das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
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Acórdão nº 08A194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o qual se ...
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Acórdão nº 02815/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2011
I. Constitui pressuposto da decisão de demolição de obra clandestina a ponderação da susceptibilidade da sua legalização; II. O cumprimento do dever de audiência prévia, que se impõe aos órgãos decisores da Administração, não poderá traduzir-se num mero formalismo balofo, que se cumpre sem consequências; III. O ponto de vista relevante para avaliar da suficiência no cumprimento do dever de...
... : - Nº1 do artigo 35º do Regulamento do Plano Director Municipal, aplicável à Área ... ão de lei, por violação do artigo 167º do RGEU [Regulamento Geral das Edificações Urbanas], e ... -
Decreto-Lei n.º 340-A/80, de 30 de Agosto de 1980
... no seu documento fundamental, o Orçamento Geral do Estado, destacam-se os pontos a seguir ... ; e) Revisão e actualização do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); f) Apoio ...
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Acórdão nº 1453/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
I - Se pela fundamentação da decisão de facto se conclui que a convicção do Juiz foi formada analisando criticamente as provas e especifica os alicerces que foram decisivos para a sua convicção, está o Tribunal Superior impossibilitado de a censurar, a menos que na formação dela ocorra violação de normas legais sobre as provas. II - Tendo o autor na petição inicial alegado factos conducentes à
... outras, a violação da norma do art° 73 do RGEU, na medida em que a altura do muro construído ... âmbito que se insere, nomeadamente, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado ... -
Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento das Edificações Urbanas ... Muito embora a ... Geral das Edificações Urbanas - RGEU - (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de ...
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Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... , âmbito e vigência 1 - O presente Regulamento é parte integrante do Plano Director Municipal, ... se admite a edificação de novas áreas urbanas, após a realização das respectivas ... geral, bem como as de hierarquia superior, neles se ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), admitir-se as excepções ali previstas; c) ...
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Acórdão nº 11553/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Causaria grave lesão do interesse público a suspensão do despacho que ordena o despejo sumário de um alojamento clandestino, que se demonstra não possuir condições de habitabilidade e de segurança e se situa numa zona que é objecto de um Programa de Erradicação de Barracas já em curso de execução.
... , como também para a comunidade em geral, que terá de suportar por mais algum (certamente ... 165 §4° e, Art. 166° do Regulamento" Geral das Edificações Urbanas (RGEU), Decreto n\xC2" ...