das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
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Portaria n.º 161/94, de 22 de Março de 1994
...área útil, determinada nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), quer para ...
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Decreto-Lei n.º 270/2000, de 07 de Novembro de 2000
... a área útil definida nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), Pc o ...
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Resolução n.º 195/2005, de 19 de Dezembro de 2005
...ção colectiva previsto para as áreas urbanas a recuperar. O Plano de Pormenor foi objecto de ... o Plano de Pormenor do Lirião, cujo Regulamento, planta de implantação e planta de ...17 - 'RGEU' - Regulamento Geral das Edificações Urbanas. ...
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Aviso n.º 3730/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
..., o Plano de Urbanização do Pego; Regulamento, Planta de Zonamento e Plano de Condicionantes. ...RGEU -Regulamento Geral das Edificações Urbanas. ...
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Portaria n.º 669/2009, de 22 de Junho de 2009
...área útil, determinada nos termos do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), quer para ...
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Portaria n.º 1529-A/2008, de 26 de Dezembro de 2008
...área útil, determinada nos termos do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), quer para ...
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Portaria n.º 191/2001, de 10 de Março de 2001
...área útil, determinada nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), quer para ...
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Portaria n.º 106/2000, de 25 de Fevereiro de 2000
...área útil, determinada nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), quer para ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... Administrativo: Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... e não repetidas, um regime transitório geral" e regimes tran- sitórios quanto ao pedido, até \xC3"... do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e em desenvolvimento do previsto no ...
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Aviso n.º 8452/2007, de 10 de Maio de 2007
... indiciária para as carreiras do regime geral da funçáo pública, constante do anexo II do ...Regulamento do Plano Director Municipal de Monçáo (RPDMM) ...Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU) (Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de Agosto de ...
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Resolução n.º 194/2005, de 19 de Dezembro de 2005
... Quinta da Granja/Isabeldeiras, cujo Regulamento, planta de implantação e planta de ... de construção corresponde ao que no Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco e no Plano ... designações na legislação em vigor; 'RGEU' o Regulamento Geral das Edificações Urbanas; ...
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Acórdão nº 07135/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2011
I - O efeito suspensivo previsto no art. 115º, nº 1, do R.J.U.E. justifica-se pela gravidade dos actos administrativos em questão e pela onerosidade dos mesmos para os seus destinatários. II - Cabe na letra do mencionado preceito, uma interpretação de acordo com a qual os “actos previstos no art. 106º” são os que determinam a demolição ou a reposição do terreno, independentemente da...
...555/99, de 16/12, é uma norma de natureza geral aplicável à acção de impugnação de todas e ...Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), e agora ... -
Acórdão nº 021/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2008
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os autores pedem a declaração de nulidade de deliberação camarária que lhes impõe a realização de obras de conservação de um prédio urbano de que são possuidores.
... se encontrar em mau estado de conservação geral. Notificadas a entidades em conflito, nos termos ... Lagoa, que, ao abrigo do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), impôs ... -
Acórdão nº 021/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Novembro de 2008
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os autores pedem a declaração de nulidade de deliberação camarária que lhes impõe a realização de obras de conservação de um prédio urbano de que são possuidores.
... se encontrar em mau estado de conservação geral. Notificadas a entidades em conflito, nos termos ... Lagoa, que, ao abrigo do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), impôs ... -
Portaria n.º 1248/95, de 18 de Outubro de 1995
...ão de Lisboa e Vale do Tejo, Direcção-Geral do Ordenamento do Território, Junta Autónoma ... legais não podem ser alterados por regulamento municipal. Da parte final do n.° 2 do artigo ... categorias regulamentares: a) Zonas urbanas identificadas por UA, UB, UC, UD, UT, AED; b) ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Artigo 12.° Ocupação do lote por anexos Para ...
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Aviso n.º 7992/2007, de 02 de Maio de 2007
...Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar de técnico ...Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU) ...
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Decreto-Lei n.º 420/89, de 30 de Novembro de 1989
... Novembro Conforme está previsto no Regulamento" Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a manuten\xC3"...
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Acórdão nº 00163/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
1_ Nos termos do RMEU e do PDM de 2006 na definição de “andar recuado” não se estabelece qualquer restrição relativa à altura ou ao pé-direito do volume habitável. 2_ Apesar de não haver um ato a impor uma cércea diferente nos termos do artigo 20ºnº 3 do RPDM 2006 Porto “A CMP pode impor cérceas diferentes das resultantes da aplicação dos números anteriores deste artigo, quando...
... recuados não é permitida pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... Urbano (publicado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento ... no plano de 45º referido no art.º 59.º do RGEU. Ou seja, nos edifícios com telhado, a altura ...º 59.º do Regime Geral das Edificações Urbanas (aprovado pelo D.L. 38.382, de 7 de Agosto de ... -
Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
...áo da República Portuguesa, do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, da Lei n. 53 -E/2006, ...RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas. ...
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Aviso n.º 2127/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... quadro do anexo II ao presente regulamento, que indica as execuções das intervenções ... t) RGEU -- Regulamento Geral das Edificações Urbanas. ...
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Resolução n.º 109-C/2000, de 21 de Agosto de 2000
...-V e ZUR-X (Quinta Pires Marques) do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco. A ... Branco, publicando-se em anexo o Regulamento, a planta de implantação e a planta de ...ícios e a construção de novos imóveis; RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... vigentes, bem como com o Plano Geral de Urbanização da Vila do Nordeste, único ... pública: 1.1 - Para além do que o Regulamento e a planta de condicionantes identificam, devem ...8 - As áreas de protecção das vias urbanas constarão dos respectivos planos de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) É interdita a construção de anexos com ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... vigentes, bem como com o Plano Geral de Urbanização da Vila do Nordeste, único ... pública: 1.1 - Para além do que o Regulamento e a planta de condicionantes identificam, devem ...8 - As áreas de protecção das vias urbanas constarão dos respectivos planos de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) É interdita a construção de anexos com ...
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Resolução n.º 20/99, de 17 de Março de 1999
... disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento do Plano, em virtude de estabelecer uma servidão ... Regulamento, bem como às outras áreas urbanas adjacentes à estrada nacional n.º 1, deverão ..., de 8 de Agosto, estabelece-se o zonamento geral de risco de incêndio e definem-se as zonas ...Artigo 51.º Aplicação do RGEU A aplicação do Regulamento Geral das ...
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Deliberação n.º 871/2008, de 25 de Março de 2008
... Setembro, aprova as alteraçóes ao Regulamento do Plano Director Municipal de Albufeira, nos ... das obrigaçóes assumidas e, em geral, as garantias exigidas. 3 - Caso a área ... de ordenamento do território como urbanas, urbanizáveis ou industriais. 3 - Fora dos ... Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU) e náo seja lesivo do equilíbrio ...