declaração contumacia
- Anúncio n.º 79/2008, de 07 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 8576/2007, de 21 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 1853/2008, de 13 de Março de 2008
- Anúncio n.º 8493/2007, de 19 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 362/2008, de 17 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 178/14.6PAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I – Mantendo-se conhecida a morada do arguido constante do TIR prestado nestes autos e tendo sido sempre regularmente notificado, designadamente por contacto pessoal, para saber da existência de bens e do acórdão condenatório, a suspensão que resulta em consequência da declaração de contumácia noutro processo, deve restringir-se aos termos ulteriores desse processo em concreto e de forma...
... no artigo 335º, nº 3, do Código de Processo Penal “a declaração de contumácia implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até ... - Anúncio n.º 2630/2008, de 11 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 6044/2008, de 08 de Outubro de 2008
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Anúncio n.º 8608/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... P. Penal ... A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua ...
- Aviso n.º 25812/2007, de 26 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 991/09.6PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I - Os efeitos da caducidade da contumácia operam ou produzem-se ope legis pela detenção ou apresentação do arguido, independentemente da declaração judicial da sua cessação, por caducidade. Pelo que, estando a contumácia caducada, não podem ser emitidos novos mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.º2 do artigo 336.º, como o foram pelo despacho recorrido.
... ( ... ), embora não tenha declarado formalmente cessada a contumácia. Acontece que em 8-4-2019 o tribunal "a quo" proferiu um outro despacho no ... A declaração de contumácia implica para o arguido a passagem imediata de mandado de ... - Anúncio n.º 2002/2008, de 19 de Março de 2008
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Acórdão nº 720/03.8PUPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I – Deve considerar-se verificada a caducidade da declaração de contumácia do arguido residente em país estrangeiro, nos termos previstos no artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, se o arguido se apresentou voluntariamente perante a autoridade judiciária desse país, por ter sido convocado pelo tribunal rogado que, em execução da carta rogatória expedida pelo tribunal português, o
... Ministério Público que pugnava que se declarasse cessada a contumácia do arguido AA, pelo facto de este, no âmbito da carta rogatória expedida ... autoridade oficial estrangeira, não faz cessar os efeitos da declaração de contumácia ... O promovido pelo Ministério Público, portanto, não ... -
Acórdão nº 1156/03.6GBMTA-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2012
Condenado o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução, revogada tal suspensão e não sendo possível a notificação àquele do respectivo despacho, a competência para a declaração da contumácia pertence ao Tribunal de Execução das Penas.
... de Execução de Penas solicitando que diligenciasse pela declaração de contumácia do condenado ... 4 ... - Anúncio n.º 913/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 707/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 791/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 882/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 8047-AH/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-OB/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 1120/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 8061/2007, de 29 de Novembro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 8263/2007, de 07 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 911/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 1037/2008, de 20 de Fevereiro de 2008