Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8493/2007, de 19 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8493/2007

O Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Tiago Moura Pereira, do(a) 2 Juízo - Tribunal Judicial de Montijo:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Colectivo) n. 587/01.0PAMTJ, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Guilherme Joáo Conceiçáo Lizeu filho(a) de Guilherme Joáo Lizeu e de Vicência Maria da Conceiçáo Fernandes nascido em 16-05-1979 , BI - 13304508 domicílio: Rua de Nampula, 37, Prior Velho, 0000-000 Loures, o(a) qual foi por , transitado(a) em julgado em , pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21, do Dec. lei n 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em ;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT