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Anúncio n.º 8061/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 8061/2007

A juíza de direito Dr.a Margarida Ramos Natário, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 115/02.0GCSNT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Bohdan Khuduk, filho de Evgen Khuduk e de Maria Khuduk, natural da Ucrânia, nacional da Ucrânia, nascido em 29 de Janeiro de 1979, solteiro, com domicílio na Rua de Mateus, 493, Fontainhas, Cascais, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 26.o e pelo artigo 203.o do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo; c)...

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