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Anúncio n.º 2002/2008, de 19 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 2002/2008

Processo: 60/03.2GAMDA

Processo Comum (Tribunal Singular)171378

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Ana Baráo, do(a) Secçáo Única - Tribunal Judicial de Meda:Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 60/

03.2GAMDA, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) António José Almeida Rodrigues filho(a) de José Pereira Rodigues e de Maria Fernanda Ramos Almeida natural de: Outeiro de Gatos [Meda]; nacional de Portugal nascido em 23 -01 -1978 estado civil: Casado (regime: Desconhecido), profissáo: Agricultor - Culturas Agrícolas, BI - 12045511 domicílio: 4, Rue Dês Tanneries, Brie Comte Robert, 77170 Brie Comte Robert França, o(a) qual se encontra acusado pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Conduçáo sem habilitaçáo legal, p.p. pelo artigo 3 do Dec. lei 2/98, de 3/1, praticado em 31 -07 -2003; é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

1 - Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou à detençáo do arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;

2 - Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo;

3 - Proibiçáo de o arguido obter, a seu requerimento, e emissáo de documentos e certidóes pelos serviços, personalizados ou náo, do Estado e Autarquias Locais, nomeadamente o bilhete de identidade, livrete de veículo automóvel, documentos e certidóes da Administraçáo Fiscal e das Conservatórias de Registo Civil, Predial e de Automóveis.

10 de Março de 2008. - A Juíza...

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