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Anúncio n.º 1037/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1037/2008

Processo Comum (Tribunal Singular) n. 279/95.8TAMTA

O Mm Juiz de Direito Dr. Miguel Mota da Silva, do 1 Juízo - Tribunal Judicial da Moita faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 279/95.8TAMTA, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Amândio Teixeira, filho de Bárbara da Conceiçáo Teixeira natural de Coimbra - Almedina [Coimbra]; nacional de Portugal nascido em 26-06-1955, divorciado, BI - 7557004 domicílio: Rua Borges Carneiro, n. 6, 3000-000 Coimbra, o qual foi por sentença transitada em julgado em 29.03.2005, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Falsificaçáo ou contrafacçáo de documento, p.p. pelo artigo 256 do C. Penal, praticado em 02-03-1995; 1 crime(s) de Burla simples, p.p. pelo artigo 217 do C. Penal, praticado em 02-03-1995;

é o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 28.01.2008, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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