das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
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Edital n.º 796/2017
... ção atual, aprovar a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas ... ão de fumos, o disposto no artigo 113.º de RGEU; b) Outros equipamentos de carácter lúdico ou ... do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído, nomeadamente no que concerne ao ... 5 - [ ... ] 6 - Os passeios nas zonas urbanas consideradas mais qualificadas pela sua qualidade ...
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Aviso n.º 4991/2017
Aviso n.º 4991/2017 Regulamento da Urbanização e da Edificação Faz-se ... posteriores), o determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, do Decreto-Lei n.º 38 ... previstos nos artigos 77.º e 78.º do RGEU; quando utilizado, exclusivamente, para ...
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Regulamento n.º 727/2023
... CAPÍTULO II ... Do procedimento geral ... Artigo 4.º ... Instrução dos pedidos e das ... termos do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º ...
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Regulamento n.º 482/2017
... à credencial legal prevista, em geral, sobre a matéria, no artigo 3.º do Decreto-Lei ... previstos nos artigos 77.º e 78.º do RGEU. Quando utilizado, exclusivamente, para ... à satisfação das necessidades urbanas particulares e efetivas dos munícipes. 3 - As ...
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Aviso n.º 7949/2018
... Administrativo (CPA), revogar:A) O Regulamento Municipal das Edificações Urbanas do Concelho ... o território do concelho o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ao abrigo do ... a 1951, ano da entrada em vigor do RGEU;b) Se posteriores a 1951, tenham sido erigidas ...
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Aviso n.º 4485/2017
... , aprovar a "Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação". Para ... e da colmatação de espaços em áreas urbanas consolidadas, em solo urbano e solo rural, podem ... , por ensaios, do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; l) Ficha com os elementos ... º Certidão anterior a entrada em vigor do RGEU (7 de março de 1951 para o perímetro urbano de ...
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Acórdão nº 081317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...
... e 799 do Codigo Civil e 9 e 166 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), que o ... -
Acórdão nº 081317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1992
I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...
... e 799 do Codigo Civil e 9 e 166 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), que o ... -
Aviso n.º 1499/2019
... Regulamento, e as peças desenhadas fundamentais: n.º 04 - ... - Desenho n.º 28 Planta de Modelação Geral do Terreno - Desenho n.º 29 ... Planta de ... ção, com indicação das funções urbanas a que se destinam, a sujeitar ou não a ... cumprimento das disposições aplicáveis do RGEU. 3 - Nas parcelas n.º 4 e 14 indicadas na planta ...
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Aviso n.º 9518/2016
Aviso n.º 9518/2016 Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Peniche António ... , requisitos ou condições exigidas por lei geral ou especial. 3 - O PDM Peniche abrange o ... º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) e Lei n.º 13/85, de 6 de junho (Lei ...
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Regulamento n.º 89/2018
... Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do ... n.º 9/2009, de 29 de maio, e no RGEU, bem como ainda todas as definições e conceitos ... , desde que localizados fora das áreas urbanas e urbanizáveis e dos aglomerados em área rural; ...
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Aviso n.º 9648/2022
... Regulamento do Plano Diretor Municipal de Matosinhos, que se ... operações de loteamento e nas Áreas Urbanas Disponíveis a Consolidar não devem ... ser ... Artigo 14.º ... Regime geral ... Nas áreas do solo rústico abrangidas por ... frontante, sem prejuízo do disposto no RGEU; ... c) Consagração da lógica do desenho ...
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Aviso n.º 15295/2020
Aviso n.º 15295/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... , anexos e piscinas e, de modo geral, todas que impermeabilizem o terreno; g) Varanda: ... , cumprindo o disposto no artigo 113.º do RGEU; j) A edificação de estufas de jardim com ... 2 - Exceto nas situações urbanas consolidadas e sem prejuízo do disposto no PDM ...
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Acórdão nº 037158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - A norma do art. 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, enquanto concede às câmaras municipais poder para ordenar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas, não padece de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do princípio da reserva da função...
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Aviso n.º 18471/2018
... 19.º, 23.º e 28.º e o Anexo II, do Regulamento do plano. 30 de outubro de 2018. - A Presidente ... não estruturadas; 1.4.4 - Áreas verdes urbanas; 1.5 - Espaços urbanizáveis: 1.5.1 - Áreas ... prejuízo do estabelecido no artigo 59.º do RGEU, será de 14 m, não podendo a nova construção ... 5 - A descarga dos efluentes para o coletor geral, após tratamento prévio nos casos em que for ...
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Aviso n.º 12921/2016
... ção municipal e, em anexo, o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Trancoso. 6 de ... , o Plano também implementa a legislação geral e especial vigente. 3 - As normas relativas à ... -se por uma concentração de funções urbanas. Os espaços atrás referidos podem ainda ter ... respeitado; e) Sem prejuízo do disposto no RGEU", a profundidade das edificações habitacionais n\xC3" ...
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Regulamento n.º 743/2016
... fachada: matriz definidora da composição geral da fachada da qual são parte integrante a sua ... ção dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou ... antes de 1979, data de entrada em vigor do RGEU no concelho de Terras de Bouro deve ser ...
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Aviso n.º 10778/2017
... em 30 de junho de 2017, aprovou o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do ... à credencial legal prevista, em geral, sobre a matéria, no artigo 3.º do Decreto-Lei ... à satisfação das necessidades urbanas particulares e efetivas dos munícipes. 3 - As ... dos edifícios, sem prejuízo do disposto no RGEU; c) Forma e dimensão das saliências das ...
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Aviso n.º 7105/2017
... pelos seguintes elementos: 1) Regulamento 2) Planta de Ordenamento 23 de maio de 2017. - O ... estratégicos: a) Reforçar as funções urbanas estratégicas; b) Reforçar a acessibilidade ... os afastamentos mínimos estabelecidos no RGEU e no regulamento de segurança contra incêndios; ... Artigo 82.º Regime geral 1 - As disposições constantes deste capítulo ...
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Aviso n.º 6470/2020
... údo do n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Trancoso. Amílcar ... , o Plano também implementa a legislação geral e especial vigente. 3 - As normas relativas à ... -se por uma concentração de funções urbanas. Os espaços atrás referidos podem ainda ter ... respeitado; e) Sem prejuízo do disposto no RGEU", a profundidade das edificações habitacionais n\xC3" ...
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Aviso n.º 4058/2018
... , respeita aalterações apenas ao Regulamento. A alteração ao Regulamento vai ao encontro da ... o pé direito regulamentar (de acordo com o RGEU). 7 - O piso na cave, que origine a elevação da ... Plano, serão resolvidos nos termos da lei geral aplicável. Artigo 52.º Entrada em vigor O Plano ... ção estão classificadas em: Zonas urbanas: Zonas urbanas consolidadas (ZUC); Zonas urbanas ...
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Regulamento n.º 951/2020
... º Construções anteriores ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas A certificação de que ... ções daí decorrentes e previstas no RGEU", nomeadamente a existência de vãos para ilumina\xC3" ...
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Regulamento n.º 16/2022
... privada, são de acesso ao público em geral; m ) Impasse: Fim de um arruamento sem saída; n ... Artigo 25.º Edificação anterior ao RGEU ou em ruínas O pedido de certificação de que a ... do Regula- mento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) ou que se encontra em ruínas é ...
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Regulamento n.º 16/2022
... acesso ao público em geral; ... m) Impasse: Fim de um arruamento sem saída; ... Artigo 25.º ... Edificação anterior ao RGEU ou em ruínas ... O pedido de certificação de ... mento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) ou que se encontra em ruínas é ...
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Aviso n.º 13866/2021
... 26.º, 27.º, 28.º, 36.º e 37.º do Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de ... não habitáveis, nos termos do RGEU, exclusivamente nas situações em que o acesso ... ção estão classificadas em: Zonas urbanas: Zonas urbanas consolidadas (ZUC); Zonas urbanas ... de restauro, atender-se-á ao caráter geral do edifício, devendo ser retirados todos os ...