...– No que mais interessa, o douto acórdão considera que tal declaração negocial, interpretada de acordo com as regras dos artigos 236.º, n.º 1 ... interpretação da declaração negocial, destinada a determinar a vontade hipotética das partes, é uma questão de direito que está dentro dos ...