como pedir uma vistoria

... que foram entretanto estabelecidos, devendo pedir ao IMT uma vistoria destinada a apreciar se os centros se conformam com tais requisitos.

... técnicos que foram estabelecidos, devendo pedir, ao IMT, uma vistoria destinada a apreciar se os centros se conformavam com tais requisitos; III - Tendo o acto suspendendo declarado, ao abrigo do artigo 9º, nº 4, alínea a), da Lei nº 11/2011, a caducidade do contrato de gestão celebrado com uma das referidas entidades autorizadas, por a vistoria ter sido por esta solicitada após o decurso do prazo legal, deve considerar-se verificado o...

... técnicos que foram estabelecidos, devendo pedir, ao IMT, uma vistoria destinada a apreciar se os centros se conformavam com tais requisitos; III - Tendo o acto suspendendo declarado, ao abrigo do artigo 9º, nº4, alínea a), da Lei nº11/2011, a caducidade do contrato de gestão celebrado com uma das referidas entidades autorizadas, por a vistoria ter sido por esta solicitada após o decurso do prazo legal, deve considerar-se verificado o...

... técnicos que foram estabelecidos, devendo pedir, ao IMT, uma vistoria destinada a apreciar se os centros se conformavam com tais requisitos. III - Tendo o acto suspendendo declarado, ao abrigo do art.º 9.º, n.º 4, al. a), da Lei n.º 11/2011, a caducidade do contrato de gestão celebrado com uma das referidas “entidades autorizadas”, por a vistoria ter sido por esta solicitada após o decurso do prazo legal, deve considerar-se verificado o

... ao consumidor, com a informação de que poderá pedir outra vistoria à Direcção-Geral de Energia.

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I - As nulidades da sentença encontram-se taxativamente previstas no artigo 615.º do CPC e reportam-se a vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também, designados por erros de atividade ou de construção da própria sentença, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso...

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I - Admitida a reconvenção por despacho transitado em julgado, o trânsito em julgado formal assim formado impede a posterior reapreciação da questão da sua admissibilidade. II - Nos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, convencionando-se que as obras de conservação ficam a cargo do arrendatário, este não pode obter a compensação do respectivo valor...

... ção prévia ao consumidor de que pode requerer uma vistoria, (prevista no art. 1º, nº 1 do DL 328/90), só se encontra previsto para o caso de, efetuada a inspeção à respetiva instalação elétrica, o distribuidor dela concluir ter havido violação do contrato de fornecimento de energia por fraude imputável ao consumidor e pretenda exercer o direito à interrupção do fornecimento da energia elétrica.

... origem a um processo judicial, tudo se passando como na citação. V - O despacho de adjudicação e a decisão arbitral não são cindíveis, tratando-os a lei como mesmo acto para efeitos de notificação e funcionando a prolação daquele despacho como um pressuposto para a notificação e subsequente interposição de recurso da decisão arbitral.

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... I- Os efeitos jurídicos da falta de realização da vistoria a que alude o artigo 227º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, – recepção definitiva tácita –, só se produzem se, antes de terminar o prazo de garantia não tiverem sido detectadas deficiências e reclamadas estas perante o empreiteiro com pedido de marcação de vistoria conjunta. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I– Logo que a obra esteja concluída, proceder-se-á, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de receção provisória II - O disposto no artigo 198º, nº 1, do DL nº 405/93 significa “quando uma das partes contratuais considerar a obra como concluída”. III - Tal significado do artigo 198º confirma-se pelo teor do artigo 199º do mesmo diploma legal.

... constitutivas da vontade colectiva se apresenta como malversora e antinómica do sentido constitutivo desta vontade é que poderá ser possível destacar-se cada uma das vontades formadoras e particularizar para aferir de uma vontade colectiva distinta e desconchavada dessas vontades. IX - A não ser assim, ou em casos similares, uma interpretação de uma decisão compósita de vontades singulares e individuais deve, prevalentemente, ater-se ao...

Mostrando-se provado que as infiltrações são provenientes das operações de rega em jardim e canteiros, causando danos no interior da habitação, os proprietários desse jardim são obrigados a indemnizar os respectivos prejuízos (incluindo eventuais danos morais), bem como a realizar os obras de adaptação necessários, a fim de ser evitada a continuação de tais infiltrações.

... idêntica pretensão contra o condomínio terceiro, como entidade colectiva sobre a qual impende obrigação similar. VI - Sem embargo, no caso de a pretensão, do proprietário ou do locatário da fracção autónoma, ter por objecto a indemnização por danos sofridos com origem em coisa comum e devidos à omissão do referido dever, tal obrigação não prescinde dos requisitos da responsabilidade civil, designadamente o da culpa, ainda que presumida. VII - A

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... não foi cabalmente cumprido pelo empreiteiro, bem como que o recurso a um terceiro para eliminar os defeitos foi devido a uma situação de manifesta urgência justificativa da auto-tutela. V O disposto no artigo 1223º do CCivil, constitui um direito complementar do dono da obra, que poderá cumulá-lo com aqueloutro, devendo, neste particular, verificarem-se todos os pressupostos da responsabilidade civil. (APB)

O depoimento de parte pode só por si ser decisivo para fundamentar uma resposta positiva a um quesito, já que, de acordo com o disposto no art. 655º, nº 1 do CPC, o tribunal aprecia livremente as provas. Estando em causa apurar se o réu incorreu em responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento e de molde a causar danos patrimoniais e morais à apelante, estamos no campo...

I.– Assentando a decisão que o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito dos requerentes na circunstância de a requerida ter sede no Mónaco, e que os únicos bens conhecidos em Portugal seriam os bens móveis que se encontravam no locado, os quais a requerida se preparava para retirar, a prova de que tais bens são de terceiro determina a inexistência de tal requisito...