declaração contumacia

7410 resultados para declaração contumacia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... -10, em vigor a partir de 1991-01-15 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 75/1987, 1º Suplemento, Série I de ... de qualquer dos arguidos; ou d) Houver declaração de contumácia, ou o julgamento decorrer na ausência de um ou alguns dos arguidos e o ...
  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
    ... ão original) e do Código de Processo Penal (CPP) de 1987, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimentocriminal; Sobre a ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes ... 2 - São também objeto de recolha, como meio complementar ... lei de processo penal, declarem a contumácia, alterem essa declaração ou a façam cessar ... 2 - A identificação do arguido abrange: ... a) ...
  • Acórdão nº 28/02.6PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    O despacho de declaração da contumácia, transitado em julgado, faz caso julgado formal, esgota o poder jurisdicional do juiz e adquire força obrigatória no processo.

    ... ° do Código de Processo Penal, com vista à prolação da declaração de contumácia, bem como esta. — Efetivamente, só a partir do ...
  • Acórdão nº 1022/15.2TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016

    Compete ao TEP emitir declaração de contumácia quando está em causa a aplicação de uma pena de prisão subsidiária.

    ... , perante o requerido, entendemos não ser de declarar a contumácia quanto à pena em execução - multa convertida em prisão subsidiária - ... a quo, no processo em epígrafe assinalado, não proferiu declaração de contumácia, que lhe fora solicitada pelo processo da condenação, ...
  • Acórdão nº 69/15.3TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    É admissível a declaração de contumácia quanto a condenado que, por falta de pagamento da multa, pretenda eximir-se ao cumprimento da pena de prisão subsidiária.

    ... 115/2009) – CONTUMÁCIA (nº. 148/15.7TXPRT-B) que determinou o arquivamento dos autos ... ões (transcrição): 1 - O MMº Juiz a quo não proferiu declaração de contumácia, que lhe foi solicitada pelo processo 1005/11.1GAVNF, ...
  • Acórdão nº 1248/15.9TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    É admissível a declaração de contumácia relativa a arguido condenado em prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa uma vez que i) a declaração de contumácia não está reservada a situações que envolvam a aplicação de penas de prisão e ii) o CEPMPL não consente a diferenciação entre prisão subsidiária e prisão como pena principal.

    ... foi solicitada ao Tribunal de Execução das Penas do Porto a declaração de contumácia do Arguido B…, casado, empresário, nascido a 29 de ...
  • Acórdão nº 291/15.2TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    É admissível a declaração de contumácia quanto a condenado que, pretenda eximir-se ao cumprimento da pena de prisão subsidiária.

    ... , o Acórdão da RC de 25.3.2015 – com o fundamento em que a declaração de contumácia a que alude o artigo 97.º/2 do Código de Execução de ...
  • Acórdão nº 11/02.1ZFFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    I – Não tendo sido impugnada judicialmente a declaração de contumácia, não pode o juiz do processo, a pretexto da sua irregular declaração, vir depois declarar a sua cessação, invalidando os efeitos produzidos, com violação do caso julgado.

    ... de Faro, foi proferido despacho a considerar irregular a declaração de contumácia do arguido RS, anteriormente proferida no processo, a ...
  • Acórdão nº 148/15.7TXPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – A lei não faz qualquer distinção entre prisão subsidiária e prisão primária. II – Assim, compete ao Tribunal de Execução das Penas proferir a declaração de contumácia numa situação de prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa.

    ... 115/2009) – CONTUMÁCIA (nº. 148/15.7TXPRT-B) que determinou o arquivamento dos autos ... a quo, no processo em epígrafe assinalado, não proferiu declaração de contumácia, que lhe fora solicitada pelo processo da condenação, ...
  • Acórdão nº 710/14.5TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    É admissível a declaração de contumácia quanto a condenado que, por falta de pagamento da multa, deva cumprir prisão subsidiária.

    ... Dr. Luís Teixeira), que a declaração de contumácia decorrente do artigo 97º, nº 2, do Código de Execução ...
  • Acórdão nº 13/06.9ZFFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    I – Não tendo sido impugnado o despacho judicial que declarou o arguido contumaz, formou-se caso julgado formal, o que impede a sua inutilização posterior, por outro juiz, com fundamento em que não ocorreu, previamente à declaração de contumácia, designação de data para realização da audiência de julgamento.

    ... fls. 90); --- - a declaração de contumácia foi precedida da afixação de editais na sequência da ...
  • Acórdão nº 612/08.4GBOBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    Não é admissível o recurso à emissão do Mandato de Detenção Europeu dirigido às autoridades estrangeiras com vista a fazer comparecer o arguido em juízo com o fim de ver cessada a declaração de contumácia.

    ... em juízo para efeitos de cessação da sua situação de contumácia – art. 36.º da Lei 65/2003, de 23.08.” Cumpre apreciar e decidir ... ócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, podendo ser decretada, como forma de desmotivação da contumácia, a ...
  • Acórdão nº 395/15.1TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    A declaração de contumácia decorrente do artigo 97º, nº 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade é aplicável a uma situação de prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa.

    ... Tribunal de Execução das Penas do Porto que não declarou a contumácia de B…, condenado em pena de multa que não pagou e veio, por isso, a ser ... - A declaração de contumácia pode verificar-se ainda antes de qualquer condenação numa ...
  • Acórdão nº 579/14.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I – Um processo criado a partir de uma certidão extraída de outro incorpora os actos neste já praticados, nomeadamente aqueles que se assumam relevantes para o conhecimento da prescrição; II – Por isso, a declaração de contumácia que já havia sido proferida no processo de que foi extraída a certidão mantém-se válida e produz os seus efeitos no processo criado a partir dessa certidão.

    ... - A decisão recorrida fundamenta-se no entendimento de que a declaração de contumácia proferida no processo 940/09.1GDSTB cinge a produção dos ...
  • Acórdão nº 1190/14.0TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A prisão subsidiária resultante da conversão da multa não paga, não tem a natureza nem a essência da pena de prisão, sendo apenas uma sanção (penal) de constrangimento. II - O Tribunal de Execução das Penas não tem competência para proferir a declaração de contumácia quanto a condenado que, por falta de pagamento da multa, deve cumprir prisão subsidiária (artº 138º4 al.x) CEPML).

    ... processo da condenação solicitar ao TEP a prolação de declaração de contumácia relativamente a condenado(a) em pena de multa cujo ...
  • Acórdão nº 150/09.8GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da arguida, deve conhecer-se da desistência de queixa apresentada pela ofendida referente à prática de um crime de furto simples, que, a ser homologada, levará à extinção do procedimento criminal e à caducidade da declaração de contumácia.

    ... e Seixal), homologando a desistência de queixa e levantando a contumácia ou, decidia diversamente, fundamentando essa sua opção, apresentando as ... que, encontrando-se os autos suspensos por força da declaração de contumácia, fica prejudicada a eventual homologação da desistência ...
  • Acórdão nº 229/00.1JAFUN-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I- Só após a caducidade da declaração de contumácia se poderá jurisdicionalmente apreciar e decidir sobre um requerimento apresentado por um arguido declarado contumaz, através do qual se requer, a declaração da prescrição do procedimento criminal relativo ao crime que a acusação lhe imputa, pelo que, proferido tal despacho; II- Os efeitos da declaração de contumácia estão enunciados no n.º 3 do...

    ... Decidindo diremos concisamente: Os  efeitos da declaração de contumácia estão enunciados no n.º 3 do art. 335º do C.P. Penal: - ...
  • Acórdão nº 452/05.2GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A revogação do artigo 476.º do CPP não significa a invalidade dos actos praticados na sua vigência. II - Não obstante a lei atribuir agora ao tribunal de execução das penas a competência para proferir a declaração de contumácia, o acto praticado (declaração de contumácia) a coberto da lei antecedente e em consonância com esta, é um acto inteiramente válido e eficaz, em consonância com o...

    ... 273 a 274 vº, onde suscitou a questão da declaração da nulidade da contumácia por falta de notificação da sentença ...
  • Acórdão nº 276/15.9GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2018

    I - Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este de processo abreviado no qual essa declaração de contumácia não teve lugar.

    ... deste Tribunal da Relação de Évora no sentido de que a declaração de contumácia em apenas um dos processos constitui um obstáculo à ...
  • Acórdão nº 550/09.3GBPMS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    Sendo da competência do TEP proferir a declaração de contumácia de condenado em pena de prisão transitada em julgado (arts. 138, n.º 4, al. x), e art. 97.º, n.º 2, als. a) e b), do CEPMPL) - o que o Sr. Juiz do TEP não questiona -, também lhe compete proceder às diligências prévias, necessárias a proferir a eventual declaração de contumácia, nas quais se inclui a notificação edital prevista no...

    ... declaração de contumácia, pelo que para a prática dessa diligência é competente o ...
  • Acórdão nº 14217/02.0TDLSB-AY.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    A partir da declaração de contumácia proferida nos autos, o processo fica legalmente suspenso, situação que apenas poderá conhecer alteração com a apresentação voluntária ou compulsiva da arguida contumaz. A declaração de contumácia acarreta a suspensão ulterior dos termos do processo e, nestes, estão incluídos os que venham a ser praticados pelo já contumaz, mormente a interposição de recursos,

    ... , n ° 1 do Código de Processo Penal" com vista à declaração de contumácia da arguida, ora Recorrente, sem que no Processo-crime que ...
  • Acórdão nº 758/15.2TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Uma vez declarada a obrigação de cumprimento da prisão subsidiária [art.º 49.º, n.º 1, do Cód. Penal], a pena cujo o cumprimento se impõe ao condenado é a de prisão, sendo indiferente, para efeitos de execução, a sua origem. II - Para efeitos do disposto no art.º 97.º, n.º 2, do CEPMPL, o legislador não distingue entre a pena de prisão aplicada a título principal e a título de substituição.

    ... sua substituição por outro que aprecie da possibilidade de declaração de contumácia ... A motivação deste recurso conclui da seguinte ...
  • Acórdão nº 575/15.0TXPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I – A declaração de contumácia destina-se a fazer respeitar as decisões judiciais quando o arguido se pretende eximir ao cumprimento de uma pena que lhe foi imposto pelo tribunal. II – Tal como deve ser declarada quando o arguido se pretende eximir ao cumprimento da pena de prisão principal também o deve ser quando se pretende eximir ao cumprimento da prisão subsidiária aplicada em...

    ... de Penas do Porto, pelo Ministério Público foi requerida a declaração de contumácia do arguido B… ... Este arguido havia sido condenado, no ...
  • Acórdão nº 129/07.4PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019

    i) a declaração da contumácia pressupõe a prática de determinados trâmites com vista à sua declaração, nomeadamente, a designação da data para julgamento e a realização subsequente das diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. ii) não se confunde a omissão de diligências processuais tendentes à notificação do arguido do despacho que designa data para julgamento com uma...

    ... , por decisão de 2.01.2019, declarar a irregularidade da declaração de contumácia do arguido M ... , por "inobservância dos requisitos ...

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