pensão alimentos portugal

Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado familiar, das...

Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.

Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.

–Fixada a pensão de alimentos, a cargo do pai, durante a menoridade da filha, é parte legítima a mãe que, após a maioridade da mesma, interpõe incidente de incumprimento contra o outro progenitor, que cessou os pagamentos quando a filha perfez os 18 anos. –A obrigação de alimentos fixada na menoridade mantém-se após o filho alcançar a maioridade e até que complete a sua formação educativa ou...

Deve ser fixada uma pensão de alimentos a cargo dos pais do menor, apesar da ausência de elementos factuais respeitantes à situação pessoal e profissional destes, sendo mesmo desconhecido o seu paradeiro. GF

... (total ou parcial) da prestação de alimentos cabe ao obrigado a prestá-los. III - Só em caso de prova da impossibilidade de prestar alimentos é que o obrigado a tal pode deles ficar desonerado (o que afasta a possibilidade dele ser desonerado em virtude da sua simples ausência em parte incerta e do desconhecimento da sua situação económica);

... possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II – A sentença que, nessa circunstância, não fixa pensão de alimentos, não viola o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa. III – Sobre o progenitor requerido não recai o ónus da prova – e ademais estando ausente em parte incerta – de não ter meios que lhe permitam suportar o pagamento de pensão de alimentos. (Sumário do Relator)

... e no conhecimento de estar obrigado a prestar alimentos a um menor, quando estes ainda não estão fixados, assume a obrigação de prestar alimentos a sua mulher, em determinado montante, por acordo de ambos, tal não pode significar que, na fixação de alimentos ao menor e sob invocação da previsão referencial constante do art. 824º, nº2, do CPC, possa argumentar que tem essa despesa fixa de alimentos a outrém e que, como tal, ela significa uma...

I - A pensão alimentar a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não se destina a substituir o crédito de pensões anteriores não pagas pelo progenitor condenado. II - Só a partir da verificação da impossibilidade de o progenitor devedor satisfazer a obrigação de alimentos a que se encontra vinculado, nascerá a pensão social a pagar pelo dito Fundo.

... de a ora Recorrente, contando com a prestação de alimentos, ter adquirido uma casa maior do que precisava, e com recurso a crédito, não permite fundar a redução da prestação de alimentos, judicialmente fixada. A indemnização que o Recorrido recebeu pela cessação do seu contrato de trabalho, no montante de € 280.579,65, pode ser afeta ao pagamento de alimentos. (FA)

... impedir a prova de que ele viva apenas de uma pensão de velhice (art. 417, n.ºs 1 e 2, do CPC). II.–O direito a alimentos entre ex-cônjuges (art. 2016 do CC) não é o genérico direito a alimentos, mas um direito especial, com natureza reabilitadora, excepcional, subsidiária e tendencialmente temporário.

I A fixação de uma pensão de alimentos não é obrigatória nas decisões que regulam o poder paternal, pois não obstante o dever de contribuir com alimentos para o sustento dos filhos menores seja um dever parental, este dever não poderá ser imposto se por um lado o Tribunal nada apurar acerca da vida social e profissional do Requerido e/ou este não tiver quaisquer meios para o cumprir: a decidir-se desta forma, estar-

... hecidos, entende-se que é equitativa a fixação da pensão mensal de alimentos a ambos os menores devida pela progenitora não custodial em 250,00€, sendo 125,00€ para cada menor.

... ex-cônjuge deve ser analisada no momento em que a pensão de alimentos é pedida. II - Se o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência e o outro ex-cônjuge reunir condições económicas suficientes, deve ser decretada a pensão de alimentos a favor daquele, quantificada de acordo com os critérios legais previstos nos art.ºs 2003.º, 2004.º, 2016.º e 2016.º-A, todos do Código Civil.

... que tornam necessário o aumento da parte fixa da pensão de alimentos, porque esta não se destina a satisfazer aquelas necessidades e as correspondentes despesas. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

... procedimento instaurado com vista à fixação da pensão de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos. 4. Entendendo-se que a partir da maioridade só o próprio filho maior poderá requerer a prestação a cargo do Fundo, deverá o juiz, oficiosamente convidar o requerente a regularizar a situação, mediante a intervenção do titular da pensão de alimentos.

... nor. VIII – A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores para que, em substituição do progenitor faltoso, assegure o pagamento da obrigação de alimentos nos termos definidos pela Lei nº 75/98 (na redacção introduzida pela Lei nº 24/2017), deve ser requerida pelo Ministério Público ou por aqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue (artº 3, nº1), em caso de impossibilidade de cobrança destes alimentos e limita-se...

... assim, o Tribunal entendeu – e bem- fixar uma pensão de alimentos (75,00€ por cada filho); - Estando o progenitor a auferir actualmente um salário mensal líquido de €2.000,00, justifica-se um aumento da prestação de alimentos provisória.

I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a ambos os progenitores prover ao sustento dos filhos. II- Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor ou quando o mesmo não aufira rendimentos, deve-se fixar pensão de alimentos ao menor III- Se o filho menor a favor de quem foi fixada a pensão de alimentos atingir a maioridade na pendência da acção de regulação

• Diário da República

... Assim, é legal fixar um montante superior àquela pensão, desde que atendendo àqueles fatores e dentro do limite de 1 IAS, conforme estabelecido no art. 2º.1 da mesma Lei. 3. Esta pensão é paga provisoriamente pelo Fundo ainda que estejam a decorrer diligências no estrangeiro para sua cobrança ao legalmente obrigado, nos termos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, Nova Iorque 20 de junho de 1956. (Sumário...

1. O montante das prestações de alimentos asseguradas pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, nos termos da Lei  75/98, de 19 de novembro, e  DL 164/99, de 13 de maio, é determinado tendo em conta todos os fatores expressos no art. 2º.2 daquela Lei, e não apenas atendendo à pensão de alimentos já fixada pelo Tribunal. 2. Assim, é legal fixar um montante superior àquela pensão, desde que atendendo àqueles...

... Civil, as quais acrescem às causas de extinção da pensão de alimentos indicadas nos artigos 2013.ºe 2019.º do CCivil. VI. O regime jurídico decorrente da referida Lei n.º 61/2008 é aplicável a situações em que o divórcio e a pensão de alimentos dela decorrente ocorreram no domínio da legislação anterior àquele diploma legal. VII. Justifica-se a cessação da pensão de alimentos estipulada há mais de 17 anos, na sequência de divórcio por mútuo...