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Anúncio n.º 2630/2008, de 11 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 2630/2008

A Mm.ª Juiz de Direito Dr.ª Lígia Moreira, do 2 Juízo - Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto:

Faz saber que no Proc. Revog. Saída Precária Prolongada n. 1687/

07.9TXPRT -A, pendente neste Tribunal contra o arguido Juan Garcia Jimenez, filho de Juan Garcia Montoya e de Maria de Fátima Jimenez Borba, natural de: Espanha, nascido em 20 -02 -1981, estado civil: Casado (regime: Desconhecido), BI estrangeiro - 51688949 -Z, com último domicílio em: Lugar de Regalde, Cabanelas, 4730 -000 Vila Verde:

É o mesmo declarado contumaz, por despacho de 03/04/2008, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo, em qualquer estabelecimento prisional ou com a sua detençáo, a fim de cumprir a parte restante da pena de prisáo em que foi condenado no processo n. 771/01.7GCBRG do Tribunal Judicial da

Póvoa de Lanhoso e que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, após concessáo de saída precária prolongada de 15/03/2007 até 19/03/2007, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;

  2. Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo;

  3. Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas

4 de Abril de 2008. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - O Escriváo Auxiliar, José Manuel Sá.

4. JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA FEIRA

Anúncio n. 2632/2008

Insolvência pessoa singular (Requerida) Processo: 6473/07.3TBVFR

Insolventes:

Joaquim Carlos...

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