das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas

• Diário da República

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I - O tribunal só pode recusar efeito invalidante à omissão da formalidade prevista no art. 100º do CPA, se o acto tiver sido praticado no exercício de poderes vinculados e se puder concluir, com inteira segurança, num juízo de prognose póstuma, que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível. II – Porém, tal não sucede quando existe factualidade assente que...

I. O ónus da prova traduz-se num dever de favorecer a prova do facto visado, sob pena da parte a quem ele compete sofrer as desvantagens da falta dessa prova. II. Face ao que resulta do artigo 87º nº1 do CPA, e dos princípios que lhe subjazem, nomeadamente os do inquisitório e da legalidade, o dever de procurar averiguar os factos que suportam a decisão administrativa incumbe prioritariamente à...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A conduta culposa e ilícita dos Réus promitentes vendedores que se revelou apta a ofender interesses públicos, direitos de terceiros e as legítimas expectativas de quem de boa fé consigo contratou como promitente a compradora é fundamento de resolução do contrato promessa com a sua condenação na restituição do sinal em dobro (art.°s 798, 799, 801, 432 e 442 C. Civil). II - Nenhuma culpa...

• Diário da República

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I - A denúncia extemporânea do contrato de arrendamento para habitação exercida pelo arrendatário, não pode ser justificada pelo exercício do direito de resolução do mesmo por ausência de referência à respectiva e exigível licença de utilização, propondo-se o arrendatário exercer tal direito por simples via exceptiva na contestação da acção (sem o competente pedido formulado em reconvenção). ...

1. É ao autor que incumbe alegar os factos que integram a causa de pedir, mas o tribunal não está limitado pela qualificação jurídica pontada para a procedência do pedido formulado. 2. Tratando-se, no caso dos autos, de um contrato de empreitada celebrado antes da entrada em vigor da redacção que o Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro, deu ao nº 1 do artigo 1225º do Código Civil, não lhe é...

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1. Faltando a autorização expressa do senhorio quanto à realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela Câmara Municipal competente, substituindo-se este na feitura de algumas dessas obras, não goza do direito à indemnização pelo respectivo valor,...

I - As condições para o licenciamento de obras particulares traduzidas nas expressões "adequada integração" em ordem a respeitar a "volumetria e morfologia existentes na zona", constantes do art. 30º, 2 do Regulamento do Plano Director Municipal de Viseu (DR 1ª Série B, n.º 291 de 19 de Dezembro) contêm conceitos indeterminados a preencher pela Administração através de um juízo baseado na sua...

I - As obras necessárias à recuperação da cobertura de um prédio, cujo valor orçamentado ultrapassando dois terços do rendimento líquido anual do mesmo prédio, constitui uma obra de conservação extraordinária, que por ter sido determinada pela câmara municipal competente, fica a cargo do senhorio. II - Não constitui exercício abusivo do direito, o pedido judicialmente formulado pelo...

I - O que conta para o conceito de "obra de construção", nos termos do art. 1º do DL nº 445/91, de 20/11, é a unidade da edificação em si mesma, o conjunto holístico, desconsiderando alguns aspectos de pormenor, tais como a natureza e a composição de algum dos seus elementos. II - Assim, mesmo que duas paredes, pela sua natureza, possam ser alteradas, substituídas ou retiradas - portanto...

I. Constitui pressuposto da decisão de demolição de obra clandestina a ponderação da susceptibilidade da sua legalização; II. O cumprimento do dever de audiência prévia, que se impõe aos órgãos decisores da Administração, não poderá traduzir-se num mero formalismo balofo, que se cumpre sem consequências; III. O ponto de vista relevante para avaliar da suficiência no cumprimento do dever de...