das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
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Acórdão nº 00163/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... recuados não é permitida pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... Urbano (publicado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento ... no plano de 45º referido no art.º 59.º do RGEU. Ou seja, nos edifícios com telhado, a altura ... º 59.º do Regime Geral das Edificações Urbanas (aprovado pelo D.L. 38.382, de 7 de Agosto de ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... áo da República Portuguesa, do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, da Lei n. 53 -E/2006, ... RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas ...
- Aviso n.º 2127/2008, de 25 de Janeiro de 2008
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Resolução n.º 109-C/2000, de 21 de Agosto de 2000
... -V e ZUR-X (Quinta Pires Marques) do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco ... A ... Branco, publicando-se em anexo o Regulamento, a planta de implantação e a planta de ... ícios e a construção de novos imóveis; RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... vigentes, bem como com o Plano Geral de Urbanização da Vila do Nordeste, único ... pública: 1.1 - Para além do que o Regulamento e a planta de condicionantes identificam, devem ... 8 - As áreas de protecção das vias urbanas constarão dos respectivos planos de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) É interdita a construção de anexos com ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... vigentes, bem como com o Plano Geral de Urbanização da Vila do Nordeste, único ... pública: 1.1 - Para além do que o Regulamento e a planta de condicionantes identificam, devem ... 8 - As áreas de protecção das vias urbanas constarão dos respectivos planos de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) É interdita a construção de anexos com ...
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Resolução n.º 20/99, de 17 de Março de 1999
... disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento do Plano, em virtude de estabelecer uma servidão ... Regulamento, bem como às outras áreas urbanas adjacentes à estrada nacional n.º 1, deverão ... , de 8 de Agosto, estabelece-se o zonamento geral de risco de incêndio e definem-se as zonas ... Artigo 51.º Aplicação do RGEU A aplicação do Regulamento Geral das ...
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Deliberação n.º 871/2008, de 25 de Março de 2008
... Setembro, aprova as alteraçóes ao Regulamento do Plano Director Municipal de Albufeira, nos ... das obrigaçóes assumidas e, em geral, as garantias exigidas ... 3 - Caso a área ... de ordenamento do território como urbanas, urbanizáveis ou industriais ... 3 - Fora dos ... Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU) e náo seja lesivo do equilíbrio ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2007, de 26 de Julho de 2007
... 1 e o n. 3 do artigo 9. do Regulamento, definindo graus de intervençáo possíveis para ... de definir no estudo prévio e, de um modo geral, a assentar em definitivo as bases a que deve ... Para edifícios de habitaçáo, o RGEU determina valores mínimos de pé -direito de 2,7 ... de edifícios e infra--estruturas urbanas seráo elaborados e subscritos por engenheiros ...
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Resolução n.º 1/2002/M(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2002
... no cumprimento do artigo 60.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Funchal, uma vez ... originais arquivados na Secretaria-Geral da Presidência do Governo ... 2 - Fica ... do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); f) Para efeitos do disposto no número ...
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Resolução n.º 3/95, de 16 de Janeiro de 1995
... nos números 1 e 2 do artigo 17.° do Regulamento", dado que ao interditarem, no domínio público h\xC3" ... Da sujeição a autorização da Direcção-Geral dos Recursos Naturais de determinadas acções ... 6 - No interior dos lotes das áreas urbanas, ou de loteamento de características urbanas, ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... b) Os edifícios destinados a habitação ...
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Resolução n.º 79/95, de 22 de Agosto de 1995
... referidos no artigo 45.° do Regulamento devem seguir a tramitação prevista no ... , o Plano também implementa a legislação geral e especial vigente ... 3 - As normas relativas ... *) Com excepção de arruamentos em áreas urbanas consolidadas com alinhamentos definidos ... (Q) ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a profundidade das edificações habitacionais ...
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Resolução n.º 96/2002, de 13 de Maio de 2002
... Planos de Pormenor identificados, no Regulamento e na planta de zonamento, como PP3, PP6 e PP4, ... , sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial ... 3 - O licenciamento de qualquer ... 5 - Zonas verdes urbanas, subdivididas nas seguintes subcategorias: 5.1 - ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); h) Índice máximo de implantação de anexos - ...
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Resolução n.º 105/95, de 13 de Outubro de 1995
... ções gerais Artigo 1.° Âmbito Este Regulamento refere-se ao Plano Director Municipal de São ... 1:10 000), com a designação de áreas urbanas e áreas urbanizáveis, que englobam o núcleo ... devem obedecer ao definido no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), contando para o ...
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Portaria n.º 243/84, de 17 de Abril de 1984
... mínimos técnicos considerados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), qualquer ...
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Edital n.º 476/2008, de 14 de Maio de 2008
... , Director Municipal de Administraçáo Geral, no uso dos poderes que me foram delegados pela ... -A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou o Regulamento Urbanístico do Município de Almada, aprovado na ... no que concretamente refere às áreas urbanas e aos espaços públicos e de utilizaçáo ... g) RGEU: Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas; ...
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Resolução n.º 41/94, de 17 de Junho de 1994
... ção das seguintes disposições do Regulamento: O n.° 2 do artigo 28.°, por violar o disposto ... municipais de ordenamento 1 - O Plano Geral de Urbanização de Vouzela, aprovado em 15 de ... ípio, estabelecendo, no caso das áreas urbanas, a concepção do espaço urbano, dispondo, ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) A aplicação do RGEU ou das disposições ...
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Portaria n.º 242/84, de 17 de Abril de 1984
... mínimos técnicos considerados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), qualquer ...
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Declaração n.º DD3054, de 17 de Abril de 1984
... mínimos técnicos considerados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), qualquer ...
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Resolução n.º 26/84, de 17 de Abril de 1984
... mínimos técnicos considerados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), qualquer ...
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Regulamento 137-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... água para a laboraçáo de indústrias em geral e ainda para fins agrícolas ... Continuidade do ... do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU) em conjugaçáo com o número 2 do artigo ...
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... unanimidade, aprovar a alteraçáo ao Regulamento de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município da ... , provenientes nomeadamente do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, do antigo Regulamento ... que no mesmo sejam observadas as normas do RGEU e do RSCRIEH, no que tange a compartimentos de ...
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Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... introduzir-se algumas alterações no regulamento dos concursos e programa das provas de ... e outras operações utilizadas na marcha geral de análise química; preparar amostras ... e) Regime geral de edificações urbanas; ... f) Regime jurídico dos loteamentos urbanos; ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU"); ... b)\tRegime jurídico dos empreendimentos tur\xC3" ...
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Acórdão nº 0758/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... úmero de fogos, e que fogos de acordo com o RGEU são os edifícios ou fracções destinadas à ... de fogos os artigos 66.° e 67.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... em 28 de Setembro de 2007, aprovou o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo (RMUE), ... , bem como do determinado no Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, aprovado pelo ... REN - Reserva Ecológica Nacional; ... RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas; ...