das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
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Acórdão nº 0758/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... úmero de fogos, e que fogos de acordo com o RGEU são os edifícios ou fracções destinadas à ... de fogos os artigos 66.° e 67.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... em 28 de Setembro de 2007, aprovou o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo (RMUE), ... , bem como do determinado no Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, aprovado pelo ... REN - Reserva Ecológica Nacional; ... RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas; ...
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Resolução n.º 11/99, de 06 de Março de 1999
... 27.º, n.º 1, e 28.º, n.º 1, do Regulamento do Plano para os artigos 26.º e 27.º se devem ... situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, como, por exemplo, as ... ão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... Artigo 28.º Áreas residenciais de ...
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Resolução n.º 24/95, de 23 de Março de 1995
... prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento, pelo que a faculdade prevista neste artigo ... ção aeronáutica n.° 8/90, da Direcção-Geral da Aviação Civil, e ainda as disposições ... Urbanas (RGEU); 2 - As características mencionadas no ...
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Portaria n.º 30/95, de 12 de Janeiro de 1995
... de Estradas do Centro e pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento ... , que o n.° 3 do artigo 1.° do Regulamento viola o disposto no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 ... o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e os parâmetros que se seguem: a) A ...
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Edital n.º 1014-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... corrente foi aprovado o Projecto de Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de ... çáo pública na Secçáo de Expediente Geral desta Câmara Municipal, procedendo-se também à ... no Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU) ... Dos construtores funerários ...
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Portaria n.º 730/93, de 12 de Agosto de 1993
... de Educação de Lisboa, pela Direcção-Geral dos Desportos, pela Administração Regional de ... , no município de Oeiras, cujo regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à ... Urbanas (RGEU), nomeadamente no que se refere ao artigo ...
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Deliberação n.º 2376/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... Elementos de constituiçáo ... Regulamento ... CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1 ... geral do ruído, à excepçáo das áreas incluídas em ... do Regulamento Geral de Edificaçóes Urbanas, doravante RGEU, os parâmetros de ...
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Acórdão nº 019/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... as normas invocadas pela A., nomeadamente do RGEU, estão ou não a ser respeitadas ... 11- Pelo ... A Excelentíssima Procuradora Geral-Adjunta, neste Supremo Tribunal Administrativo, ... , desde logo, destacar que segundo o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), “a ...
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Portaria n.º 631/2009, de 09 de Junho de 2009
... , bem como as regras definidas no Regulamento (CE) n. 1774/2002, do Parlamento Europeu e do ... çáo complementar, e, ainda, o regime geral da gestáo de resíduos, aprovado pelo Decreto ... do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU); ... b) No armazenamento em sistemas ...
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Portaria n.º 631/2009
... regras definidas no Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do ... Parlamento Europeu e ... e, ainda, o regime geral da gestão de resíduos, aprovado ... pelo ... Geral das Edificações Urbanas (RGEU); ... b) No armazenamento em sistemas ...
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Resolução n.º 19/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento deve entender-se como uma salvaguarda para a ... de caracterização - infra-estruturas urbanas - rede de abastecimento de água - 1:5000; 20) ... e a fachada de tardoz de uma construção; RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; ...
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Portaria n.º 58/95, de 25 de Janeiro de 1995
... Autónoma de Estradas, pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, pela Direcção-Geral da ... de Vale Tripeiro, em Benavente, cujo regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à ... no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... 2 - A cércea admitida para os ...
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Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho de 1995
... ço; b) O n.° 1 do artigo 16.° do Regulamento, ao possibilitar a isenção de licenciamento das ... integram a área de intervenção do Plano Geral de Urbanização de Fátima ... Artigo2.° ... no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e demais legislação existente ...
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Acórdão nº 1242/10.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - Compete ao inquilino provar ter cumprido a obrigação legal de comunicar ao senhorio os vícios existentes no arrendado, em conformidade com o disposto nos art.ºs 342.º, n.º 1 e 1038.º, al. h), ambos do Código Civil. II - Na falta desse aviso imediato, o contrato não pode considerar-se incumprido pelo locador (art.ºs 1032.º e 1033.º, d) do Código Civil). III - Assim, este não pode ser...
... contratual, com o correspondente dever geral de indemnizar, presumindo-se a sua culpa ... ção do edificado, regulado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas – RGEU e o ... -
Resolução n.º 15/2006, de 27 de Janeiro de 2006
... , que passam para áreas verdes urbanas e para zona industrial, e aumenta o número das ... ção do n.º 2 do artigo 82.º do Regulamento", que viola o disposto na alínea e) do artigo 88.\xC2" ... Plano, as previstas na legislação geral e especial em vigor e no Plano de Ordenamento da ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... 2 - A zona T2, área edificada da Avenida ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de Abril de 2006
... Ribeira Grande, se constata que sucede em geral, mas com ressalva de algumas exclusões de ... novas construções admitidas pelo Regulamento do Plano nas áreas da RAR, da classe de espaços ... ' - a demarcação do conjunto das áreas urbanas e de expansão urbana ou urbanizáveis no espaço ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)] e, quando em cave, garagens ou arrecadações e ...
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Portaria n.º 1501/2007, de 23 de Novembro de 2007
... antes da data da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), aprovado ...
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Resolução n.º 165/2000, de 20 de Novembro de 2000
... 27.º e do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento, em virtude de o seu conteúdo não se enquadrar ... designações na legislação em vigor; RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas ...
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Aviso n.º 9402/2008, de 27 de Março de 2008
... Municipal de Vale de Cambra, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes ... de acompanhamento, verde urbano, hortas urbanas e parques. 2 -- Estas áreas destinam -se a ... , que mereçam a aprovação da Direcção -Geral do Turismo, até 5 % da área do terreno; 2 -- ... até um metro acima da cota do passeio; RGEU -- Regulamento Geral das Edificações Urbanas; ...
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Deliberação n.º 2362/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... Regulamento do Plano de Urbanização do Lousal (proposta de ... , nos termos consagra- dos pelo regulamento geral do ruído, à excepção das áreas incluídas em ... do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, doravante RGEU, os parâmetros de ...
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Resolução n.º 20/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... excepção do quadro II dos anexos ao Regulamento, porque os parâmetros de dimensionamento dos ... algumas disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ao abrigo dos ...
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Edital n.º 93/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... , respectivamente, aprovaram o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas ... de Fevereiro; do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto ... RGEU -- Regulamento Geral das Edificações Urbanas ...
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Acórdão nº 0633/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
... obra nos termos do artigo 167.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e não com ...
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Acórdão nº 01854/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2004
Há oposição de julgados entre dois acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo que, fazendo interpretação e aplicação divergente do artigo 73 do RGEU, perfilham soluções opostas, relativamente à questão jurídica essencial neles apreciada e traduzida em saber se tal disposição legal, ao dispor sobre distâncias entre edificações, é aplicável, apenas, no caso...
... 73º do RGEU ... 3 - O Regulamento Geral das Edificações ... às normas do RGEU sobre edificações urbanas é, como resulta do respectivo preâmbulo, evitar ...