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Anúncio (extracto) n.º 8263/2007, de 07 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio (extracto) n. 8263/2007

Processo: 410/02.9PAVFX Processo Abreviado 3996742

A M.ma Juiz de Direito Dr.ª Maria Paula Miranda, do(a) 2. Juízo Criminal - Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira:

Faz saber que no Processo Abreviado n. 410/02.9PAVFX, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Nané Quecuto filho(a) de Brema Balde e de Binta Imbalo, natural de: Guiné-Bissau nascido em 29-10-1969 estado civil: Casado (regime: Desconhecido), profissáo: Armador de Ferro domicílio: Rua José Ferreira Gomes, Lote 12, Cave C, Reboleira, 2700-000 Amadora, o(a) qual foi por acusado, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Conduçáo de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelo artigo 292., n. 1, do C. Penal, praticado em 31-08-2002;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do...

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