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Anúncio n.º 8047-OB/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-OB/2007

A juíza de direito, Dr.ª Raquel Costa, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 133/02.9GHVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Goulnora Abdourakhmanova, viúva, nascida a 18 de Agosto de 1963, natural da Rússia, filha de Tursun Batin e de Sara Musavara, com domicílio na Rua da República, 28, Manjoeira, 2670 Loures, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, 146., n.os 1 e 2 e 132., n. 2, alínea h), todos do Código Penal, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em Juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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