Separação de Poderes

... das opções, nos limites em que o princípio da separação de poderes concede, e após essas valorações terem lugar. * *Sumário elaborado pelo relator

... o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na...

... (art. 2.º da CRP), nem o princípio da separação de poderes (art. 111.º, n.º 1, da CRP).

... técnica; I.3-em conformidade com o princípio da separação de poderes os juízos formulados pela Administração no exercício de prerrogativas de avaliação enquadradas no âmbito da discricionariedade técnica, em sentido verdadeiro e próprio, não podem ser repetidos pelo juiz. * * Sumário elaborado pelo relator

... jurídicos, não ocorre violação do princípio da separação de poderes no caso de a decisão recorrida se limitar a equacionar e a cotejar os termos da questão sob apreciação, com limite e em face da matéria assente, da fundamentação do acto administrativo e das normas jurídicas aplicáveis.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Legislação

... da proporcionalidade nem o princípio da separação de poderes. (sumário da relatora)

... jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, que aos Tribunais está vedada a possibilidade de decidir em substituição da Administração II – Por essa razão, não se pode aplicar no caso em apreço o invocado princípio, em qualquer uma das suas três vertentes, em virtude de, e concluindo, (i) não estarmos perante um ato praticado ao abrigo de poderes vinculados e nem a discricionariedade...

Sob pena de violação do princípio da separação de poderes a que aludem os artigos 111º e 110º, nº 1, ambos da CRP, não é susceptível de reconhecimento, através de acção administrativa comum, o direito não subjectivado na esfera jurídica do interessado ora Recorrente e cujo conteúdo antes depende de definição pela Administração, envolvendo valorações próprias do exercício da função administrativa, no âmbito das atribuições que a lei...

... inar. iii) Não ocorre a violação do princípio da separação de poderes, nem dos limites da função jurisdicional, quando o tribunal sobrepõe o seu juízo de avaliação probatória ao que fora efectuado pela autoridade administrativa. O contencioso administrativo é de plena jurisdição.

... jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, que aos Tribunais está vedada a possibilidade de decidir em substituição da Administração

... não constituísse uma violação do princípio da separação de poderes, e constitui, sempre haveria uma impossibilidade prática de colocar os tribunais na situação de segunda instância administrativa: a falta de meios técnicos e humanos para o efeito. 4. Faz por isso sentido que a apreciação da validade do acto se restrinja, quanto aos momentos de discricionariedade técnica ou administrativa, aos casos de erro palmar ou evidente ou de desvio de...

... constitucionais dos tribunais, quanto à separação de poderes, à reserva da função judicial e ao respeito das decisões judiciais pelas autoridades administrativas; V — Pelo que, um caso julgado só poderá ser revisto por via judicial e na base de uma lei geral e abstracta. * *Sumário elaborado pelo relator

... votos. II - Existe completa autonomia e total separação de poderes e competências entre os sujeitos processuais jurisdicionais, que atuam no domínio do processo penal, e a autoridade administrativa disciplinar, que atua ao nível do apuramento de responsabilidade disciplinar, praticando atos e tomando decisões concretas nesse âmbito. III - Não existe relação de consumpção entre o procedimento disciplinar e o processo penal. IV - A autonomia...

I - Não enferma de usurpação de poderes, nem envolve violação do princípio da separação de poderes, a ordem de demolição proferida pelo Conselho Diretivo do Parque Nacional da Arrábida [PNA] dado não estarmos perante uma situação em que a Administração tenha declarado nulo ato jurídico-privado. II - Do disposto no art. 12.º, al. a), do Decreto Regulamentar n.º 23/98 conjugado com o disposto no art. 19.º, n.º 9, do RJUE não...

... os limites apontados decorrentes do princípio da separação de poderes, a satisfação da pretensão do recorrente em sede cautelar significaria esgotar o objecto da acção principal ou ir para além do que aí se poderia obter, pondo-se em causa as características da provisoriedade e da instrumentalidade das providências cautelares.

... avaliação, violando, desta forma, o princípio da separação de poderes consagrado no artº 2º da CRP e a prerrogativa de avaliação que é exclusiva do júri, não é menos certo que os argumentos empregues pelo júri se revelaram ténues e imprecisos, de tal modo que não lograram convencer este tribunal; III.1- por outro lado, também não pode olvidar-se que discricionariedade não se confunde com arbítrio, nem capricho; III.2- tudo visto e dado que o...

... da Administração, nem a violação do princípio da separação de poderes que lhe seria inerente. * * Sumário elaborado pelo relator

... globalidade. III – O princípio constitucional da separação de poderes e a interpretação conjugada do disposto no art. 169.º do EMJ, no n.º 1 do art. 3.º e no n.º 1 do art. 50.º, todos do CPTA, impõem, em matéria classificativa, que os poderes do STJ se cinjam à apreciação da legalidade da deliberação que atribuiu uma classificação de serviço, o que não abarca a formulação, em substituição do CSM, de juízos valorativos sobre o desempenho...

... de direito democrático baseado, além do mais, na separação e interdependência de poderes; I.1-Atendendo ao sentido verdadeiramente intromissivo da decisão proferida pelo Tribunal recorrido, que pretende, com a sua decisão, imiscuir-se e interferir com a álea de autonomia contratual e decisória do Recorrente, sempre se teria que considerar que a mesma afronta o falado princípio da separação de poderes; I.2-É ao Recorrente que compete, em...

... da decisão administrativa, no princípio da separação de poderes. iii) De acordo com o disposto no artigo 20.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, normativo que prevê e trata da unidade e pluralidade de infracções, conclui-se que as infracções acumuladas são apreciadas num único processo (princípio da unidade sancionatória), não fazendo aquele preceito qualquer referência à necessidade de...

... jurisdição, preservando embora o respeito pela separação de poderes e não invadindo os poderes da Administração Tributária na conformação do acto tributário ao definirem a parte legal e a parte ilegal do acto tributário impugnado. II - Tal anulação parcial deve ocorrer quando esteja em causa um exacto valor da matéria colectável, que contribuinte e Administração Tributária haviam estabelecido por acordo, em sede de revisão e que, apenas por...

I - O princípio da separação de poderes impede o poder judicial de sindicar o que respeita à «conveniência ou oportunidade» da decisão administrativa; II - O poder judicial não pode intrometer-se na área reservada à discricionariedade técnica da Administração, a não ser em casos de violação de regras ou princípios jurídicos que se impõem à actividade administrativa, de desvio de poder, ou de erro manifesto; III -...

... jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, que aos Tribunais está vedada a possibilidade de decidir em substituição da Administração III - Por essa razão, não pode admitir-se a neutralização dos efeitos anulatórios quando nessa decisão estejam envolvidos juízos de valoração próprios da actividade administrativa ou mesmo quando (por inexistência de uma fundamentação adequada do acto...

• Legislação