das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
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Acórdão nº 01581/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2009
... Regulamento do referido Plano. Assim, nos termos do artigo ... artigos 165º e 167º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), revogados pelo ...
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Acórdão nº 03B535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - O artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil tipifica a ilicitude do facto constitutivo de responsabilidade civil extracontratual em duas modalidades, podendo a mesma traduzir-se na violação do direito de outrem, isto é, na violação de um direito subjectivo - maxime, de um direito absoluto, tal como o direito de propriedade -, ou na violação de qualquer disposição legal destinada a proteger...
... dos artigos 45.º, 58.º e 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) (2). Numa ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objectivo ... novas Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas; - bases gerais para a criação de Comunidades ... actuais; - elaboração do novo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), em ...
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Acórdão nº 079124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1991 (caso None)
I - A aplicação de um Assento do Supremo Tribunal de Justiça - como de qualquer norma legal - a uma determinada situação concreta, não e, em si, uma decisão que tenha de ser fundamentada, mas antes um dos possiveis fundamentos de direito de uma decisão, que tera ou não cabimento consoante a materia de facto que se tiver apurado. II - O destino das fracções autonomas tanto pode ser estabelecido no
... de Lisboa, constando do respectivo regulamento entre outros, a condição de a cave se destinar ... 38382, de 7/8/51, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, designadamente o ... -
Acórdão nº 079124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991
I - A aplicação de um Assento do Supremo Tribunal de Justiça - como de qualquer norma legal - a uma determinada situação concreta, não e, em si, uma decisão que tenha de ser fundamentada, mas antes um dos possiveis fundamentos de direito de uma decisão, que tera ou não cabimento consoante a materia de facto que se tiver apurado. II - O destino das fracções autonomas tanto pode ser estabelecido no
... de Lisboa, constando do respectivo regulamento entre outros, a condição de a cave se destinar ... 38382, de 7/8/51, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, designadamente o ... -
Aviso n.º 3256/2018
... n.º 3256/2018 Projeto de alteração Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... consultar na Secretaria de Expediente Geral ou no sítio da internet (www.cm-ribeirabrava.pt) ... horizontal, inseridos em zonas urbanas a preservar ou ainda em locais em que se comprove ... previsto nos artigos 59.º a 62.º do RGEU, como exemplificado na Figura 2: FIGURA 2 (ver ...
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Acórdão nº 072164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1989
Nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, o titulo constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autonoma do edificio, destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela camara municipal.
... e ordem publica constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... II - ... -
Acórdão nº 072164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)
Nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, o titulo constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autonoma do edificio, destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela camara municipal.
... e ordem publica constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II - ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 37/2000/A de 14 de Dezembro
... termos dos artigos seguintes, cujo Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes ... área inserida nos Emites das ZUR - zonas urbanas de reconversão - assinaladas na planta de ... a) A manutenção da volumetria geral" do edifício, da cobertura e do volume das chamin\xC3" ... ão ter em linha de conta as disposições do RGEU ...
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Declaração n.º 131/2021
... ção consiste em: 1 - Alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal em vigor, ... alternativa viável; d) A mobilização geral do solo, o arranque ou destruição da ... , de 11 de junho de 1939; Artigo 124.º do RGEU; Lei n.º 13/85, de 6 de junho (Lei Quadro do ... de água; c) Fora das zonas urbanas é interdita a plantação de árvores ao longo ...
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Aviso n.º 1267/2017
... de dezembro de 2016, foi aprovado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... Resíduos de Construção e Demolição; cc) RGEU - Regulamento Geral da Edificação Urbana, ... de abastecimento de águas residuais urbanas do Município de Sintra; ii) Regulamento de ...
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Aviso n.º 12076/2020
Aviso n.º 12076/2020 Sumário: Regulamento de Modificação de Regulamentos Municipais no ... Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do ... ), conforme o disposto no artigo 59.º do RGEU. Artigo 51.º [ ... ] 1 - ... 2 - Excetuam-se as ... as freguesias rurais e para as freguesias urbanas, conforme se define no presente artigo. 2 - ...
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Aviso n.º 10914/2016
... , foi aprovada a "Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação" e ... do disposto no n.º 2 do artigo 71.º do RGEU, deve ser contemplado num plano evolutivo de ... Regulamento Municipal das Edificações Urbanas em 8 de novembro de 1972, se situado fora do ... ção do Município com a população em geral, na construção de um território sustentado e ...
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Aviso n.º 14003/2019
... , quanto ao uso do solo, definido no Regulamento do atual Plano Diretor Municipal de Lagoa - ... urbanizadas, dotadas de infraestruturas urbanas e equipamentos de utilização coletiva, ... Urbanização da Vila de Lagoa; b) O Plano Geral de Urbanização da Vila de Água de Pau; c) O ... Jurídico de Urbanização e Edificação (RGEU), neste domínio; d) As características ...
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Aviso n.º 14826/2017
... , com a republicação do respetivo regulamento e planta de ordenamento, consagrando as ... e mobilidade; b) Nas frentes urbanas de solo urbano, são interditas operações de ... o pé direto regulamentar (de acordo com o RGEU). Cave - a cave entra para o cálculo do n.º de ... e as exceções consignadas na lei geral, quando aplicáveis. 2 - São permitidas ...
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Aviso n.º 11761/2017
... /A, de 16 de agosto, publica-se, o Regulamento, a Planta de Ordenamento e a Planta de ... ção e o pleno aproveitamento das áreas urbanas, no respeito pelos imperativos de economia do ... ão, nos termos estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído, e são as seguintes: a) As Zonas ... ções 1 - Sem prejuízo do disposto no RGEU, a altura máxima permitida é a que decorre da ...
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Aviso n.º 14574/2016
... diploma as Primeiras Alterações ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das as Urbanas de Génese Ilegal de Sintra. O documento ... 53-E/2006, de 15 de janeiro, no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ... ção, referido no n.º 1 do artigo 65.º do RGEU", pode ser reduzido até 2,20 m. 2 - Nas construç\xC3" ...
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Aviso n.º 13379/2016
... , deliberou aprovar a alteração ao Regulamento Municipal das Edificações Urbanas. A referida ... TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ... cumulativamente os requisitos previstos no RGEU. 3 - Sem prejuízo do previsto no número ...
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Regulamento n.º 381/2017
... ção de edifícios e frações e, em geral, uma maior exigência de atuação administrativa ... de Comportamento Térmico dos Edifícios; g) RGEU: Regulamento Geral de Edificações Urbanas; h) ...
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Aviso n.º 6346/2017
... Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... º 26/2010, de 30 de março, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ... que refere o Capítulo VI do Título III do RGEU". 2 - Nos casos de realização de obras de adapta\xC3" ...
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Regulamento n.º 764/2020
... anteriores à data de aplicação do Regime Geral" das Edificações Urbanas no Município da Covilh\xC3" ... RGEU, destinados à colocação de equipamentos e ...
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Edital n.º 19/2022
... municipais, nos quais se inclui o Regulamento" do Plano Diretor ... Municipal de Baião ... O C\xC3" ... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com ... eficácia ... águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, encontram-se, ... -Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU), se situado na sede do ... concelho de Baião ...
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Regulamento n.º 643/2016
... à satisfação das efetivas necessidades urbanas dos munícipes; d) Não poderá constituir uma ... e para o bem-estar da população em geral; c) Possuir forma e dimensão adequadas aos ... habitação identificados no artigo 66.º do RGEU, com um mínimo de 5 m; b) Em intervenções de ...
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Edital n.º 873/2016
Edital n.º 873/2016 Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação ... previstos nos artigos 77.º e 78.º do RGEU Quando utilizado exclusivamente para aparcamento ... ça das edificações e do público em geral ou para proteção de interesses de terceiros ... e no Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), em planos de pormenor ou em loteamentos ...
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Aviso n.º 17533/2019
... º 17533/2019 Sumário: Alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de ... , e ainda por consequência do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei ... a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal - publicada pela Lei n.º ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) e, ainda, as seguintes: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) ...