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Anúncio n.º 8608/2007, de 24 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8608/2007

Processo: 179/04.2GBVRSProcesso Comum (Tribunal Singular)

A Mmª Juiz de Direito Dra. Susana Brandáo Loureiro Marques, da Secçáo Única - Tribunal Judicial de Vila Real de St. António:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 179/

04.2GBVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto

Gonçalves Ferreira, filho de António Augusto da Cruz Ferreira e de Maria Irene Cazelha Gonçalves Ferreira natural de: Portugal - Matosinhos - Matosinhos [Matosinhos] nascido em 27 -08 -1975 estado civil: Solteiro, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo, BI - 11799121 domicílio: C.4 - Palmeiras - F. Uva Sancho, Gralheira, 8150 S. Brás de Alportel, o qual vcem acusado pela prática do seguinte crime:

1 crime de ofensa à integridade física simples, p.p. pelo artigo 143, n1 do C. Penal, praticado em 23 -08 -2004; é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

a) Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;

b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a), após esta declaraçáo;

c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Brandáo Loureiro Marques. - A Escrivá-Adjunta, Odete Maria Simáo C. Tenente.

PARTE E

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL Deliberaçáo n. 2474/2007

Nos termos do artigo 9. da Lei n. 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilizaçáo, o Conselho Directivo delibera designar responsável pelo cumprimento das disposiçóes da referida lei o Senhor Dr. António Pinheiro Ramos, a quem sáo...

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