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Anúncio n.º 79/2008, de 07 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 79/2008

Processo: 164/05.7TABAO Processo Comum (Tribunal Singular) - 386877

A Juíza de Direito Helena Morais Pereira, da Secçáo Única - Tribunal Judicial de Baiáo:

594 Faz saber que no Processo Comum - Tribunal Singular n. 164/

05.7TABAO, pendente neste Tribunal contra o arguido(a) Halloumi Hamid, filho de Mohamed Haloumi e de Rabha Bent Al Maate, nacional de Marrocos, nascido em 02 -02 -1987, estado civil: Solteiro, profissáo: Vendedor Ambulante, Passaporte - R 440408, BI estrangeiro - I A 105204, domicílio: Estaçáo, Rio de Galinhas, 4630 -000 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática do(s) seguinte(s) crime(s): 1 crime(s) de Usurpaçáo (Direito de autor), p.p. pelo artigo 195 da Lei n. 114/91 e 1 crime(s) de Aproveitamento de obra usurpada (Direito de autor), previsto e punido pelos artigos 199, n. 1 e 197, n. 1, do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC)., praticado em08-06-2005;

É o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de...

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