das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
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Portaria n.º 58/95, de 25 de Janeiro de 1995
... Autónoma de Estradas, pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, pela Direcção-Geral da ... de Vale Tripeiro, em Benavente, cujo regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à ... no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... 2 - A cércea admitida para os ...
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Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho de 1995
... ço; b) O n.° 1 do artigo 16.° do Regulamento, ao possibilitar a isenção de licenciamento das ... integram a área de intervenção do Plano Geral de Urbanização de Fátima ... Artigo2.° ... no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e demais legislação existente ...
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Acórdão nº 1242/10.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - Compete ao inquilino provar ter cumprido a obrigação legal de comunicar ao senhorio os vícios existentes no arrendado, em conformidade com o disposto nos art.ºs 342.º, n.º 1 e 1038.º, al. h), ambos do Código Civil. II - Na falta desse aviso imediato, o contrato não pode considerar-se incumprido pelo locador (art.ºs 1032.º e 1033.º, d) do Código Civil). III - Assim, este não pode ser...
... contratual, com o correspondente dever geral de indemnizar, presumindo-se a sua culpa ... ção do edificado, regulado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas – RGEU e o ... -
Resolução n.º 15/2006, de 27 de Janeiro de 2006
... , que passam para áreas verdes urbanas e para zona industrial, e aumenta o número das ... ção do n.º 2 do artigo 82.º do Regulamento", que viola o disposto na alínea e) do artigo 88.\xC2" ... Plano, as previstas na legislação geral e especial em vigor e no Plano de Ordenamento da ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... 2 - A zona T2, área edificada da Avenida ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de Abril de 2006
... Ribeira Grande, se constata que sucede em geral, mas com ressalva de algumas exclusões de ... novas construções admitidas pelo Regulamento do Plano nas áreas da RAR, da classe de espaços ... ' - a demarcação do conjunto das áreas urbanas e de expansão urbana ou urbanizáveis no espaço ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)] e, quando em cave, garagens ou arrecadações e ...
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Portaria n.º 1501/2007, de 23 de Novembro de 2007
... antes da data da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), aprovado ...
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Resolução n.º 165/2000, de 20 de Novembro de 2000
... 27.º e do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento, em virtude de o seu conteúdo não se enquadrar ... designações na legislação em vigor; RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas ...
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Aviso n.º 9402/2008, de 27 de Março de 2008
... Municipal de Vale de Cambra, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes ... de acompanhamento, verde urbano, hortas urbanas e parques. 2 -- Estas áreas destinam -se a ... , que mereçam a aprovação da Direcção -Geral do Turismo, até 5 % da área do terreno; 2 -- ... até um metro acima da cota do passeio; RGEU -- Regulamento Geral das Edificações Urbanas; ...
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Deliberação n.º 2362/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... Regulamento do Plano de Urbanização do Lousal (proposta de ... , nos termos consagra- dos pelo regulamento geral do ruído, à excepção das áreas incluídas em ... do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, doravante RGEU, os parâmetros de ...
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Resolução n.º 20/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... excepção do quadro II dos anexos ao Regulamento, porque os parâmetros de dimensionamento dos ... algumas disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ao abrigo dos ...
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Edital n.º 93/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... , respectivamente, aprovaram o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas ... de Fevereiro; do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto ... RGEU -- Regulamento Geral das Edificações Urbanas ...
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Acórdão nº 0633/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
... obra nos termos do artigo 167.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e não com ...
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Acórdão nº 01854/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2004
Há oposição de julgados entre dois acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo que, fazendo interpretação e aplicação divergente do artigo 73 do RGEU, perfilham soluções opostas, relativamente à questão jurídica essencial neles apreciada e traduzida em saber se tal disposição legal, ao dispor sobre distâncias entre edificações, é aplicável, apenas, no caso...
... 73º do RGEU ... 3 - O Regulamento Geral das Edificações ... às normas do RGEU sobre edificações urbanas é, como resulta do respectivo preâmbulo, evitar ... -
Resolução n.º 119/94, de 02 de Dezembro de 1994
... Regulamento do Plano Director Municipal da Sertã CAPÍTULO I ... , o Plano também implementa a legislação geral e especial vigente ... 3 - As normas relativas ... ) Com excepção de arruamentos em áreas urbanas consolidadas com alinhamentos definidos ... (4) ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a profundidade das edificações habitacionais ...
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Resolução n.º 57/94, de 21 de Julho de 1994
... Regulamento do Plano Director Municipal de Proença-a-Nova ... , o Plano também implementa a legislação geral e especial vigente ... 3 - Nos casos em que ... -se por uma concentração de funções urbanas ... 2 - Os espaços urbanos podem ainda ter ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a profundidade das edificações habitacionais ...
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Acórdão nº 0424/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... 85º do RGEU, regime que prevê a possibilidade de ... - Nem o RGEU, nem o RJUE nem qualquer regulamento que seja conhecido da Agravante obriga a que uns ... 102-167 dos autos a Digna Procuradora-Geral-Adjunta emitiu o seguinte PARECER: "Vem o ... Urbanas (RGEU) aprovado pelo DL n° 38382, de 07.08.1951, ...
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Resolução n.º 174/2003, de 04 de Novembro de 2003
... , com excepção: Do artigo 9.º do Regulamento, salvo no que respeita aos imóveis classificados ... , o Plano também implementa a legislação geral e especial vigente, nomeadamente a relativa à ... designações na legislação em vigor; 'RGEU' - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2007, de 03 de Outubro de 2007
... 4 do artigo 54. do seu Regulamento, relativo a solo cuja urbanizao seja possvel ... melhoria das redes de infra -estruturas, em geral; ... d) A melhoria das condies de circulao e de ... a adquirir as caracters- ticas das zonas urbanas ... Geralmente designados por reas de expanso, ... Regulamento Geral das Edi- ficaes Urbanas (RGEU); ... c) Em todas as edificaes, no permitida a ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 19/2003/A de 12 de Abril
... vigentes, bem como com o Plano Geral de Urbanização da Vila do Nordeste, único ... 1.1 - Para além do que o Regulamento e a planta de condicionantes identificam, devem ... 8 - As áreas de protecção das vias urbanas constarão dos respectivos planos de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); ... e) É interdita a construção de anexos ...
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Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
... d), todas do n.º 9 do artigo 7.º do Regulamento por constituírem acções susceptíveis de ... na planta de ordenamento, e define o regime geral de ocupação do solo pela construção e as ... 2 - Fora das áreas urbanas e urbanizáveis não é permitida a plantação ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e das normas deste Regulamento e dos ...
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Acórdão nº 0884/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004
I - Se os pressupostos de facto em que assentou a decisão contenciosamente recorrida, para indeferir o licenciamento por violação do artº121º do RGEU e do artº63º, nº1, d), foram a área da construção, a sua altura total e volumetria, o facto de nesse despacho se referir a altura total da construção como cércea, o que não corresponde ao conceito de cércea, tal como definida previamente pela...
... Para efeitos do artigo 121º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a " ... -
Edital n.º 946-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , Director Municipal de Administraçáo Geral, no uso dos poderes que me foram delegados pela ... 2007, aprovou submeter o Projecto de Regulamento Urbanístico do Município de Almada e as Normas ... qualificaçáo no que refere às áreas urbanas e aos espaços públicos assim como a mais ... f) RSU: Resíduos Sólidos Urbanos; ... g) RGEU: Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas; ...
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Acórdão nº 0758/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... úmero de fogos, e que fogos de acordo com o RGEU são os edifícios ou fracções destinadas à ... de fogos os artigos 66.° e 67.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a ...
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Acórdão nº 0758/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... úmero de fogos, e que fogos de acordo com o RGEU são os edifícios ou fracções destinadas à ... de fogos os artigos 66.° e 67.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a ...
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Resolução n.º 74/94, de 30 de Agosto de 1994
... números 3, 4 e 5 do artigo 45.° do Regulamento" do Plano, no que se refere às áreas de protecç\xC3" ... cumpridas as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... 2 - As ...