como pedir uma vistoria
1955 resultados para como pedir uma vistoria
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Acórdão nº 01304/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
... ), na aplicação ao elenco dos factos dados como provados do Acórdão do douto Tribunal Central ... modo submeter-se ao procedimento de vistoria e aprovação do centro de inspeção que está ... 34º, não havia que pedir a aprovação do centro por parte da entidade ...
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Acórdão nº 01396/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
... ], na aplicação ao elenco dos factos dados como provados pelo acórdão do TCAN, de 15.09.2017, e ... no nº2, do seu artigo 34º, não havia que pedir a aprovação do centro por parte da entidade ... , a qual se processará através de uma vistoria a realizar pelo IMT, a vistoria mencionada no ...
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Acórdão nº 01057/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - A Lei n.º 11/2011, de 26/4, ao estabelecer um novo regime jurídico para a actividade de inspecção técnica de veículos, salvaguardou a posição das entidades que já a exerciam, permitindo que estas mantivessem em funcionamento o centro de inspecções aprovado ao abrigo da legislação anterior e conferindo-lhes o direito de substituírem o título de que eram detentoras – autorização –...
... ), na aplicação ao elenco dos factos dados como provados do acórdão do douto Tribunal Central ... o seguinte excerto: “1- Os pedidos de vistoria para comprovação da implementação do projecto ... -
Acórdão nº 01253/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... ], na aplicação ao elenco dos factos dados como provados do acórdão do douto TCAS, de ... modo submeter-se ao procedimento de vistoria e aprovação do centro de inspecção que está ... no nº2, do seu artigo 34º, não havia que pedir a aprovação do centro por parte da entidade ...
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Acórdão nº 9251012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - Em acção possessória de prevenção, a causa de pedir há-de ser integrada pelos factos concretos que traduzem a posse do autor e pelos actos idóneos a causar justo receio de perturbação ou esbulho dessa posse. II - Preenche essa causa de pedir a alegação de que uma entidade expropriante pretende realizar a " vistoria ad perpetuam rei memoriam " sobre certos prédios na posse dos autores e de que
... pedir há-de ser integrada pelos factos concretos que ... expropriante pretende realizar a " vistoria ad perpetuam rei memoriam " sobre certos prédios ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções ... Artigo 1072.º Realização da vistoria 1 - A vistoria destinada a conhecer do ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de urbanizaçáo e ou de edificaçáo, bem como" regulamentos relativos ao lançamento e liquidaç\xC3" ... [ ... ] ... 1 - Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, ... anterior, determina a realizaçáo de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando ...
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Acórdão nº 3557/13.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I - Admitida a reconvenção por despacho transitado em julgado, o trânsito em julgado formal assim formado impede a posterior reapreciação da questão da sua admissibilidade. II - Nos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, convencionando-se que as obras de conservação ficam a cargo do arrendatário, este não pode obter a compensação do respectivo...
... da renda que, assim, não está a ser paga, como devia, sendo causa de resolução o contrato ... reconvencional tenha a mesma causa de pedir da que serve de suporte ao pedido da acção – ... º) Foi informado que deveria pedir uma vistoria e caso o imóvel se encontrasse em más ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... vez, sido objecto de uma inspecção ou vistoria pelos fiscais municipais de obras, seja no ... , nos termos do artigo 13.º-B, ou pedir ao tribunal administrativo que intime a câmara ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... de licenciamento e de autorização, bem como no atinente ao desvalor dos actos administrativos ... de utilização não depende de prévia vistoria municipal, salvo o disposto no número seguinte ... ção prévia 1 - Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 34.º Vistoria" ... Secção VI Vicissitudes da licença de produ\xC3" ... ção, inovação e competitividade, bem como uma abordagem clara para o alcance dos referidos ... cinco dias após a receção do pedido para pedir, por uma única vez, elementos adicionais, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... como uma abordagem clara para o alcance dos referidos ... cinco dias após a receção do pedido para pedir, por ... uma única vez, elementos adicionais, ... aprovado, os relatórios de vistoria e os demais elementos pertinentes, em condições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Por outro lado, e tendo como objectivo a promoção da qualificação da ... rústico 1 - Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, ... requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no artigo 65.º do regime jurídico da ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... as zonas de segurança e de protecção, bem como os edifícios integrados e as vias necessárias ... ós a recepção do pedido de parecer, para pedir esclarecimentos ou informações complementares, ... 10 dias sobre a data da realização da vistoria ... 3 - A vistoria inicial destina-se a avaliar ...
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Acórdão nº 00374/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. II- Os efeitos jurídicos da falta de realização da vistoria a que alude o artigo 227º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, – recepção...
... ínio- devem os mesmos ser anulados, bem como todos os respectivos actos subsequentes, com ... os Serviços Técnicos de Obras à vistoria de todos os trabalhos da empreitada para efeitos ... “, a autora não se encontrava impedida de pedir tal vistoria antes de expirar o prazo de ... -
Acórdão nº 5431/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - Um documento, apresentado com as alegações de recurso, não assume a dimensão de uma questão, de facto ou direito, nova, antes constitui um elemento probatório destinado a comprovar um facto alegado pelas partes. II - Não se verificando qualquer das situações, previstas no art. 706.º do CPC, que possibilitam a junção de um documento na fase de recurso, tal junção não deveria ter sido...
... das fracções já constituídas, bem como a condenação dos RR a reconhecer a alteração ... ficaria incumbido de solicitar vistoria à C.M.L. para transformação da casa da ... ão da assembleia de condóminos que decidiu pedir à Câmara para efectuar uma vistoria que ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... sido colhidas sugestões efectuadas, bem como testadas algumas soluções previstas ... O ... ção o justifique, poderá o empreiteiro pedir a prorrogação do prazo referido no número ... dos defeitos seja confirmada por uma vistoria feita por três peritos, um de sua nomeação, ...
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Acórdão nº 2597/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
Mostrando-se provado que as infiltrações são provenientes das operações de rega em jardim e canteiros, causando danos no interior da habitação, os proprietários desse jardim são obrigados a indemnizar os respectivos prejuízos (incluindo eventuais danos morais), bem como a realizar os obras de adaptação necessários, a fim de ser evitada a continuação de tais infiltrações.
... estragos, cujo ressarcimento ora requer, bem como uma indemnização, a título de danos ... de tectos", aconselhando o proprietário a pedir uma vistoria camarária (Resp. facto 5º); - O ... -
Acórdão nº 2597/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso None)
Mostrando-se provado que as infiltrações são provenientes das operações de rega em jardim e canteiros, causando danos no interior da habitação, os proprietários desse jardim são obrigados a indemnizar os respectivos prejuízos (incluindo eventuais danos morais), bem como a realizar os obras de adaptação necessários, a fim de ser evitada a continuação de tais infiltrações.
... estragos, cujo ressarcimento ora requer, bem como uma indemnização, a título de danos ... de tectos", aconselhando o proprietário a pedir uma vistoria camarária (Resp. facto 5º); - O ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... ência cautelar, ao considerá-la e julgá-la como antecipatória, quando a mesma assume natureza ... ) Em 04.07.2008, após a realização da vistoria, foi elaborado e emitido o auto de receção ... pelo Empreiteiro ao dono de obra a pedir a receção definitiva das obras e a libertação ...
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Lei n.º 13/2019
... a apresentação de requerimento da vistoria prevista no n.º 3 do artigo 13.º-B da Lei n.º ... alínea c) do n.º 1, o proprietário pode pedir à entidade responsável pela execução do plano ... em processo de atualização de renda, bem como aos contratos objeto de atualização ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... contra o Município ( ... ), indicando como contrainteressados: (i) R ... , casado com I ... /1979 a fração em causa foi sujeita a vistoria pelos serviços da CM_, e nenhum reparo foi ... ção, em sede de fundamentos – causa de pedir - e/ou de pretensão - pedido), tratando-se, por ... -
Acórdão nº 2151-10.4TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-Num contrato de compra e venda de imóvel, em que a compradora vem invocar a existência de defeitos na coisa vendida, não se pode aplicar o regime do DL 67/2003 de 8/4, se não foi alegado e provado que o vendedor construiu a casa no âmbito de uma actividade profissional, sendo aplicável o regime do CC. -Para haver impedimento da caducidade por reconhecimento do direito da compradora por parte...
... o efeito, que, depois de efectuar uma vistoria, lhe entregou o respectivo relatório em ... a sua filha menor desenvolvido uma alergia como consequência das humidades e que a situação a ... decidiu pedir um diagnóstico a uma empresa credenciada para o ... -
Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... ção pela privação daquele, com juros, bem como a que, pelo mesmo dano, se vier a liquidar a ... -€240,00, despendidos com a vistoria da “F…” ... -Os juros moratórios desde a ... e a empresa X…, Ldª foi acordado pedir à firma F…, S.A., representante da marca F… ...