Separação de Poderes

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  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ... porquanto a Administração move-se, nesse campo, no âmbito de poderes discricionários, não podendo, em geral, o Tribunal controlá-los por ..., sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio da separação de poderes. Como nesse acórdão se escreveu e que aqui se reitera: ...

  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não...

    ..., não pode o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação... o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes...

  • Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

    ...ção o do preço mais baixo não viola, quer o princípio da separação" de poderes, quer o art° 79° do CCP, por tal não se traduzir em retirar \xC3"...

  • Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...

    ... incorre em erro de julgamento por violação do princípio da separação de poderes consagrado no art. 2.º da CRP, devendo a decisão recorrida ...

  • Acórdão nº 00176/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I) – É conforme ao princípio de separação de poderes que na apreciação de valia do acto que versa o regime excepcional de autorização de residência temporária constante do art.º 123º da Lei n.º 23/2007, de 04/07, implicando exercício de valorações próprias administrativas – seja por discricionariedade, seja por conceitos indeterminados cujo preenchimento é deixado, por melhor critério, à própria...

    ... o exercício de poder discricionário, o princípio da separação de poderes impede que o Tribunal defina o conteúdo do acto a praticar ao ...

  • Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com

    ...és do método jurídico, tendo hoje por referência (i) a separação de poderes e (ii) a hierarquia formal das fontes de direito objetivo; tudo ...

  • Acórdão nº 04590/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    1.A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...

    ... 2. sindicabilidade do exercício da competência no uso de poderes discricionários; Nos itens 11 a 18 das conclusões o Recorrente sustenta ...ão na medida em tal incorre no desrespeito do princípio da separação de poderes, na vertente em que determina que os Tribunais não são ...

  • Acórdão nº 00751/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    Sob pena de violação do princípio da separação de poderes a que aludem os artigos 111º e 110º, nº 1, ambos da CRP, não é susceptível de reconhecimento, através de acção administrativa comum, o direito não subjectivado na esfera jurídica do interessado ora Recorrente e cujo conteúdo antes depende de definição pela Administração, envolvendo valorações próprias do exercício da função administrativa,

    ...ção, a entidade administrativa não está a decidir exercendo poderes de autoridade, tendo o interessado num correspectivo estado de sujeição, ... poder administrativo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes (cfr. acórdãos do STA (Pleno) de 27 de Novembro de 2008, ...

  • Acórdão nº 00267/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-No caso em apreço, e no exercício dos poderes que a lei lhe confere, o júri do concurso definiu as regras e os critérios para a operação de seriação e de ordenação dos candidatos ao concurso e prosseguiu a finalidade que lhes estava subjacente em respeito pelo cumprimento do que previamente estipulou; I.1-como ensina a doutrina, para que se reconheça a existência de um espaço de livre aprecia­çã

    ...ências e atribuições do júri do concurso; no exercício dos poderes que a lei lhe confere, o júri do concurso definiu as regras e os ... manifesto erro de julgamento e em violação do princípio da separação e interdependência de poderes enunciado no art. 3.º do CPTA e nos arts. ...

  • Acórdão nº 00013/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu

    ...-se a essas Comissões, pois a isso obsta o princípio da separação de poderes, excepto em caso de erro grosseiro na aplicação dos ...

  • Acórdão nº 57/17.5BECLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional...

    ... das federações desportivas praticados no exercício dos seus poderes de disciplina; - o acesso ao TAD só é admissível, entre outros, em via ..., sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio da separação de poderes – neste sentido, entre outros, Acs. do STA de 3.11.2004, ...

  • Acórdão nº 02138/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I- No caso em concreto não se logrando demonstrar que tenham sido desrespeitados os princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade que devem nortear a actuação dos órgãos da Administração Pública, bem como os princípios da transparência, publicidade e estabilidade, a posição da Recorrente tem de soçobrar. II- A Administração Pública deve harmonizar o interesse público específico que lhe...

    ...ÃO SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS, BEM COMO NO EXERCÍCIO DESSES SEUS PODERES DE APRECIAÇÃO, POR FORÇA DO IMPERATIVO DO PRINCÍPIO DA PROMOÇÃO DO ... entre os princípios da tutela jurisdicio­nal efetiva e da separação e interdependência de poderes é alcançado através da imposição de ...

  • Acórdão nº 11200/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    1.A desafectação do domínio público autárquico da parcela de 35 m2 em causa nos autos carece da emanação de acto administrativo expresso por parte do Município competente, não tendo o Tribunal quaisquer poderes de pronúncia sobre a oportunidade da prática e densidade do respectivo conteúdo, face à consagração constitucional do princípio da separação de poderes, cfr. artºs. 2º e 202º nº 2 da CRP. 2

    ... do Município de Cascais, não tendo aqui o Tribunal quaisquer poderes de pronúncia sobre a oportunidade da prática e densidade do respectivo ..., face à consagração constitucional do princípio da separação de poderes, cfr. artºs. 2º e 202º nº 2 da CRP. c. fumus non malus ...

  • Acórdão nº 04839/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    1. A omissão de actos materiais adequados a evitar a produção de danos proibidos na esfera jurídica de terceiros permite a formulação de pedidos de condenação jurisdicional da administração à prática de tais actos, a deduzir em sede de acção administrativa comum - cfr. artº 37º/2/c) CPTA. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da

    ... essa criação, e nessa medida encontramo-nos no exercício de poderes discricionários do Município, onde, não é de todo possível ao l entrar, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. M E não bastará proceder à remoção da sucata para o ...

  • Acórdão nº 10554/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    1. A improcedência da acção cautelar principal, ainda que desta decisão seja interposto recurso, implica a cessação dos efeitos da admissão provisória decretada ao abrigo do regime incidental de tutela pré-cautelar urgente previsto no artº 131º CPTA. 2. Atendendo aos limites que derivam do princípio da separação de poderes e à natureza instrumental e acessória das providências cautelares, será de

    ..., tendo em conta os limites que derivam do princípio da separação de poderes e da própria natureza e estrutura intrínseca das ...

  • Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os juízes...

    ...Violação do princípio da separação de poderes e da imparcialidade; iii. Violação do princípio da igualdade ...

  • Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    I. –Como é entendimento corrente - com ressalva de alguns actos políticos, apenas as normas jurídicas podem ser objecto de um juízo de inconstitucionalidade (artigos 277º a 283º e 115º/8 CRP. II. –A formulação do juízo de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade democrática, supõe a alegação e evidência no processo de que não há precedência de lei e/ou que a entidade...

    ... regras do Estado de Direito, nomeadamente quanto à separação dos poderes, pelo que padece tal decisão de inconstitucionalidade. VII.- ...

  • Acórdão nº 01485/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Os médicos relatores, os peritos que integram as comissões de verificação, de reavaliação e de recurso, bem como os assessores técnicos de coordenação, actuam com a independência técnica exigida pela sua própria função. II- As deliberações das comissões são actos médicos, produzidos ao abrigo da discricionariedade técnica, e são relativamente insindicáveis pelo tribunal, que só pode controlar...

    ... competências próprias dos médicos e assim, o princípio da separação de poderes. Na verdade, o tribunal só pode sindicar um vício de ...

  • Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

    ... do EMJ) tem de conjugar-se com a previsão do CPTA, que exclui dos poderes de apreciação dos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio da separação e interdependência de poderes, a conveniência ou oportunidade da ...

  • Acórdão nº 02181/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – A ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo já inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição. Sob pena de violação do princípio da separação de poderes, não é suscetível de reconhecimento, através de ação administrativa comum, o direito não subjetivado na esfera jurídica do...

    ... atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os ..., onde se sumariou que "Sob pena de violação do princípio da separação de poderes a que aludem os artigos 111° e 110°, n° 1, ambos da CRP, ...

  • Acórdão nº 12301/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – Todos e cada um dos documentos (ficheiros) das propostas concursais, desde que exigidos e úteis ao procedimento, devem ser assinados eletronicamente. II – Não é racional, quer dizer, não é justificável ou justificado, sendo por isso notoriamente errado e injusto atribuir-se a mesma pontuação a duas propostas muito diferentes, com referência a um aspeto que seja clara e concretamente exigido...

    ... avaliativa de concretizar tais pontuações, não porque a separação de poderes seja absoluta ou porque os tribunais administrativos não se ...

  • Acórdão nº 00172/07.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I – As competências dos Tribunais Centrais Administrativos em sede de intervenção na decisão da matéria de facto encontram-se reguladas, por força da remissão do artigo 140.º do CPTA, nos artigos 640.º e 662.º do CPC/2013, que acolheram um regime que, de um lado, assume a alteração da matéria de facto como função normal da 2.ª instância e, do outro, não permite recursos genéricos contra a errada...

    ... com a Lei da Autonomia das Universidades, que passou a conferir os poderes para abertura dos concursos aos Reitores --- existe uma obrigação legal ... pelo tribunal, por força do princípio constitucional da separação de poderes. Como se lê no Acórdão do STA de 03.03.2016, 0768/15: “A ...

  • Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I – A determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa afere-se em função do pedido formulado e da natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor, e a interpreta o juiz. II – Em sintonia com o princípio constitucional da separação de poderes, o legislador do ETAF excluiu do âmbito da jurisdição administrativa a...

    ... privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos; e) Questões relativas à validade de actos ... Como corolário do princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 919/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - A regra fixada no nº 1 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é o efeito suspensivo dos recursos («os recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida»), ao contrário do estabelecido no processo civil atual; aplica-se aos recursos interpostos contra a decisão do incidente previsto no artigo 103º-A, nº 4, do Código de Processo nos Tribunais...

    ... substituir ao legislador, violando o principio estruturante da separação de poderes. * As demais QUESTÕES A RESOLVER neste recurso são as ...

  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ... oportunidade da sua atuação, razão porque se considera que os poderes de cognição dos tribunais administrativos conhecem limites legais e ..., evidenciando uma flagrante violação do princípio da separação de poderes, previsto no art°111° da CRP, o que implica necessariamente a ...